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ID 171076 Direito Constitucional Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) FCC 2018

Filho de pai estrangeiro e mãe brasileira, nascido durante período em que sua mãe prestava serviços para uma empresa multinacional
no exterior e sem registro de seu nascimento em repartição brasileira, Jacques passou a morar no Brasil aos 21 anos
de idade, tendo então feito a opção pela nacionalidade brasileira, homologada por juiz federal. Seis anos mais tarde, contudo, foi
requerida sua extradição, por governo estrangeiro, em virtude de ter sido condenado à prisão perpétua por seu envolvimento,
um ano antes de sua vinda ao país, em crime de homicídio. O requerente, no caso, é governo de país com o qual o Brasil
mantém tratado de extradição.

Diante desses elementos, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, Jacques

A obteve irregularmente a nacionalidade brasileira, já que não observados os requisitos de tempo mínimo de 15 anos
ininterruptos de residência no País e inexistência de condenação criminal, não havendo óbice, sob esse aspecto, para ser
extraditado.
B obteve irregularmente a nacionalidade brasileira, por falecer competência à Justiça Federal para homologar a respectiva
opção, devendo ter sua naturalização cancelada em juízo e, após o respectivo trânsito em julgado, ser concedida sua
extradição.
C é considerado brasileiro nato, razão pela qual não poderá ser concedida sua extradição.
D é considerado brasileiro naturalizado, e poderá ter sua naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional, e, quando do trânsito em julgado da respectiva decisão, perder seus direitos políticos.
E poderá ser extraditado, sob a condição de que o Estado requerente assuma o compromisso de comutar a pena de prisão
perpétua em pena privativa de liberdade não superior a 30 anos de reclusão, em conformidade com o limite estabelecido
na legislação brasileira.
ID 171034 Direito Civil Disposições Gerais – Fiança (Art. 818 ao 826) FCC 2018

Em relação à fiança, é correto afirmar:

A A fiança dar-se-á por escrito, por ser contrato acessório formal, admitindo interpretação extensiva.
B As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer
certa e líquida a obrigação do principal devedor.
C Para ser estipulada, a fiança exige consentimento ou autorização do devedor, por integrar seu direito pessoal de crédito.
D A fiança pode exceder o valor da obrigação principal, mas não pode ser de valor inferior a ela.
E A fiança compreenderá sempre todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do
fiador, não podendo ser estipulada de modo limitado.
ID 170988 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Sobre as audiências de apresentação e/ou em continuação, na forma como se encontram previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente ao disciplinar a fase judicial do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é correto
afirmar que

A a audiência de apresentação consiste na oitiva imediata, pelo representante do Ministério Público, do adolescente que lhe
é apresentado pela autoridade policial ou por entidade de atendimento após ser apreendido em flagrante pela prática de
ato infracional.
B a audiência de apresentação, também conhecida como audiência de custódia infracional, consiste na oitiva obrigatória,
pela autoridade judiciária, do adolescente apreendido em flagrante, sem propósito instrutório, para fins de apreciação de
pedido de internação provisória formulado pelo representante do Ministério Público.
C na audiência em continuação, após ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente
será ouvido sobre a imputação. Após, dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao Defensor, a autoridade
judiciária proferirá decisão.
D na audiência de apresentação, comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá
à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
E pode ser dispensada a audiência de apresentação quando a autoridade judiciária optar pela imediata aplicação de
remissão como forma de extinção do processo e a audiência em continuação, quando o adolescente confessar desde o
início a autoria infracional na presença e com a anuência de seu defensor.
ID 170973 Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) FCC 2018

Durante deslocamento em carro de sua propriedade, no período noturno, por estradas do território nacional, determinado Deputado
Federal é parado por policiais rodoviários, para averiguação aleatória e de rotina da documentação veicular, e acaba
sendo preso em flagrante, em virtude de terem os agentes identificado, no interior do veículo, elementos de prova que revelavam
a prática de conduta tipificada em lei como tráfico ilícito de drogas. Nessa situação, em conformidade com a Constituição
Federal, a prisão é

A ilegítima, uma vez que Deputado Federal goza de imunidade, não podendo ser preso nessas condições.
B legítima, devendo, no entanto, os autos referentes à prisão do Deputado Federal ser encaminhados dentro de vinte e
quatro horas à Câmara dos Deputados, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre sua manutenção.
C ilegítima, em função de não disporem os policiais rodoviários de competência para efetuar a prisão.
D ilegítima, em função de a conduta ter sido identificada no interior do veículo, que goza, por extensão, da proteção outorgada
à inviolabilidade de domicílio, em que não pode a prisão ser efetuada independentemente de mandado judicial, no
período noturno.
E legítima, não dispondo, ademais, a Câmara dos Deputados de competência para resolver sobre a prisão, por ter sido esta
efetuada em decorrência de ato estranho ao exercício das funções parlamentares.
ID 170260 Sociologia (Ciências Sociais) Max Weber FCC 2018

Em sua clássica obra Ciência e política: duas vocações, Max Weber, ao propor “três tipos de dominação legítima”, atribui ao que
designa de “dominação tradicional” a seguinte característica:

A Repousar sobre a autoridade de um “passado eterno”, ou seja, sobre os costumes sacralizados por uma validez imemorial
e pelo hábito, enraizado nos homens, de respeitá-los.
B Repousar nos “dons pessoais e extraordinários de um indivíduo” cujas qualidades prodigiosas ou o heroísmo são tradicionalmente
notados pelos dominados.
C Impor-se em virtude da “crença na validez de um estatuto legal e de uma ‘competência’ positiva, fundada em regras racionalmente
estabelecidas”.
D Ser essencialmente moderna e atrelada ao Estado burocrático que, em virtude de suas características, é tradicionalmente
respeitado pelos dominados.
E Ser expressão da tradição e, enquanto tal, figurar como um estatuto ao qual se deve respeitar por corresponder a regras
qualificáveis como racionais.
ID 52377 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FCC 2018

De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para

A casar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção.
B conservar sua fertilidade ou para outorgar procuração.
C exercer direito à adoção ou para outorgar procuração.
D casar-se e constituir união estável ou para firmar contrato.
E exercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.
ID 52368 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2018

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que

A a pessoa com deficiência, uma vez constatada essa condição, está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas.
B é considerada deficiente a pessoa com impedimento de curto, médio ou longo prazo de natureza física ou mental, de modo a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições isonômicas às demais pessoas.
C é defesa a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
D poderá ela ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, ou a tratamento compulsório, a fim de garantir seu direito à vida digna.
E o consentimento livre, prévio e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.