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Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher o(a)

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
B violência psicológica, entendida como qualquer conduta que não lhe cause dano emocional.
C afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
D restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
E proibição temporária de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

As comissões de orientação e fiscalização (COFs) são órgãos dos conselhos regionais de psicologia que têm a função de coordenar e executar, em sua jurisdição, as atividades de orientação e fiscalização. De acordo com a Resolução CFP n.º 10/2017, assinale a alternativa que apresenta uma de suas atribuições.

A proceder às orientações sobre o exercício profissional
B inspecionar o exercício profissional da psicologia e sua divulgação, obedecidas as disposições éticas e legais
C promover articulação com as demais comissões do CRP
D efetuar diligências para obter informações acerca do teor de uma representação e elementos de prova ou averiguar indícios de infração
E verificar se a responsabilidade e o exercício da psicologia mantidos ou prestados por empresas ou instituições de direito público ou privado estão a cargo de psicólogo regularmente inscrito no CRP

De acordo com a Resolução CFP n.º 2/2016, o processo sistemático de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho nas atividades e a profissiografia do cargo, consiste no(na)

A método psicológico.
B avaliação psicológica.
C técnica psicológica.
D edital.
E entrevista devolutiva.

Acerca das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta.

A Aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do processo é considerado como litigante de má-fé, sendo sua conduta também tipificada como ato atentatório à dignidade da jurisdição e cabendo a cumulação de multas previstas na legislação.
B Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o magistrado, de plano, extinguirá o processo, sem o julgamento de seu mérito, não impossibilitando que se ajuíze nova ação, sanada a pendência.
C Do autor da ação, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no País ao longo da tramitação do processo sempre será cobrada caução suficiente para o pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.
D Caso a sentença tenha sido proferida com fundamento em desistência, em renúncia ou reconhecimento do pedido, total ou parcialmente, todas as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
E Não é possível que um dos cônjuges proponha sozinho uma ação judicial que tenha como objeto direitos reais imobiliários.

Com relação à correspondência oficial, assinale a alternativa correta de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

A A simplicidade da linguagem é acatada nas comunicações que partem dos órgãos públicos federais, desde que não represente pobreza de expressão.
B Dada a grande extensão do território brasileiro, são bem-aceitos os regionalismos vocabulares nos atos e expedientes oficiais.
C Uma das caraterísticas do texto oficial é ser coeso, ou seja, ser capaz de transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras.
D Um novo tema social propõe-se ao reconhecimento da demanda não satisfeita, mediante os mecanismos da participação e o coenvolvimento ativo dos operadores é um exemplo de texto claro e adequado para constar de um documento oficial.
E O jargão burocrático deve ter amplo emprego nos atos e expedientes oficiais porque favorece a compreensão das mensagens pelo maior número possível de pessoas.
Texto associado
Texto para as questões de 1 a 5.

1 Parece que o processo de destruição do pensamento
individual é uma consequência natural das nossas práticas
educativas. Quanto mais se é obrigado a ler, menos se pensa.
4 Schopenhauer tomou consciência disso e o disse de maneira
muito simples em alguns textos sobre livros e leitura. O que
se toma por óbvio e evidente é que o pensamento está
7 diretamente ligado ao número de livros lidos. Tanto assim
que se criaram técnicas de leitura dinâmica que permitem
que se leia Grande Sertão – Veredas em pouco mais de três
10 horas.
Ler dinamicamente, como se sabe, é essencial para se
preparar para o vestibular e para fazer os clássicos
13 “fichamentos” exigidos pelos professores. Schopenhauer
pensa o contrário: “É por isso que, no que se refere a nossas
leituras, a arte de não ler é sumamente importante”. Isso
16 contraria tudo o que se tem como verdadeiro, e é preciso
seguir seu pensamento. Diz ele: “Quando lemos, outra
pessoa pensa por nós: só repetimos seu processo mental”.
19 Quanto a isso, não há dúvidas: se pensamos os nossos
pensamentos enquanto lemos, na verdade não lemos. Nossa
atenção não está no texto. Ele continua: “Durante a leitura,
22 nossa cabeça é apenas o campo de batalha de pensamentos
alheios. Quando estes, finalmente, se retiram, o que resta?
Daí se segue que aquele que lê muito e quase o dia inteiro
25 perde, paulatinamente, a capacidade de pensar por conta
própria”.
Nietzsche pensava o mesmo e chegou a afirmar que,
28 nos seus dias, os eruditos só faziam uma coisa: passar as
páginas dos livros. E com isso haviam perdido a capacidade
de pensar por si mesmos. “Na verdade, eles não pensam; eles
31 reagem. Vi isso com meus próprios olhos: pessoas
bem-dotadas que, aos trinta anos, haviam se arruinado de
tanto ler. De manhã cedo, quando o dia nasce, quando
34 tudo está nascendo – ler um livro é simplesmente algo
depravado”.
E, no entanto, eu me daria por feliz se as nossas
37 escolas ensinassem uma única coisa: o prazer de ler!

Internet: (com adaptações).

A respeito de aspectos gramaticais e semânticos do trecho “Quanto mais se é obrigado a ler, menos se pensa. Schopenhauer tomou consciência disso e o disse de maneira muito simples em alguns textos sobre livros e leitura” (linhas de 3 a 5), assinale a alternativa correta.

A Haveria prejuízo gramatical para o texto caso se inserisse tanto imediatamente antes de “menos”.
B Caso se queira reduzir a expressão “muito simples” a uma única palavra, esta só poderia ser simplíssima .
C O pronome “o” retoma, por coesão, o substantivo Schopenhauer.
D O termo “disso” é uma contração da preposição de com o pronome isso e remete a todo o período imediatamente anterior.
E A preposição “sobre” tem, na frase, o sentido de em cima de.

Com o objetivo de coagir as empresas a efetuar suas contribuições corretamente, o legislador ordinário instituiu tipos penais, visando àqueles que não cumprem suas obrigações previdenciárias. Com relação aos crimes contra a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A Se o agente que comete a apropriação indébita previdenciária, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, das importâncias ou dos valores, prestando as informações devidas à Previdência Social antes do início da ação fiscal, tem extinta sua punibilidade.
B Se o agente simplesmente facilita a inserção de dados falsos em sistemas informatizados ou no banco de dados da Previdência Social por um funcionário público, não responde por crime, uma vez que a lei exige que o funcionário autorizado faça a inserção, sendo um crime próprio, formal e comissivo.
C A modificação, ou alteração, pelo funcionário, de sistema de informações ou programa de informática, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, é considerada como crime material e impróprio, visto que exige um resultado para sua consumação e pode ser cometido por qualquer pessoa.
D Segundo decisões recentes do STJ, mesmo que por curto período de tempo, se o agente deixar de registrar o contrato de trabalho em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), responderá por crime, não se admitindo a aplicação do princípio da insignificância.
E Cometendo o agente crime de falsificação com o intuito de deixar de pagar contribuição previdenciária, responderá por esta em concurso com a sonegação de contribuição.

Acerca dos conceitos e das consequências da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A Com base em um critério clássico de distinção, tem-se que a decadência atinge diretamente a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado, enquanto a prescrição, ao contrário, atinge diretamente o direito e, por consequência, extingue a ação.
B A prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que, em seu conceito, o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência tanto para se adquirir direitos quanto para extingui-los.
C A prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos ou faculdades, sendo que as duas primeiras são de natureza material e a última, de natureza processual.
D É válida a renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejuízo a terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar.
E Como regra, os prazos prescricionais são aqueles definidos por lei, contudo, por acordo das partes, estes prazos e, ainda, as causas de interrupção e suspensão podem ser alterados.

Pedro, psicólogo do CRP de Natal, contou a alguém fato de que tinha ciência em razão de seu cargo e que devia permanecer em segredo, o que resultou em dano à Administração Pública.

Com base nesse caso hipotético, a conduta de Pedro poderá ser tipificada como

A advocacia administrativa
B violação de sigilo funcional.
C desobediência.
D tráfico de influência.
E favorecimento pessoal.