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ID 136065 Direito Penal Do Crime CEBRASPE 2018

Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.
I Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.
II Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.
III Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.
IV Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.
V Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e V.
D III e IV.
E III e V.
ID 135943 Direito do Consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores CEBRASPE 2018

De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática

A vedada expressamente pelo CDC, mas tolerada apenas se houver consentimento prévio do consumidor.
B lícita independentemente do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações e dados pessoais valorados.
C permitida para a geração de informações exclusivas para fornecedores, não havendo direito do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore.
D permitida apenas para a análise de crédito em situação de inexistência de relação de consumo.
E abusiva e o seu uso caracteriza dano moral ao consumidor.
ID 135942 Direito do Consumidor Responsabilidade contratual e extracontratual CEBRASPE 2018

A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
I De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade do fornecedor têm prevalência em relação ao CDC.
II Conforme a jurisprudência do STJ, a existência de corpo estranho no interior da embalagem lacrada de produto alimentício adquirido por consumidor é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável ao consumidor, ainda que este não tenha ingerido o produto.
III A sociedade empresária franqueadora é solidariamente responsável pelos vícios dos serviços prestados ao consumidor pela sociedade empresária franqueada, conforme a jurisprudência do STJ.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 135939 Direito do Consumidor Convenção coletiva de consumo CEBRASPE 2018

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

A entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
B associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
C associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
D entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.
E entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.
ID 135935 Direito do Consumidor Características do Código de Defesa do Consumidor CEBRASPE 2018

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

A contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
B litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
C contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.
D relação contratual entre cliente e advogado.
E contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
ID 135934 Direito do Consumidor Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço CEBRASPE 2018

Após ter sofrido grave acidente, Mariana contratou o fisioterapeuta Carlos para cuidar de sua reabilitação. Contudo, o tratamento foi mal sucedido, e Mariana, por considerar que ficou inabilitada para o trabalho por tempo excessivo em razão da ineficiência e da má qualidade do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes.
Nessa situação hipotética, Mariana deve ajuizar ação de responsabilidade

A pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
B pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
C pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
D pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
E com base no Código Civil, porque não houve relação de consumo.
ID 135933 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica CEBRASPE 2018

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A A desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
B Para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica.
C Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração.
D O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.
E O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.
ID 135931 Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor CEBRASPE 2018

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.
I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.
II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.
III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.
IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 135926 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá

A contravenção penal.
B crime cuja consumação independe de dano efetivo.
C crime que admite modalidade culposa, conforme previsão legal.
D prática costumeira admitida nas relações de consumo.
E ilícito civil, irrelevante no direito penal.
ID 135923 Direito do Consumidor Atuação do Ministério Público CEBRASPE 2018

A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

A A legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à atuação em nome de carente de recursos econômicos.
B É vedado à Defensoria Pública firmar compromisso de ajustamento de conduta com entidade responsável por aumento abusivo em mensalidades de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.
C Na hipótese de tutela de direitos individuais homogêneos, a Defensoria Pública somente pode atuar em nome dos indivíduos que expressa e previamente autorizaram propositura de ação coletiva.
D A Defensoria Pública tem legitimidade para instaurar inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito necessários para o ajuizamento de ação civil pública.
E A Defensoria Pública apenas tem legitimidade para tomar medida individual, e não coletiva, para representar consumidores hipossuficientes ou carentes de recursos financeiros.