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ID 29446 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública FGV 2024

Com o objetivo de subsidiar o controle da execução orçamentária, foram estabelecidos procedimentos contábeis que registram as etapas da receita e da despesa orçamentárias. Os procedimentos relativos à despesa orçamentária estão alinhados às disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e da Lei nº 4.320/1964. Dessa forma, o lançamento a ser feito quando da ocorrência do fato gerador de uma despesa orçamentária:

A deve se dar exclusivamente na natureza da informação patrimonial;

B é facultativo na natureza de informação de controle se se tratar de despesas de exercícios anteriores;

C precede o lançamento de comprometimento do crédito disponível;

D registra contrapartida credora na conta Crédito Empenhado em Liquidação, na natureza orçamentária;

E tem como contrapartida devedora a conta Crédito Disponível, na natureza patrimonial.

ID 29445 Administração Financeira e Orçamentária Despesas de Exercícios Anteriores em Afo FGV 2024

Uma entidade assinou um contrato de prestação de serviços de limpeza para o período de doze meses (dezembro/2022 a novembro/2023). A despesa foi empenhada no elemento 39 (Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). A entidade não renovou o contrato a tempo (até o final de novembro), mas a empresa contratada manteve a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente no final do mês de dezembro/2023, foi assinado um novo contrato, regularizando a situação. Em decorrência de não haver saldo de dotação orçamentária, a despesa somente foi empenhada no exercício seguinte ao da prestação de serviços. Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, o valor relativo à despesa com serviços de limpeza em dezembro/2023 deve ser registrado:

A à conta de restos a pagar, pela ocorrência do fato gerador no exercício;

B como despesa de exercícios anteriores, não processada na época própria;

C como despesa extraorçamentária, com efeito nulo no resultado do exercício;

D no elemento 39 (Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), pela natureza do serviço prestado;

E no elemento 93 (Indenizações e Restituições), em decorrência dos danos à prestadora de serviço.

ID 29444 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos FGV 2024

Uma entidade teve um dos veículos de sua frota destruído em um sinistro. Após a devida avaliação pela seguradora, a entidade foi notificada de que fazia jus à indenização conforme cláusulas da apólice de seguro. Nesse contexto, a receita da indenização recebida da seguradora:

A apresenta efeito nulo na apuração das receitas primárias;

B deve ser aplicada apenas para reposição do veículo destruído;

C deve ser destinada à cobertura de passivos contingentes;

D pode ser aplicada em despesas correntes ou de capital;

E tem natureza de receita extraorçamentária.

ID 29443 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

Junto ao controle da despesa com pessoal, o controle da dívida consolidada é um dos mais relevantes no contexto dos limites fiscais tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da dívida consolidada, o seu limite foi estabelecido em termos de dívida consolidada líquida (DCL). Com isso, para apuração da DCL do montante da dívida consolidada, devem ser deduzidos os:

A adiantamentos concedidos a fornecedores;

B créditos tributários reconhecidos por competência;

C depósitos restituíveis e valores vinculados;

D empréstimos e financiamentos concedidos;

E valores inscritos em dívida ativa.

ID 29442 Legislação Federal Lei N 9 430 de 1996 FGV 2024

O Decreto Federal nº YYY/2024 pretendeu fixar em R$ 80,00 o valor mínimo para que houvesse retenção de imposto de renda, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. Acerca desse cenário e à luz do previsto na seção V do Capítulo V da Lei Federal nº 9.430/1996, é correto afirmar que:

A a fixação do valor em R$ 80,00 por meio de tal Decreto viola o princípio da legalidade tributária;

B o valor fixado em R$ 80,00 por tal Decreto viola a vedação legal de retenção de IRRF em valor inferior a R$ 100,00;

C a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual é obrigatoriamente para valores iguais ou inferiores a R$ 10,00;

D o Poder Executivo pode elevar para até R$ 100,00 a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual;

E a fixação do valor para dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual deveria ser veiculada por Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB), por se tratar de tributo administrado pela SERFB.

ID 29441 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2024

Marta é freira numa ordem religiosa que atua exclusivamente em atividades religiosas no Brasil. Nessa condição, ela recolhe contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de:

A segurada obrigatória empregada;

B segurada obrigatória contribuinte individual;

C segurada obrigatória trabalhadora avulsa;

D segurada obrigatória especial;

E segurada facultativa.

ID 29440 Contabilidade Geral Procedimentos Específicos FGV 2024

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) verificou em seus sistemas que as seguintes pessoas jurídicas deixaram de apresentar, dentro do prazo legal, seus dados referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD): 1) entidade Itaipu Binacional; 2) um sindicato de trabalhadores que auferiu, no ano-calendário, valor de 2 milhões de reais; 3) fundação pública de direito público Zoológico do município Alfa. Acerca desse cenário e à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, é correto afirmar que:

A todas as pessoas jurídicas elencadas devem ser sancionadas pela ausência de entrega de dados referentes à ECD;

B apenas a entidade Itaipu Binacional deve ser sancionada pela ausência de entrega de dados referentes à ECD;

C apenas a entidade Itaipu Binacional e o sindicato de trabalhadores devem ser sancionados pela ausência de entrega de dados referentes à ECD;

D apenas o sindicato de trabalhadores e a fundação pública de direito público Zoológico do município Alfa devem ser sancionados pela ausência de entrega de dados referentes à ECD;

E nenhuma pessoa jurídica elencada deve ser sancionada pela ausência de entrega de dados referentes à ECD.

ID 29439 Contabilidade Geral Procedimentos Específicos FGV 2024

O Comunicado Técnico Geral (CTG) 2001 (R3) estabelece o detalhamento dos procedimentos a serem observados na escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Acerca de tal Comunicado Técnico, é correto afirmar que:

A o Livro Diário deve ser obrigatoriamente autenticado no registro público ou entidade competente;

B o plano de contas, com todas as suas contas sintéticas e analíticas, deve conter, no mínimo, 3 (três) níveis e é parte integrante da escrituração contábil da entidade;

C o registro contábil deve conter o número de identificação do lançamento relacionado ao respectivo documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, aos elementos que comprovem ou evidenciem os fatos patrimoniais;

D a escrituração contábil em forma digital deve ser executada em idioma e em moeda corrente nacionais, podendo ser executada em moeda estrangeira caso aqueles que detêm o controle da entidade sejam cidadãos estrangeiros;

E a escrituração contábil é de atribuição e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e deve conter certificado e assinatura digital do contabilista, sendo facultativo o uso do certificado e assinatura digital da entidade.

ID 29438 Contabilidade Geral Procedimentos Específicos FGV 2024

A Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12 de agosto de 2021, dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Em seu Capítulo V, ela trata do prazo de apresentação da EFD-Reinf. Acerca de tais prazos, é correto afirmar que:

A a EFD-Reinf deverá ser transmitida ao SPED mensalmente até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração;

B se o último dia do prazo previsto para transmissão da EFD-Reinf não for dia útil para fins fiscais, a transmissão deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior;

C se o último dia do prazo previsto para transmissão da EFD-Reinf não for dia útil para fins fiscais, o prazo de transmissão será postergado para o segundo dia útil subsequente;

D o prazo para apresentação das informações de rendimentos relativos a lucros e dividendos, quando isentos de retenção de imposto incidente sobre a renda, fica prorrogado para até o dia 15 (quinze) do primeiro mês subsequente ao trimestre correspondente;

E as entidades promotoras de espetáculos desportivos realizados em território nacional, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.

ID 29437 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FGV 2024

As entidades da Administração Pública direta e indireta estão, em regra, obrigadas a reter na fonte o imposto sobre a renda, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Contudo, tal obrigação comporta diversas exceções. Diante desse cenário, a única pessoa jurídica abaixo listada que, ao receber da Administração Pública pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, terá que suportar tal retenção tributária, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é o(a):

A Itaipu Binacional;

B conselho de fiscalização de profissão regulamentada;

C sindicato de empregadores;

D pessoa jurídica exclusivamente distribuidora de jornais e revistas;

E serviço social autônomo, criado ou autorizado por lei.