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ID 21309 Ética na Administração Pública Sistema de Gestão da Ética Pública FGV 2025

No estudo da ética para a Administração Pública, costuma-se, na literatura internacional, pensar a integridade não apenas como virtude do agente público como profissional que atua na Administração Pública, como também do próprio sistema organizacional. Essa perspectiva leva à indicação de elementos essenciais de políticas de integridade no setor público, dentre os quais se incluiriam a definição de códigos de conduta, a formação em ética como parte da estratégia anticorrupção, a existência de comissões de ética independentes que apoiem a implementação efetiva do código e, finalmente, a prevenção e a regulação dos conflitos de interesses. Com relação à experiência brasileira, é correto afirmar que:

A o aprimoramento do sistema de prevenção e regulação do conflito de interesses é importante, o que pode envolver novas restrições ao exercício de empregos adicionais ao principal emprego público, a apresentação de declarações de renda e patrimônio do agente público e de seus familiares e o aperfeiçoamento da quarentena;

B as comissões de ética são obrigatórias na estrutura da Administração Federal, tendo um decreto estabelecido a sua criação, com atribuições atinentes à aplicação do Código de Ética, como parte do programa de integridade; no entanto, não há controle do cumprimento de tal exigência;

C existe, em nível federal, um Código de Ética aplicável a todos os servidores públicos, não sendo possível o estabelecimento de códigos de ética setoriais que levem em conta as peculiaridades de cada instituição;

D os programas de mentoria e de desenvolvimento profissional são muito relevantes, mas não têm qualquer relação com as políticas de integridade no serviço público;

E a formação em ética compreende a adoção de vários métodos de ensino, devendo ser prevista exclusivamente para os novos servidores empossados.

ID 21308 Direitos Humanos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional FGV 2025

Gabriela e Flávia vivem em união estável há cinco anos. Gabriela é professora e trabalha em dois turnos, enquanto Flávia, mulher trans, que não exerce atividade remunerada, cuida das tarefas domésticas. Nas últimas semanas, Flávia passou a relatar episódios frequentes em que Gabriela a empurra e arremessa objetos durante discussões. Além disso, Gabriela zomba de sua aparência, diz que ninguém mais a aceitaria por ser mulher trans e ameaça constantemente expulsá-la de casa. Flávia também tem seu acesso ao cartão bancário controlado por Gabriela, que exige justificativas para cada gasto, recusa-se a dividir o saldo da conta conjunta e faz transferências para a própria família sem consultar a companheira. Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A como se trata de uma relação entre duas mulheres, há igualdade entre as partes, sendo inadequado aplicar o conceito de violência à relação;

B sendo Gabriela a principal provedora da casa, o controle dos recursos financeiros por ela não configura forma de violência;

C o caso envolve práticas de violência física, psicológica e patrimonial reconhecidas pela legislação brasileira como formas de violência doméstica;

D o fato de Flávia ser uma pessoa trans impede que sejam caracterizados como violência doméstica os atos praticados por Gabriela;

E a situação descrita não caracteriza violência psicológica, pois não há registro de sofrimento mental clinicamente diagnosticado.

ID 21307 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2025

Maria, trabalhadora rural, desempenha suas atividades em gleba rural no interior do Mato Grosso, com apoio de seu esposo e dois empregados. Estes são contratados pelo regime celetista e desempenham suas atividades continuadamente, durante todo o ano, junto à propriedade rural de Maria. Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que:

A Maria é qualificada como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social, sendo, na condição de empregadora, responsável pelas obrigações previdenciárias relativas aos empregados em sua propriedade;

B Maria é empregadora rural e, por desempenhar atividade profissional em gleba rural nas condições descritas, qualifica-se como segurada contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;

C Maria é segurada contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, devendo realizar inscrição previdenciária junto ao INCRA, informando as dimensões de sua propriedade rural;

D Maria, caso venha a falecer, não viabilizará pensão por morte para seus dependentes, pois não se qualifica como segurada especial, salvo se, em vida, tiver optado por inscrever-se como segurada facultativa do Regime Geral de Previdência Social;

E Maria e seu esposo não poderão vincular-se, simultaneamente, ao Regime Geral de Previdência Social, sendo a inscrição, na qualidade de segurado obrigatório, restrita ao titular da propriedade rural.

ID 21306 Direito Previdenciário Previdência Social FGV 2025

Antônia, dona de casa, sem desempenho de qualquer atividade remunerada, busca orientação sobre seus direitos junto ao sistema previdenciário brasileiro. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Antônia:

A poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, independentemente de contribuição previdenciária, desde que comprove renda familiar reduzida, nos termos da legislação;

B poderá obter cobertura previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social, desde que realize inscrição e recolhimentos na condição de segurada facultativa;

C poderá inscrever-se como segurada autônoma, independentemente de atividade remunerada, assegurando, na forma da lei, todos os benefícios previdenciários, incluindo aposentadorias;

D poderá vincular-se a regime privado de previdência, que permite a obtenção de aposentadorias nas mesmas condições do Regime Geral de Previdência Social;

E tem a possibilidade de aderir ao sistema previdenciário como microempreendedora individual (MEI), devendo verter os recolhimentos previstos na legislação específica.

ID 21305 Língua Portuguesa Variação Linguística e Norma Culta FGV 2025

Texto associado

Texto 1 Mudanças climáticas podem ampliar o risco da Doença de Chagas na Amazônia (trecho adaptado) Leandro Schlemmer Brasil, Divino Vicente Silvério, Filipe França, José Orlando de Almeida Silva, Leandro Juen, Leonardo Viana de Melo, Thiago Bernardi Vieira e Walter Souza Santos As mudanças climáticas estão alterando silenciosamente o cenário da saúde pública na Amazônia. As frequentes secas, enchentes, desmatamentos e demais problemas ambientais podem levar ao surgimento de novas doenças ou ao avanço de doenças já controladas. Um caso emblemático é o da Doença de Chagas, que mesmo com os avanços recentes nos estudos sobre sua biologia e controle de transmissão, pode representar novamente um desafio para nosso sistema de saúde em virtude das alterações que estão sendo realizadas nas paisagens. Um estudo publicado recentemente na revista Medical and Veterinary Entomology [...] deixa um alerta claro: o aquecimento global pode facilitar a expansão dos barbeiros, vetores da Doença de Chagas, para novas áreas da floresta. A doença de Chagas A doença, causada pelo protozoário Trypanosoma cruzi , é transmitida principalmente por insetos conhecidos como barbeiros. A Doença de Chagas (DC) existe há milhões de anos como uma doença em animais silvestres, que passou a ser transmitida ao homem, de forma acidental, a partir da invasão dos ambientes silvestres por populações humanas. Projeções preocupantes Nosso estudo analisou mais de 11 mil registros de ocorrência de 55 espécies de barbeiros. Utilizamos uma técnica chamada modelagem de nicho ecológico, que cruza dados biológicos e ambientais, para prever como esses vetores podem se deslocar até 2080 sob diferentes cenários climáticos. Os resultados indicam uma tendência preocupante: os barbeiros devem expandir sua distribuição na Amazônia, especialmente em áreas já vulneráveis. Esse movimento pode surpreender os sistemas de saúde despreparados, afetando populações que já enfrentam desigualdades e condições precárias de moradia. Uma questão de saúde climática Um dos principais dados gerados pelo estudo é o mapeamento das áreas da Amazônia que podem ter aumento na presença de barbeiros vetores da Doença de Chagas até 2080, especialmente sob cenários de mudanças climáticas intensas. [...] Esses dados permitem direcionar ações preventivas, como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais, antes que a transmissão da doença se intensifique nessas regiões. Trata-se de uma ferramenta estratégica para antecipar riscos e evitar surtos futuros. [...] A próxima Conferência do Clima da ONU (COP 30), marcada para ocorrer em Belém, traz uma oportunidade histórica. Precisamos colocar a saúde climática no centro das discussões. A crise ambiental também é uma crise de saúde e justiça social. E a ciência tem muito a contribuir com soluções baseadas em dados e equidade.

(Fonte: The Conversation. Disponível em: https://theconversation.com/mudancasclimaticas-podem-ampliar-o-risco-da-doenca-de-chagas-naamazonia-259641)

“Esses dados permitem direcionar ações preventivas, como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais, antes que a transmissão da doença se intensifique nessas regiões.” (Texto 1, 8º parágrafo) A reescritura da passagem acima que NÃO apresenta erro gramatical é:

A Esses dados permitem que seja direcionado ações preventivas, como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais, antes que a transmissão da doença se intensifique nessas regiões.

B Esses dados permitem que se direcione ações preventivas, como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais, antes que a transmissão da doença se intensifique nessas regiões.

C Esses dados permitem que ações preventivas – como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais – sejam direcionadas antes que a transmissão da doença se intensifique nessas regiões.

D Esses dados permitem o direcionamento de ações preventivas, como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais, antes que se intensifique nessas regiões, a transmissão da doença.

E Com esses dados, pode-se direcionar ações preventivas, como o fortalecimento da vigilância entomológica, campanhas educativas em comunidades vulneráveis e melhorias nas condições habitacionais, antes que ocorra a intensificação da transmissão da doença nessas regiões.

ID 21304 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FGV 2025

O órgão de pesquisa Alfa entrou em contato com José e Maria, genitores de Vicente, com 13 anos de idade, demonstrando interesse na realização de estudos que pressupõem o tratamento dos dados pessoais do adolescente. Registre-se que José e Maria são pais presentes que exercem, em conjunto, o poder familiar sobre o filho comum. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

A salvo se houver consentimento compartilhado de José e Maria, por meio de documento assinado e com firma reconhecida em um tabelionato de notas, não se admitirá o tratamento dos dados pessoais de Vicente;

B para que se proceda ao tratamento dos dados pessoais de Vicente, é necessário que José e Maria, conjuntamente, consintam, de forma específica, com a medida, observado o melhor interesse do adolescente;

C embora, em tese, seja admissível o tratamento dos dados pessoais de Vicente, exige-se prévia autorização por parte do Conselho Tutelar localizado na cidade onde o adolescente tem domicílio;

D para que haja o tratamento dos dados pessoais de Vicente, basta o consentimento específico e em destaque dado por José ou por Maria ou, ainda, por ambos os genitores em conjunto;

E para que o tratamento dos dados pessoais de Vicente seja admissível, pressupõe-se a autorização judicial, observado o seu melhor interesse.

ID 21303 Nutrição Nutrição Clínica e Dietoterapia FGV 2025

João, que tem uma alimentação saudável e equilibrada, decide deixar de ser sedentário e passar a frequentar a academia. Diante disso, ele procura a unidade básica de saúde do seu bairro, onde participa de reuniões sobre alimentação saudável para praticantes de atividade física. Nessas reuniões, João é corretamente orientado a:

A manter sua alimentação habitual;

B iniciar a ingestão de suplementos vitamínicos;

C privilegiar a ingestão de alimentos com alto teor de proteínas;

D alimentar-se imediatamente após o treino, ainda dentro da academia;

E passar a usar medicamentos que contenham os nutrientes individuais essenciais para a prática de atividade física.

ID 21302 Saúde Pública e SUS Políticas Públicas de Saúde FGV 2025

Considere um rapaz que sofreu um acidente automobilístico e foi recebido em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Esse rapaz foi atendido na:

A atenção primária à saúde;

B atenção terciária à saúde;

C atenção domiciliar à saúde;

D atenção hospitalar à saúde;

E atenção especializada à saúde.

ID 21301 Saúde Pública e SUS Epidemiologia e Saúde Coletiva FGV 2025

Indicadores de saúde são ferramentas para avaliar e monitorar a situação de saúde de uma população, permitindo identificar perfis, variação, tendências, eficácia e efetividade de intervenções, bem como subsidiar políticas e tomadas de decisão. Em relação aos indicadores de saúde, é correto afirmar que:

A a letalidade é calculada pelo número de óbitos por uma doença dividido pelo total da população;

B o índice de envelhecimento é resultado da razão entre população > 60 anos e população total;

C a mortalidade geral é calculada pela razão entre número de óbitos totais e número de pessoas na população geral;

D a mortalidade infantil é calculada pela razão entre o número de óbitos em crianças até 5 anos e o número de nascidos vivos;

E a incidência de uma determinada doença é calculada pelo número de casos totais na população dividido pela população total.

ID 21300 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FGV 2025

A respeito do tratamento de dados pessoais, leia o trecho a seguir. “Um projeto liderado pelo InovaHC, núcleo do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, busca testar a interoperabilidade, que é a integração e o compartilhamento de dados dos pacientes, permitindo o acesso de profissionais de diferentes instituições às informações. A ideia, afirmam, é facilitar o atendimento — o paciente não precisará informar sobre alergias, histórico de cirurgias ou outras doenças, por exemplo, agilizando o processo.” (Adaptado de MACEDO, Vitória. “Rede privada de saúde vai testar compartilhamento de dados de pacientes”, Folha de São Paulo, 23 jun. 2025) Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a implementação da interoperabilidade:

A necessita de regulamentação jurídica, porque tem caráter financeiro;

B requer a decisão do controlador, porque trata de casos de tutela da saúde;

C viola o direito à privacidade, porque expõe material de natureza sensível;

D assegura o anonimato de identificação, porque é usada para o interesse público;

E exige a definição das finalidades, porque supõe o consentimento dos usuários.