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ID 72733 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2017

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A Os prefeitos possuem legitimidade ativa dita extraordinária.
B Tendo sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no curso de seu desenvolvimento, admite-se a interposição de recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
C Os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no artigo 103 da Constituição.
D Admite-se a inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
E O governador de Estado, quando advogado, pode exercer a capacidade postulatória por contra própria, no lugar dos procuradores de Estado.
ID 72731 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IADES 2017

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
B À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
D As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
E A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.
ID 72721 Direito Constitucional Emenda à Constituição IADES 2017

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

A o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.
C o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.
D o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.
E é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
ID 72716 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2017

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A A) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, não se dirige e nem se aplica aos juizados especiais.
B A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos juizados de pequenas causas, como descrito no artigo 24 da Constituição Federal.
C A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos magistrados singulares quando no exercício da jurisdição constitucional.
D É cabível controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
E Sempre que uma norma infraconstitucional for declarada incompatível com a Constituição Federal, por meio do controle de constitucionalidade, será obrigatória a regulamentação dos efeitos da decisão.
ID 72712 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2017

A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)

A Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
B requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB.
C partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
D Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.
E Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
ID 72711 Direito Constitucional Orçamentos IADES 2017

Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)

A universalidade.
B unidade.
C orçamento bruto.
D periodicidade.
E exclusividade.
ID 72707 Direito do Consumidor Qualidade de produtos e serviços IADES 2017

De acordo com a Lei no 8.078/1990, no que se refere à qualidade de produtos e serviços, à prevenção e à reparação dos danos, assim como à proteção à saúde e à segurança, assinale a alternativa correta.

A Não constitui como direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
B Os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, não se obrigando os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a respeito desses produtos e serviços. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante não cabe prestar informações.
C O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou da periculosidade, com prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
D Os anúncios publicitários de produto ou serviço que se sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança serão veiculados na imprensa, no rádio e na televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. Mesmo que tiverem conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm obrigação de informá-los a respeito.
E O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentam deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
ID 72703 Direito do Trabalho Remuneração e Salário IADES 2017

Tendo em vista a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à remuneração, assinale a alternativa correta.

A O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 45 dias.
B Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
C Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.
D Não integram o salário as diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
E Não se compreendem no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.
ID 72702 Direito do Trabalho Identificação Profissional IADES 2017

Com relação às rotinas trabalhistas, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deverão ser feitas

A na data de recebimento do salário.
B no período de férias do trabalhador.
C na data de realização do exame periódico.
D para apresentação à Receita Federal do Brasil.
E por necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
ID 72700 Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho IADES 2017

Tendo em vista a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere ao assunto contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

A Mesmo em caso de necessidade de serviço, o empregador não poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato.
B As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.
C Ao empregador é permitido transferir o empregado, mesmo sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio dos empregados.
D Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
E Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado retorne ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.