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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135248 Direito Civil Propriedade CEBRASPE 2018

Roberto abandonou o lar e sua companheira, Francisca, no Recife – PE e foi para São Paulo – SP, deixando um imóvel urbano de 120 m², adquirido onerosamente na constância da união estável, mas registrado no cartório de imóveis apenas no nome de Roberto. Francisca não tinha outra propriedade imóvel e residiu no local ininterruptamente e sem oposição. Após três anos, Roberto voltou ao Recife – PE com o propósito de retirar Francisca do imóvel.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A residência do casal deverá ser partilhada na proporção de 50% para cada companheiro, tendo em vista que, em se tratando de união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens.
B Francisca não terá direito ao imóvel, uma vez que o bem estava registrado apenas no nome de Roberto.
C Francisca terá direito à metade do imóvel caso comprove que contribuiu financeiramente para a sua aquisição na constância da união estável.
D Roberto, por ter abandonado o lar, não terá direito ao imóvel, porque Francisca usucapiu o bem.
E Roberto terá direito ao imóvel, porque, para Francisca usucapir o bem, ela teria de atender ao requisito temporal mínimo de cinco anos.
ID 135237 Direito Civil Direitos Reais Sobre Coisas Alheias CEBRASPE 2018

Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.
Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.

A Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.
B Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do regime de bens do casamento.
C Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, inclusive com o direito de habitação.
D Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas tem o direito real de habitação.
E Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito real de habitação se proceder ao registro no cartório de imóveis.
ID 135120 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

A Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.
B Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.
C Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.
D Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.
E Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
ID 135004 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2018

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

A À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.
B A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
C Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.
D As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.
E Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.
ID 134950 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018

Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de

A serviço social autônomo.
B agência executiva.
C fundação pública.
D organização social.
E organização da sociedade civil de interesse público.