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ID 142955 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos FCC 2018

Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A A Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
B A regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.
C Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos.
D A Resolução n° 2.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da organização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a garantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução n° 2.714, editada no ano seguinte.
E A Resolução n° 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e autonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.
ID 142954 Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação FCC 2018

O conceito de Equilíbrio de Nash (NASH, John F. Theory of Games and Economic Behavior , 1944) na teoria dos jogos

A se trata de teoria de comportamento econômico, sem qualquer relevância para o estudo da mediação em demandas judiciais.
B tem como principal elemento a competição entre os envolvidos na disputa, de modo que deve prevalecer quem tem maior mérito.
C é absolutamente incompatível com os escopos e finalidades da mediação como instrumento de autocomposição.
D tem por finalidade assegurar a absoluta igualdade entre as partes envolvidas em um litígio judicial.
E é compatível com a cooperação, pois combinando estratégias entre os jogadores alcança-se um melhor resultado, individual e coletivamente.
ID 142953 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC 2018

Segundo o texto da Constituição Federal,

A se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trint dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
B não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
C é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político
D a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.
ID 142952 Direito Empresarial e Comercial Títulos de crédito FCC 2018

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

A não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado
B em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula
C a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
D o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
E é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
ID 142951 Direito Constitucional FCC 2018

Sobre os conceitos de gratuidade judiciária, assistência judiciária e assistência jurídica gratuita, considerando a evolução da tutela do necessitado no Brasil, é correto afirmar que:

A A Constituição de 1934 foi um marco na positivação da matéria ao não somente prever em seu texto a assistência judiciária, como também preconizar a criação de órgãos especiais para esse fim.
B A Constituição de 1937 foi a primeira Constituição a prever em seu texto a incumbência da União e dos Estados de prestar assistência jurídica aos necessitados.
C Em que pese já se encontrasse previsão da prestação da assistência judiciária aos necessitados nas Constituições de 1934 e 1937, a Carta de 1967 foi a primeira a expressamente prever a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
D A Constituição da República de 1988 levou a tutela jurídica do necessitado a um novo patamar ao prever expressamente sua assistência jurídica integral e gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência de recursos.
E A Lei n° 1.060/50, sob o pretexto de tratar da gratuidade judiciária, acabou criando um verdadeiro sistema de assistência jurídica, devidamente institucionalizado, ao prever a existência das Defensorias Públicas, trazendo suas normas gerais de organização.
ID 142950 Direito Penal Livramento condicional FCC 2018

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

A sua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
B é vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.
C o sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.
D o liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.
E é aplicável aos casos de medida de segurança na modalidade de internação por analogia em benefício do condenado.
ID 142949 Direito Penal Legislação Penal Especial FCC 2018

O Conselho Penitenciário

A é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
B deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
C deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
D deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
E é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.
ID 142947 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos FCC 2018

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,

A inclui no âmbito da “discriminação racial”, que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.
B obriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.
C prevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.
D obriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
E não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.
ID 142946 Direito Civil Direito das Obrigações FCC 2018

No direito das obrigações, a novação

A exige a inequívoca intenção de novar, mas ela pode ser expressa ou tácita.
B somente se configura caso se refira a todos os elementos da obrigação anterior, pois inexiste novação parcial.
C é presumida diante da modificação unilateral da forma de cumprimento da obrigação originalmente estatuída.
D pode ser utilizada licitamente como meio de validar obrigações nulas ou extintas.
E da obrigação principal não tem reflexos sobre as obrigações acessórias, tal como a fiança.