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Sílvio adquiriu um lote em loteamento urbano. Para tanto realizou contrato de compra e venda com a sociedade empresária XXY, responsável por este empreendimento. Sobre este contrato, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

A Caso o contrato entre as partes não disponha sobre o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário considera-se atingido pela nulidade absoluta.
B Na hipótese de Sílvio tornar-se inadimplente deverão ser indenizadas as benfeitorias úteis ou necessárias feitas por ele, mesmo que o adquirente as realize em desconformidade ao contrato de compra e venda entre as partes.
C A restituição de valores ao adquirente, no caso de resolução contratual por fato a ele imputado, poderá ser feita em mais do que 12 (doze) parcelas mensais.
D As regras para restituição de valores ao adquirente, em caso de resolução contratual por fato a ele imputado, não se aplicam aos contratos de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária.
E Após a constituição em mora do devedor, em razão do não pagamento da prestação devida, o contrato não convalescerá mesmo que purgada a mora.

A fonte de informação, compilada com a finalidade de facilitar a comunicação entre instituições atuantes na área jurídica, que oferece informações sobre as unidades e suas áreas de abrangência e indica os periódicos e os recursos tecnológicos disponíveis é:

A a SICON, pelo Senado Federal;
B o Guia de Bibliotecas Jurídicas Rio, pelo GIDJ/RJ;
C o Jus Navigandi, pelo IBICT;
D o LEGIN, pela Câmara dos Deputados;
E o Vade mecum acadêmico-forense, pela Editora Vértice.

No contexto das redes e sistemas de informação jurídica, assinale V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) O sistema BacenJud, mantido pelo Senado Federal, é um instrumento de grande eficácia para a pesquisa de coletânea de leis do comércio exterior.

( ) LEGIN é um sistema de legislação informatizado, mantido pela Câmara dos Deputados Federais, onde podem ser consultados os textos de leis, decretos, decretos legislativos, decretos-leis, medidas provisórias, dentre outros.

( ) SICON é uma base de dados, mantida pelo Senado Federal, que referencia a legislação federal de hierarquia superior. A sequência correta é:

A F – F – F;
B F – F – V;
C F – V – V;
D V – V – F;
E V – V – V.

O IBGE divulgou pesquisa indicando que 15,2 milhões de brasileiros estavam vivendo abaixo da linha da extrema pobreza em 2017, com renda mensal de até R$ 140. Nesse país em que a desigualdade social ainda é enorme, a Defensoria Pública possui ampla atribuição para tutelar os interesses das pessoas necessitadas. De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, é função institucional da Defensoria Pública:

A representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
B promover, privativamente, a ação penal pública quando a vítima do crime for considerada hipossuficiente;
C prestar orientação jurídica e exercer a defesa das pessoas naturais necessitadas, excluída a atuação em favor de pessoa jurídica;
D definir política pública e priorizar áreas estratégicas para serem contempladas com o orçamento público em matéria de ações de combate à miséria;
E promover ação civil pública na tutela dos direitos coletivos, seja qual for o pedido da demanda, ainda que não beneficie, em tese, grupo de pessoas hipossuficientes.

Utilizadas como método de avaliação de coleções e compiladas pelo próprio avaliador, são consideradas de maior confiança e comumente empregadas para avaliar as partes fortes de uma biblioteca em relação a outras. O texto trata das listas:

A ad hoc;
B autorizadas
C correntes
D de aquisições;
E de verificação.

Um condutor retilíneo de 300 cm imerso em um campo magnético uniforme de 30 T é percorrido por uma corrente elétrica de 50 A. O campo magnético atinge esse condutor longitudinalmente com um ângulo de 0° . A intensidade da força magnética nesse condutor é de:

A zero;
B 150 N;
C 180 N;
D 22,5 kN;
E 45 kN.

Dois dos principais agregados macroeconômicos são a renda e a despesa agregadas. Em equilíbrio, a renda e a despesa agregadas devem se igualar. Portanto, sempre que houver déficit público, deverá ocorrer:

A excesso de poupança do setor privado;
B excesso de investimento público;
C inflação e taxa crescente de juros;
D depreciação do capital;
E aumento do multiplicador do consumo.

O Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. Assinale a opção que indica a fase em que a arrecadação de receita pública e a realização da despesa pública são efetivadas.

A Elaboração.
B Discussão.
C Aprovação.
D Execução.
E Avaliação e controle.

A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário. Uma das autorizações refere-se:

A à concessão de créditos ilimitados, quando previstos no PPA;
B à abertura de crédito especial pendente de autorização legislativa;
C ao início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
D à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
E à vinculação de receita de impostos para ações e serviços públicos de saúde

Ao mesmo tempo em que denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes são frequentes, implicando medidas protetivas urgentes para as vítimas e punições para os perpetradores, também são crescentes os casos de falsas denúncias. Na comum inexistência de vestígios físicos, é recomendável que o perito psicólogo:

A atente para os indicadores específicos de que a criança foi sexualmente abusada;
B entreviste o abusador depois de encerrar todas as entrevistas com a criança;
C aplique os testes psicológicos específicos para a constatação da violência sexual;
D realize perguntas fechadas para não contaminar os dados fornecidos pela vítima;
E integre de forma abrangente diferentes fontes de informação e indicadores.