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ID 142925 Ações autônomas de impugnação FCC 2018

A ação rescisória

A não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.
B é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
C é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
D que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.
E é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.
ID 142924 Direito Processual Penal FCC 2018

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

A a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
B nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.
C segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
D nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
E a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.
ID 142923 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais FCC 2018

Fernando recebeu por comodato a posse de uma casa. Entretanto, Flávio, proprietário do imóvel, após alguns meses, notificou extrajudicialmente Fernando para que lhe devolvesse o bem. Caso Fernando recuse a restituição, em afronta à boa-fé objetiva e à proteção da confiança legítima, estar-se-á diante da:

A legítima defesa da posse, tornando-a em posse de má-fé.
B interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da violência.
C interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da clandestinidade.
D interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da precariedade.
E legítima defesa da posse, por ser a posse de boa-fé
ID 142922 Legislação da Defensoria Pública FCC 2018

Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC n° 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual n° 19/1994), é correto afirmar que:

A O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.
B A Defensoria Pública será instalada, preferencialmente, em prédio integrante do conjunto arquitetônico do Fórum.
C As decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro deste prazo.
D Para ser considerado economicamente necessitado, segundo os critérios estabelecidos em lei para a atuação da Defensoria Pública do Maranhão, o usuário deverá, cumulativamente, ter renda pessoal inferior a três salários mínimo e pertencer a entidade familiar, cuja média da renda per capita mensal não ultrapasse 1,5 salários mínimo.
E São funções institucionais da Defensoria Pública prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus e promover, prioritariamente, a solução de litígios por meio do ajuizamento de ações coletivas.
ID 142921 Direito Internacional Sujeitos de Direito Internacional Público Estados FCC 2018

O terremoto que devastou a cidade de Porto Príncipe, em 2010, produziu um importante fluxo de imigração de haitianos para o Brasil, cujo ingresso e permanência, em nosso país, têm sido regularizados, via de regra, por meio

A da concessão de asilo territorial.
B do reconhecimento da condição de refugiado ambiental.
C de autorização de permanência e concessão de visto de trabalho para estrangeiro.
D da concessão de visto humanitário.
E do acordo migratório latino-americano.
ID 142920 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FCC 2018

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

A Emenda Constitucional n° 45/2004.
B Emenda Constitucional n° 80/2014.
C Constituição Federal já no texto de 1988.
D Lei Complementar n° 90/1994.
E Emenda Constitucional n° 41/2003.
ID 142919 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2018

Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A o plano diretor deve ser aprovado pelo Prefeito da cidade, ouvida a Assembleia Legislativa.
B os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião com maior prazo em relação à usucapião de imóveis não públicos.
C as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior, mas breve, indenização em dinheiro.
D o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
E a propriedade urbana e rural cumpre sua função social quanto atende decreto legislativo que organiza a cidade.
ID 142918 Direito Penal Militar Teoria da Pena FCC 2018

Segundo o Código Penal Militar brasileiro,

A a reforma é uma espécie de pena acessória que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
B a pena de impedimento sujeita o condenado à situação de inatividade e fora da unidade militar.
C o crime cometido em país estrangeiro só atenua o crime quando praticado por civil.
D a suspensão dos direitos políticos é efeito automático das condenações militares, ainda que o réu seja civil.
E é vedada, em tempos de paz, a suspensão condicional da pena para o crime de desrespeito a superior.
ID 142916 Direito Processual Penal Direito processual penal fundamentos e aspectos essenciais FCC 2018

“ Não bastará ao estudo definir em que consiste um sistema acusatório e depois sublinhar que a nossa Constituição o adotou se, confrontada com a estrutura processual ordinária, que resulta das novas e velhas leis, concluímos que na prática muitas vezes não se observam os elementos essenciais do sistema acusatório” . (PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 78).

Na linha da citação acima, é possível afirmar que o Código de Processo Penal apresenta dispositivos legais que remontam ao sistema processual inquisitivo, dentre eles:

I. Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

II. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

III. Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

IV. Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A I e IV.
B I, II, III e IV.
C I e II.
D II e IV.
E I, II e III.