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ID 102725 Direito Constitucional Seguridade Social Instituto Quadrix 2017

Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Assinale, entre as opções a seguir, a que contém informação incorreta, relativamente à seguridade social.

A Apresenta previsão de irredutibilidade do valor dos benefícios.

B As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D Possui caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartida, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados, somente.

E São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

ID 102702 Direito Constitucional Nacionalidade Instituto Quadrix 2017

Assinale a alternativa que contraria os direitos de nacionalidade estabelecidos na Constituição Federal brasileira.

A A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

B Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

C São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

E A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição.

ID 102701 Direito Constitucional Seguridade Social Instituto Quadrix 2017

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, considere as opções seguintes.

I. Distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II. Unicidade da base de financiamentos.

III. Financiamento preferencialmente de forma indireta, custeado pelos beneficiários em 30% dos gastos. De acordo com a Constituição Federal, são objetivos da seguridade social:

A I, somente.

B I e III, somente.

C II e III, somente.

D I e II, somente.

E II, somente.

ID 102671 Direito Constitucional Educação Instituto Quadrix 2017

Assinale a alternativa correta, sob o prisma dos princípios e orientações para o ensino na Constituição Brasileira.

A As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e optarão entre as atividades pesquisa e extensão, que deverão ser exercidas isoladamente.

B Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos ou mediante processo simplificado de contratação direta, aos cargos das redes públicas.

C Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

D É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

E Piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos das leis estaduais.

ID 102644 Direito Constitucional Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2017

A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente como remédio jurídico para a hipótese da ausência de uma norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais inerentes à nacionalidade ou à cidadania, a ação denominada:

A Mandado de Segurança.

B Habeas Data.

C Habeas Corpus.

D Mandado de Injunção.

E Ação Popular.

ID 102573 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos Instituto Quadrix 2017

O princípio da dignidade humana é inspirador do ordenamento constitucional contemporâneo e prevê diversas ações ou garantias estatais para a concretização dos direitos fundamentais. Assim, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Nesse sentido, assinale a única assertiva que está de acordo com o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.

A O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B O estrangeiro que praticar crime político ou de opinião deverá ser extraditado.

C A prática do racismo constitui crime suscetível de fiança.

D A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E São admissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos.

ID 102561 Direito Constitucional Direitos Sociais Instituto Quadrix 2017

Segundo a Constituição de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C participação, dos empregados, nos lucros, vinculada à remuneração e, em todos os casos, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

E proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

ID 102553 Direito Constitucional Meio Ambiente Instituto Quadrix 2017

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (art. 225/CF). Assinale a alternativa incorreta em relação aos mecanismos para a efetivação deste direito.

A Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

E A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense, as Praias, a Caatinga e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização se dará dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

ID 102420 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica Instituto Quadrix 2017

Considere as afirmativas a seguir.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública. De acordo com a disciplina constitucional do direito individual à propriedade,

é correto o que se afirma em:

A todas.

B I e II, somente.

C I e III, somente.

D II e III, somente.

E nenhuma.

ID 102408 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix 2017

As associações pressupõem a comunhão de interesses de pessoas. São reuniões de pessoas que têm caráter de permanência e são regidas pela continuidade, tendo em vista o interesse em comum que as congrega. A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Está em conformidade com a disciplina da Constituição acerca das associações qual afirmativa?

A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, dispensando-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.

C É facultado ao Estado e às associações compelirem pessoas a associarem-se e a permanecerem associadas.

D As associações podem atuar extrajudicialmente, mesmo que os interesses defendidos não coincidam com os interesses dos associados.

E As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, dispõem de legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.