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ID 84726 Legislação de Trânsito Resoluções do Contran IBFC 2022

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) n. 967, de 17 de maio de 2022, estabelece critérios para a baixa do registro de veículos, bem como os prazos para efetivação. Leia a sentença a seguir, adaptada dos artigos 7º e 10º da referida resolução e do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro. O veículo não licenciado há ________ anos ou mais e que contar com ________ anos ou mais de fabricação, terá o seu registro atualizado com indicativo de 'frota desativada' automaticamente na Base de Índice Nacional (BIN). O veículo que possuir o indicativo de "frota desativada" e for flagrado em circulação comete infração de trânsito de natureza ________. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A dez / trinta / grave
B cinco / vinte e cinco / média
C dez / vinte e cinco / gravíssima
D cinco / trinta / gravíssima
ID 84724 Direito Administrativo Improbidade Administrativa IBFC 2022

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As disposições da Lei de Improbidade não podem se aplicar àquele que não é agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica em nenhuma hipótese.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
ID 84723 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 IBFC 2022

Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios previstos na lei.

A Segregação de funções
B Celeridade
C Vinculação ao edital
D Julgamento subjetivo
ID 84722 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 IBFC 2022

Acerca das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e as definições legais, assinale a alternativa correta.

A Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
B Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão
C Contratante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração
D Compra é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração
ID 84721 Direito Administrativo Serviços Públicos IBFC 2022

Com relação à concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III
B I e II apenas
C II e III apenas
D I apenas
ID 84720 Direito Administrativo Serviços Públicos IBFC 2022

Acerca das características do serviço público adequado e a possibilidade de interrupção, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

( ) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

( ) A generalidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
ID 84719 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais IBFC 2022

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, e, se exercido, não caberá indenização.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo .

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
ID 84718 Direito Constitucional Teoria da Constituição IBFC 2022

Acerca da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta o conceito de norma constitucional de eficácia plena.

A São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público
B São normas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados
C São aquelas normas da Constituição que, no momento que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional
D São normas que consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais
ID 84717 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República IBFC 2022

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios enumerados na CF. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses princípios.

A Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
B Repúdio ao terrorismo e ao racismo
C Prevalência dos direitos humanos
D Dependência nacional