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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 210178 Direito Administrativo Empresas Estatais Instituto Quadrix 2026

Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas que prestam serviços essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitas ao regime de precatórios para o pagamento de débitos decorrentes de suas atividades, conforme decidiu o plenário do STF, no julgamento da ADPF 1.193.

A Certo
B Errado
ID 210177 Direito Administrativo Empresas Estatais Instituto Quadrix 2026

Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A sociedade de economia mista, mesmo que tenha personalidade jurídica de direito público interno, será constituída sob a forma de sociedade anônima.

A Certo
B Errado
ID 210176 Direito Administrativo Empresas Estatais Instituto Quadrix 2026

Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Certo
B Errado
ID 210175 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Quadrix 2026

Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A descentralização por delegação poderá ocorrer tanto por contrato administrativo quanto por ato administrativo.

A Certo
B Errado
ID 210174 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Quadrix 2026

Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A intervenção no domínio econômico é considerada uma atividade administrativa que deve ser prestada exclusivamente pela Administração Pública Direta.

A Certo
B Errado
ID 210173 Direito Processual Civil Recurso Extraordinário e Recurso Especial Instituto Quadrix 2026

Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões legais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, podendo recusá-lo somente pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

A Certo
B Errado
ID 210172 Direito Constitucional Poder Judiciário Instituto Quadrix 2026

Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

A Certo
B Errado
ID 210171 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Instituto Quadrix 2026

Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
A jurisprudência do STF preconiza que os membros dos Tribunais deverão declarar, monocraticamente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afastando parcialmente sua incidência, sem que isso configure violação à cláusula de reserva de plenário.

A Certo
B Errado
ID 210170 Direito Constitucional Processo Legislativo Instituto Quadrix 2026

Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição que for rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

A Certo
B Errado
ID 210169 Direito Constitucional Processo Legislativo Instituto Quadrix 2026

Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional acerca do mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio acerca do atendimento de seus pressupostos constitucionais.

A Certo
B Errado