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Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.
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Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.
A condenação por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário enseja a perda apenas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, não alcançando os bens de origem lícita.
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Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.
Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é prescindível a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público.
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Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.
Na condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além de outras penalidades.
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Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.
A perda da função pública aplicada ao servidor condenado por improbidade administrativa pode ser executada antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial.
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Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.
O particular que ofereceu vantagem econômica indevida ao governador não praticou ato de improbidade administrativa, por não integrar a estrutura funcional da Administração Pública.
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Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.
A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige que o agente público possua vínculo funcional com a Administração Pública, não se aplicando aos agentes que ocupam cargos políticos, os quais estariam impedidos de sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.
A conduta descrita do governador exige a comprovação de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
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Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.
A tolerância deliberada à exploração de atividade ilegal praticada pelo governador, desde que culposamente, pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.
