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ID 72211 Direito Processual do Trabalho Execução IADES 2017

Quanto aos atos, termos e prazos processuais, conforme preconiza a CLT, assinale a alternativa correta.

A Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 horas às 18 horas.
B A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
C Na hipótese de um prazo vencer em sábado, domingo ou feriado, a realização do ato deverá ser antecipada para o último dia útil antes do vencimento, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
D As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, devendo ser estas lavradas pelos escrivães ou secretários. Quando se tratar de processo em segredo de justiça, a certidão deverá ser feita em até 48 horas, independentemente de despacho do juiz ou presidente.
E Os prazos estabelecidos na CLT serão contados em dias úteis, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
ID 72209 Direito Processual do Trabalho Procedimento sumaríssimo IADES 2017

Quanto às normas referentes ao procedimento sumaríssimo previstas na CLT, assinale a alternativa correta.

A Os dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
B Em um dissídio individual submetido ao procedimento trabalhista, é inadmissível a utilização de uma prova pericial.
C Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, a citação poderá ser feita por edital.
D É possível a utilização do procedimento sumaríssimo nas demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.
E As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
ID 72207 Direito Processual do Trabalho Princípios do Direito Processual do Trabalho IADES 2017

O artigo 794 da CLT prevê que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Com relação ao exposto, é correto afirmar que o artigo 794 consagra o princípio da(o)

A instrumentalidade das formas.
B convalidação.
C aproveitamento dos atos processuais.
D transcendência.
E interesse.
ID 72206 Direito Processual do Trabalho Forma de reclamação e notificação IADES 2017

Paulo, residente e domiciliado na cidade de Itabuna (BA), é contratado em janeiro de 2007 pela empresa Serviços Turísticos Ltda., com sede na cidade de Porto Seguro (BA), para prestar serviços na filial da empresa, localizada na cidade de Ilhéus (BA). Na ocasião da celebração do contrato de trabalho, as partes elegeram o foro da comarca de Salvador (BA) para dirimir todos os eventuais conflitos que viessem a surgir. Em junho de 2017, por causa de três meses de salário sem pagamento, bem como para pleitear remuneração por jornada extraordinária, Paulo ajuíza reclamação trabalhista com base no que entende de direito. Acerca da situação hipotética apresentada, à luz da legislação trabalhista, assinale a alternativa correta quanto ao local em que a reclamação trabalhista deve ser proposta.

A A reclamação trabalhista poderá ser proposta tanto na cidade de Itabuna, por ser o local de residência e domicílio do reclamante, quanto na cidade de Porto Seguro, por ser esta o local em que a empresa reclamada tem sua sede, cabendo a escolha ao reclamante.
B A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Salvador, pois as partes livremente a elegeram como foro de eleição, devendo obediência ao princípio da pacta sunt servanda.
C Em razão do princípio do acesso à justiça, o reclamante poderá escolher qualquer das localidades.
D A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Porto Seguro, pois reclamações trabalhistas devem ser propostas no endereço da sede das empresas reclamadas.
E A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Ilhéus, local onde o reclamante prestava serviços à empresa reclamada.
ID 71852 Legislação e Decretos Decreto Federal n 44045 1958 IADES 2017

O Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina foi aprovado pelo Decreto no 44.045/1958. Quanto a esse regulamento, assinale a alternativa correta.

A Os Conselhos Regionais de Medicina podem adotar procedimentos próprios para processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional.
B Ao médico é facultativa a comunicação da instalação do seu consultório profissional ao Conselho Regional de Medicina.
C O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais não pode ser feito por procurador.
D O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina.
E O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais ficará suspenso caso o pagamento relativo à taxa de inscrição não tiver sido satisfeito.
ID 71849 Legislação e Decretos Decreto n 77052 1976 IADES 2017

O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização Sanitária deve proceder da seguinte maneira:

A adequar as condições ambientais dos locais que se destinam à atividade profissional em saúde.
B instalar procedimentos operacionais padrões para as atividades desenvolvidas.
C fiscalizar clínicas e consultórios semestralmente e portos e aeroportos semanalmente.
D realizar somente orientações acerca das infrações às disposições legais e regulamentares.
E lavrar auto de infração descrevendo a disposição legal ou regulamentar, com prazo de cumprimento de 10 dias.