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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 16908 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2022

No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item. O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema; entretanto, tal entendimento não afasta a impossibilidade de conversão imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante, conforme a jurisprudência da Suprema Corte.

A Certo
B Errado
ID 16907 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2022

No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item. No cumprimento de cartas rogatórias para a inquirição de testemunhas, sendo o Brasil o Estado requerido, a depender de qual seja o país rogante, conforme os acordos de cooperação vigentes, deverão ser observadas as regras processuais próprias do Estado rogante para a realização do ato.

A Certo
B Errado
ID 16905 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2022

A respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Processo Penal. O juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria, terá de impronunciar o acusado; todavia, na hipótese de concurso de agentes, o juiz, na sentença de pronúncia, deverá limitar-se a averiguar a prova da materialidade e os indícios de autoria em relação ao autor direto do delito, e não os indícios de autoria da ação do partícipe, que constitui figura acessória, sob pena de invadir competência do conselho de sentença, uma vez que a ação do partícipe, por não envolver a prática do verbo nuclear do tipo penal, é matéria reservada à análise dos jurados, em sessão plenária de julgamento.

A Certo
B Errado
ID 16904 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2022

A respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Processo Penal. Considere que, em sessão plenária do tribunal do júri, estejam ambos os pronunciados intimados pessoalmente para solenidade e que haja pedido de apenas um dos dois corréus para oitiva de determinada testemunha em plenário, arrolada a título imprescindível. Nessa situação, caso a testemunha não compareça, ainda que intimada, o juiz poderá determinar sua condução imediata ou reagendar o julgamento para o primeiro dia desimpedido.

A Certo
B Errado
ID 16903 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2022

Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item. De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal condenatória, quando o denunciado for assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da sentença.

A Certo
B Errado
ID 16902 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2022

A respeito de questões e processos incidentes, julgue o seguinte item. Carlos foi denunciado por roubo duplamente majorado. Durante a instrução, o juiz, por entender que havia indícios veementes da procedência ilícita de bem imóvel existente em nome do denunciado, acabou por ordenar o sequestro de tal bem, a pedido do Ministério Público, que afirmou ter sido a aquisição do imóvel financiada com o produto da subtração. Nessa situação, o denunciado poderá embargar o sequestro, em autos apartados, e a sentença penal não poderá ser prolatada antes da decisão definitiva dos embargos.

A Certo
B Errado
ID 16901 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2022

A respeito de questões e processos incidentes, julgue o seguinte item. É permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas, suspender o andamento da ação penal se a decisão sobre a existência do crime depender da solução de tal controvérsia, hipótese em que a retomada do processo penal dependerá do trânsito em julgado de sentença cível, o que não impede a inquirição de testemunhas nem a produção de provas urgentes.

A Certo
B Errado
ID 52404 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

Considere quatro veículos de transporte coletivo pertencentes a uma empresa de ônibus, que ainda estão em utilização: − veículo A − produzido em novembro de 1997; − veículo B − produzido em janeiro de 1998; − veículo C − produzido em julho de 2001; − veículo D − produzido em dezembro de 2005. Considerando que o proprietário e os fabricantes dos veículos A, B, C e D atendem completamente as disposições da Lei Federal n° 10.048/2000,

A o proprietário da empresa precisou proceder às adaptações nos veículos A, B e C necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência, enquanto o veículo D foi obrigado a ser planejado, antes de sua produção, de forma a facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a seu interior.
B o proprietário da empresa precisou proceder às adaptações nos veículos A e B necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência, enquanto os veículos C e D foram obrigados a serem planejados, antes de sua produção, de forma a facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a seu interior.
C o proprietário da empresa precisou proceder às adaptações nos quatro veículos, A, B, C e D, necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.
D os quatro veículos, A, B, C e D, foram obrigados a serem planejados, antes de sua produção, de forma a facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a seu interior.
E o proprietário da empresa precisou proceder às adaptações no veículo A necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência, enquanto os veículos B, C e D foram obrigados a serem planejados, antes de sua produção, de forma a facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a seu interior.
ID 52403 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

Um edifício público destinado ao uso coletivo passará por uma reforma. Para que sua execução atenda às disposições da Lei n° 10.098/2000, dentre outros, deverá ser observado o seguinte requisito de acessibilidade:

A nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas, em qualquer local do espaço em referência, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
B todos os acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
C os edifícios deverão dispor de, no mínimo, dois banheiros acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
D pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei.
E pelo menos um dos percursos que comuniquem horizontalmente as dependências e serviços internos do edifício com o exterior, deverá ser coberto para proteção contra as intempéries.