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ID 50019 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

A progressão de regime de cumprimento de pena

A para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
B em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
C tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
D para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
E para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.
ID 50018 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Durante a execução da pena, o trabalho

A exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.
B poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.
C é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.
D em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.
E terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.
ID 50017 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Sobre a disciplina na execução penal:

A A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.
B Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.
C O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.
D É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.
E A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.
ID 50015 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

A inspeção de estabelecimentos prisionais

A deve ser feita de forma individual e semanal pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme dispõe a Deliberação nº 296/14, do Conselho Superior da instituição.
B deve ser feita por órgão independente da administração prisional, sendo vedada pelas Regras de Mandela a inspeção realizada pela própria gestão prisional, uma vez que tende a ocultar suas próprias ilegalidades.
C pode ser realizada por associação de familiares de presos, desde que constituída há mais de um ano e reconhecida pelo Conselho Penitenciário, nos termos da Lei de Execução Penal.
D deve resultar em relatórios a serem publicados, como se extrai do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para que a sociedade como um todo tenha ciência das condições materiais de aprisionamento.
E realizada pela Defensoria Pública deve conter aviso prévio à unidade prisional, para garantia da ordem interna e segurança dos defensores públicos.
ID 50014 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O monitoramento eletrônico é

A medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.
B medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.
C vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.
D medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.
E uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.
ID 50013 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O egresso

A deve contar com assistência para não voltar a delinquir, desde que cumprida toda a pena e não tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado.
B somente é reconhecido como tal após o pagamento da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
C é o liberado definitivo, por um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.
D tem o dever de colaborar com a administração penitenciária pelo período de dois anos.
E tem direito à assistência social prevista em lei, desde que repare o dano, em norma autoritária e de constitucionalidade duvidosa.
ID 50012 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

A progressão de regime de cumprimento de pena

A pode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional.
B é vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados.
C pode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.
D não pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.
E é concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.
ID 50011 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado

A até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada.
B a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.
C mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário.
D pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.
E a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário.
ID 50010 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena privativa de liberdade, a Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por

A 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.
B 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.
C 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.
D 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.
E 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.