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A referência para artigo de publicação periódica em meio eletrônico, de acordo com NBR 6023/2018, da ABNT, é:

A FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; BRANDÃO, Matheus. Intérpretes e vítimas da interpretação: as lacunas que atacam a segurança jurídica. Fórum Administrativo - FA [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, MG : Editora Fórum, v. 16, n. 183, mai. 2016. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2016
B FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby & REIS, Ludimila. Programa de integridade nas microempresas e empresas de pequeno porte. Fórum de Contratação e Gestão Pública (FCGP) , [recurso eletrônico], v. 14, n. 168, dez./2015. Disponível em: http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/21348/FCG P%20168.indd%20-%20PDIexibepdf.aspx.pdf?sequence=1. Acesso: 15/02/2016
C FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; REOLON, Jaques Fernando. Regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Fórum de Contratação e Gestão Pública (FCGP) , Belo Horizonte, v. 10, n. 117, p. 20- 43, set. 2011. Disponível em: http://dspace/xmlui/bitstream/item/3496/PDIexibepdf.pdf?s equence=1. Acesso em: 6 nov. 2012.
D FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby & SCHOLZE, Victor. A solução consensual de conflitos na administração pública promovida pelo novo Código de Processo Civil. Fórum Administrativo - FA [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte : Editora Fórum, vol. 15, nº. 176, out. 2015. Disponível em: http://dspace/xmlui/bitstream/item/20932/PDIexibepdf.pdf? sequence=1 . Acesso em: 30/11/2015.
E FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby, SILVA, Kayan Reis da. A Lei de Acesso à Informação. Fórum Administrativo - FA [Recurso Eletrônico] : Direito Público , v. 12, n. 140, out. 2012. Disponível em: http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4806/PDIexi bepdf.pdf?sequence=1. Acesso: 7 fev. 2013.
Texto associado
Aviso nº 45/SCT-PR Brasília, 27 de fevereiro de 1991. A Sua Excelência o Senhor Fabrício Miranda Ministro do Meio Ambiente Assunto: Seminário sobre economia de energia

Esse é o início de um texto representativo da redação oficial. Sobre os componentes acima indicados, a única informação INCORRETA é:

A “Aviso” indica o tipo de expediente;
B 45 indica o número sequencial de produção no ano de 1991;
C SCT é a sigla do órgão expedidor;
D PR identifica o estado do destinatário;
E “Assunto” indica o conteúdo temático do texto.

Com o escopo de garantir às Defensorias Públicas dos Estados mecanismos que lhes possibilitem cumprir suas funções constitucionais, o ordenamento jurídico lhes assegurou autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária. Nesse sentido, em matéria orçamentária, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional, as Defensorias Públicas Estaduais:

A têm suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Chefe do Poder Executivo, atendendo aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, que as encaminhará aos respectivos Tribunais de Contas estaduais;
B podem realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais;
C recebem do Poder Executivo os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, até o dia 5 (cinco) de cada mês ou outra data estabelecida na Constituição Estadual;
D expedem suas decisões orçamentárias próprias, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, com eficácia limitada e executoriedade condicionada à concordância do Chefe do Poder Executivo;
E são submetidas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, mediante controle externo, em especial quanto à legalidade, legitimidade e aplicação de suas dotações e recursos.

Maurício e Rita residem no Uruguai, mas desejam adotar uma criança brasileira, como eles. Entram com o pedido de adoção no Brasil. Depois de todos os trâmites legais, o casal é chamado para iniciar o processo de estágio de convivência com uma criança. Nesse sentido, o ECA determina que esse estágio:

A realizar-se-á no país de residência dos postulantes à adoção, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, retornando ao Brasil para avaliação;
B inicialmente se dará no Brasil por 30 (trinta) dias, sob a supervisão diária de uma instituição de acolhimento;
C ocorrerá no país de residência dos postulantes à adoção, desde que este seja signatário da Convenção de Haia;
D será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente;
E acontecerá na capital do estado de nascimento da criança, de modo que a Vara da Infância ou a Defensoria Pública possam acompanhar o processo.

Os processos de gerenciamento de projetos são agrupados em cinco categorias. Jonas é o gerente de um projeto de desenvolvimento de software e está executando atividades para determinar, documentar e gerenciar as necessidades e requisitos das partes interessadas, a fim de atender aos objetivos do projeto. Sendo assim, Jonas está realizando um processo do grupo de:

A iniciação;
B planejamento;
C execução;
D monitoramento e controle;
E encerramento.

No processo de formulação de políticas públicas, existem situações em que a discussão sobre um issue fica restrita ao tratamento dentro das comunidades técnicas, grupos de poder e subsistemas políticos, inibindo o surgimento de novas ideias. A ocorrência dessa situação é chamada de:

A armadilha mixed-scanning.
B judicialização das políticas públicas.
C formação bottom-up.
D monopólio da política pública.
E incrementalismo redundante.

A medida de retirada compulsória de bebês de mães usuárias de drogas e moradoras de rua em Belo Horizonte (MG) provocou polêmicas e protestos da Defensoria Pública, do CONANDA e de outras entidades de defesa dos direitos humanos. Uma abordagem dessa questão em consonância com o respeito aos direitos do cidadão deve considerar que:

A nascituros e recém-nascidos são sujeitos de direitos e alvos preferenciais de medidas higienistas que garantam sua integridade física e psicológica;
B o uso de drogas é uma psicopatologia que determina a inaptidão para o exercício da maternidade, sendo a adoção a medida que melhor atende ao interesse da criança;
C as gestantes e as mães usuárias de substâncias entorpecentes têm direito à internação compulsória para tratamento e ao alojamento conjunto com seus bebês;
D pessoas em situação de rua devem ser alvo de políticas educativas de prevenção terciária para evitar a gravidez indesejada e a iniciação no uso de entorpecentes;
E medidas protetivas como oferta de tratamento de saúde e programas de moradia e de transferência de renda podem evitar a ruptura do vínculo entre a criança e sua família.

Nas famosas conferências proferidas por Michel Foucault no Brasil, A Verdade e as Formas Jurídicas, ele descreve o surgimento de instituições de “sequestro” (fábrica, escola, hospital, prisão) com finalidade de inclusão e normalização dos indivíduos. Segundo Foucault, tais instituições possuem as seguintes características, EXCETO:

A repressão de acordo com os interesses da classe burguesa;
B controle sobre o tempo dos indivíduos;
C gestão dos corpos para obtenção de força de trabalho;
D polivalência dos poderes econômico, político e judiciário;
E extração de saber sobre indivíduos submetidos à vigilância.

A crise do Estado brasileiro, na década de 80, ensejou a adoção de novas práticas para a Administração Pública. Um conjunto de experiências internacionais bem-sucedidas foi, então, identificado como formando um novo movimento da atuação estatal, posteriormente denominado como Nova Gestão Pública (New Public Management). Assinale a opção que apresenta uma característica importante desse movimento.

A Foco em Resultados, caracterizado pela mudança paradigmática de ênfase em metodologias de controle a posteriori para a utilização sistêmica do controle a priori.
B Controle Social, instituindo a orientação administrativa voltada para o sigilo de informações públicas, fundamentais para inibir conflitos societários.
C Valorização do Serviço Público, adotando a filosofia do Estado empreendedor e realizando a estatização de serviços considerados estratégicos para a economia do país.
D Trabalho em Rede, por meio do desenvolvimento da força de trabalho do setor público, reduzindo a necessidade de informatização e automatização dos processos, e garantindo a empregabilidade.
E Flexibilidade Administrativa, oferecendo uma maior autonomia aos gestores públicos para a tomada de decisões, vinculando-a ao alcance das metas.

Um diodo com tensão zener de 20 V e potência de 1.000 mW é alimentado por uma fonte de 50

V. A corrente de zener mínima é igual a 10% da corrente de zener máxima, e a corrente média de carga é igual a 10 mA. O valor da resistência R a ser ligada em série com esse diodo deve ser:

A de 600? a 2.000?;
B de 500? a 2.000?;
C de 400? a 2.000?;
D de 600? a 2.500?;
E de 650? a 2.500?.