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ID 177434 Direito Administrativo Presunção de Legitimidade ou Veracidade FCC 2024

No que concerne aos atributos do ato administrativo, tem-se que

A os atos vinculados podem ser anulados ou revogados pela Administração, no exercício da autotutela e também em sede Judicial, após devidamente esgotada tal instância prévia de avaliação administrativa.

B possuem autoexecutoriedade, o que significa a possibilidade de utilização de meios diretos e indiretos de coerção para garantir o cumprimento dos mesmos, salvo os de natureza discricionária.

C são dotados de presunção de legitimidade, ou seja, de conformidade com a lei, e de veracidade, que resulta, por exemplo, na fé pública atribuída a certidões emitidas pela Administração.

D apenas os que decorrem do exercício do poder de polícia possuem o atributo da imperatividade ou executoriedade, que determina o seu cumprimento pelo administrado independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

E os atos discricionários não são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, não sendo sindicáveis judicialmente os motivos, a finalidade e tampouco a competência para a sua edição.

ID 177298 Administração Geral Gestão de Pessoas por Competências FCC 2024

A implantação de um modelo de gestão por competências pressupõe a realização de etapa de mapeamento de competências, na qual

A é realizado um ranqueamento dos colaboradores da organização de acordo com o desempenho de cada qual no período de avaliação, cujo resultado determina sua evolução funcional.

B devem ser identificadas as habilidades comportamentais e técnicas requeridas para o desempenho das funções/cargos da organização.

C são identificados os principais talentos existentes na organização, os quais devem ser preparados para posições de liderança.

D é realizado um benchmarking para identificação, no mercado em que atua a organização, do perfil ideal de colaborador.

E os profissionais que atuam na organização são classificados de acordo com o tipo de competência de cada qual e alocados em funções compatíveis.

ID 177297 Administração Geral Estruturas de Mintzberg FCC 2024

Os denominados 5 P's da Estratégia apresentados por Mintzberg correspondem a

A precisão; paciência; perseverança; ponderação e prudência, sendo uma doutrina inspirada em princípios de estratégia militar.

B priorização; ponderação; previsibilidade; pró-atividade e prática consistente, como medidas comportamentais a serem cultivadas.

C diferentes etapas do planejamento, que deve ser executado em 5 estágios consecutivos, em uma sequência predeterminada.

D diferentes visões para a estratégia, que pode ser vista como plano; pretexto; padronização; posição e perspectiva.

E produção; padronização; persecução da qualidade; promoção de inovação e poder de mercado, todas variáveis que devem ser conjugadas na definição da estratégia.

ID 177296 Administração Geral Horizontalidade e Verticalidade FCC 2024

A utilização da ferramenta VRIO no âmbito de uma organização apresenta como principal resultado

A a identificação das variáveis remotas, imediatas e ocasionais, utilizadas como insumos para a realização de planejamento estratégico.

B a gestão de recursos humanos considerando as variáveis de mercado, os custos de reposição de pessoal, os incentivos para retenção e as oportunidades de crescimento.

C a capacitação de seus colaboradores em termos de valores, resultados, inteligência emocional e objetivos estratégicos.

D a identificação de vantagem competitiva, analisando os recursos nas vertentes valor, raridade, imitabilidade e organização.

E o gerenciamento de riscos, com medidas subjetivas, de vinculação e responsabilização dos agentes, e objetivas, de identificação das oportunidades de intervenção.

ID 177276 Direito Administrativo Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços FCC 2024

Suponha que determinada empresa pública pretenda contratar a execução de uma obra de grande porte e cogite atribuir a elaboração do projeto básico e do projeto executivo à empresa que venha a ser contratada para a execução da obra. De acordo com a disciplina legal aplicável aos contratos firmados por empresas públicas, tal intenção afigura-se juridicamente

A viável, desde que adotada contratação sob a forma de empreitada integral, que conjuga a elaboração de projeto básico e executivo, execução de obras e fornecimento de equipamentos e sistemas.

B inviável, salvo em situação de emergência que caracterize risco iminente de colapso de estruturas, em face da qual é excepcionalmente autorizada a realização de projeto básico e executivo pela empresa contratada para execução da obra.

C inviável, eis que o projeto executivo disponibilizado pela Administração constitui condição prévia obrigatória para todas as modalidades de contratos e tipos de licitação, sendo vedada a transposição de tal obrigação ao contratado.

D viável apenas no que concerne ao projeto básico, que pode ser objeto de elaboração por terceiros, devendo o projeto executivo ser elaborado sob a responsabilidade direta da contratante, notadamente para a delimitação das especificações técnicas.

E viável, em se tratando de obra que possa ser executada com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, adotando-se a modalidade contratação integrada.

ID 177275 Direito Administrativo Seção VI - Do Procedimento de Licitação FCC 2024

Considere que a CETESB tenha instaurado um procedimento licitatório para aquisição de equipamentos destinados à modernização de estações de medição. Ocorre que, no curso do certame, chegou ao conhecimento da companhia que, em virtude de um acordo de cooperação celebrado entre o Estado e um organismo multilateral, receberia equipamentos destinados à referida modernização não compativeis com aqueles objeto da licitação em curso. Cogitou, assim, revogar a licitação. De acordo com a legislação de regência,

A a revogação da licitação constitui prerrogativa da companhia a qualquer tempo, independentemente de motivação específica, resguardados os direitos subjetivos dos licitantes ao recebimento de indenização pelos prejuízos comprovadamente incorridos em virtude de declarações e omissões da autoridade licitante.

B somente será juridicamente possível a revogação do certame caso ainda não recebidas as propostas ou lances, porém a companhia poderá sustar a adjudicação do objeto ao vencedor do certame pelo prazo que entender necessário para verificação da compatibilidade do objeto licitado com a situação superveniente mencionada.

C afigura-se juridicamente possível a revogação, mediante ato justificado da autoridade competente para homologação, demonstrada a existência de óbice manifesto e incontornável, não sendo necessário conceder prazo de manifestação aos licitantes caso ainda não iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas.

D trata-se de hipótese que autoriza a anulação da licitação, por perda superveniente de objeto, não havendo direito subjetivo de eventual licitante vencedor a celebrar o contrato ou a receber indenização, a qual poderá ser requerida apenas na hipótese de comprovação de ciência da Administração quanto ao obstáculo previamente à instauração do certame.

E embora não configurada hipótese autorizativa de revogação ou anulação total do certame, afigura-se viável a anulação parcial, com reabertura dos prazos para apresentação de propostas de acordo com objeto mais adequado às necessidades da companhia,

ID 177274 Direito Administrativo Conceito e características FCC 2024

Os poderes que informam a atuação da Administração Pública manifestam-se in concreto em diferentes relações jurídicas que ocorrem com os administrados e também entre os próprios integrantes da estrutura administrativa, sendo que o poder disciplinar

A constitui fundamento para aplicação de sanções a servidores públicos, sendo que as sanções a particulares com ou sem vínculo específico com a Administração Pública decorrem do exercício do poder de polícia.

B não incide apenas em face daqueles ligados à Administração Pública por vínculos funcionais, atingindo também aqueles que contratam com a Administração ou possuem algum outro vínculo jurídico específico com a mesma.

C constitui uma das vertentes do poder hierárquico, de forma que a sua incidência pressupõe uma relação de subordinação funcional e não extravasa o âmbito interno da Administração Pública,

D decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, atingindo, assim, todos os administrados, independentemente de vínculo específico com a Administração Pública, funcional ou contratual,

E não se confunde com poder hierárquico, e está presente, portanto, apenas em relações exógenas à estrutura da Administração Pública, como na aplicação de multas e outras sanções por descumprimento de posturas administrativas.

ID 177273 Direito Administrativo Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade FCC 2024

Suponha que a CETESB necessite adquirir ou alugar um imóvel em determinado município, destinado à abertura de unidade regional, e pretenda fazê-lo independentemente de prévio procedimento licitatório em razão das necessidades de instalação e localização presentes no caso concreto. De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 13.303/2018,

A afigura-se possível a locação ou aquisição, com dispensa de licitação, desde que comprovada a compatibilidade do preço com o praticado no mercado.

B afigura-se possível afastar o procedimento licitatório apenas para a aquisição do imóvel e desde que caracterizada oportunidade de negócio, nos termos definidos na Lei.

C apenas a locação poderia ser efetuada com dispensa de licitação, dado seu caráter temporário, sendo obrigatória a licitação para o caso de aquisição.

D a licitação é inexigível, eis que o imóvel é destinado à atividade-fim da companhia, devendo, contudo, haver prévia avaliação por perito especializado.

E somente é possivel afastar o procedimento licitatório no caso de caracterizada situação de emergência, esta que afasta também a exigência de avaliação.

ID 177268 Direito Administrativo Capítulo V - Do acordo de leniência FCC 2024

Considere que determinada empresa privada (“empresa X”) tenha firmado contrato de prestação de serviços com a CETESB e contra tal empresa tenha sido instaurado Processo de Apuração de Responsabilidade — PAR em face de prejuízos causados à contratante em razão de fraude perpetrada em procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A empresa possui interesse na celebração de acordo de leniência, o qual, à luz da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 67.301/2022,

A somente será possível mediante prévio ressarcimento dos prejuízos apurados pela conduta lesiva e pagamento integral das multas aplicadas na forma da Lei nº 12.846/2013, vedadas quaisquer reduções.

B somente poderá ser celebrado com a empresa X se esta for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

C somente poderia ser requerido previamente à instauração do Processo de Apuração de Responsabilidade, como condição suspensiva da apuração, e condicionado à apresentação de caução ou fiança idônea.

D uma vez formalizado, não poderá ser objeto de desistência por parte da empresa X, podendo, contudo, ser rejeitado pela Controladoria Geral do Estado caso não vislumbre utilidade ou interesse público na celebração.

E somente poderá ser firmado pela autoridade máxima da pessoa jurídica de direito público ou privado lesada, mediante parecer prévio da Procuradoria-Geral do Estado acerca de sua juridicidade,

ID 177239 Direito Administrativo Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo FCC 2024

Considere que tenha sido solicitada à CETESB, com base na Lei de Acesso à Informação, dados de estudos realizados em conjunto com órgão da Administração Pública direta. A companhia negou-se a disponibilizar tais dados, sendo que, à luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), tal recusa afigura-se juridicamente

A possível por se tratar de informação que não é de titularidade exclusiva da companhia, sendo que a ausência de autorização prévia de uma das partes impede as demais de disponibilizá-la.

B válida, eis que se trata de informações de caráter técnico, as quais são sempre sigilosas, salvo se previamente classificadas como de livre acesso.

C válida, pois estudo não é considerado informação ou dado nos termos definidos pela Lei de Acesso à Informação.

D possível, caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e que tenha obtido a correspondente classificação.

E descabida, eis que vedada a classificação de sigilo em relação a quaisquer dados compartilhados com pessoa de direito público.