Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

38 questões encontradas

ID 178292 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2025

A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação de ideias e o livre exercício do direito à informação. Utilizando como base os reiterados precedentes jurisprudenciais e atos normativos editados ao longo dos últimos anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, que

A o TSE usurpou a competência legislativa da União e Estados ao estabelecer mecanismos de censura prévia em relação à propaganda eleitoral nas redes sociais.

B o fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, sempre que não regulamentado pelo legislador, pode gerar impactos na formação livre e consciente da vontade do eleitor.

C o TSE usurpa a competência legislativa da União ao exercer elaboração normativa em relação à propaganda eleitoral na internet.

D a atuação do TSE por meio de resoluções, nessa temática, consiste em exercício de censura prévia no que se refere ao exercício do poder de polícia pela justiça eleitoral.

E o fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor.

ID 178228 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

A Conferência Estadual e as Pré-Conferências Regionais da Defensoria Pública, além de outros mecanismos, são tidas, no texto da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como instrumentos de

A interlocução e integração das ações com instituições públicas e privadas que compõem a rede de proteção social das pessoas e grupos vulneráveis e hipervulneráveis.

B disseminação de informações, educação em direitos e mobilização política dos grupos vulneráveis atendidos pela Instituição.

C construção e validação coletiva de teses institucionais relevantes para qualificação da atividade-fim nos diversos campos de atuação.

D efetivação do direito dos usuários à participação na definição das diretrizes da Instituição e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos por ela desenvolvidos.

E articulação entre a Defensoria Pública, Ministério Público. Judiciário e Advocacia visando a superação dos principais obstáculos de acesso à Justiça pelos necessitados.

ID 178226 Direito Tributário Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU FCC 2025

João mora num mesmo imóvel alugado há 20 anos e, além do aluguel, sempre se responsabilizou pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Há muito tempo não tem contato com o proprietário do imóvel, que mora no exterior. No corrente ano, contudo, foi surpreendido por um aumento significativo e desproporcional no valor do IPTU, que deseja contestar. Considerando, sobre o tema, o entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A a João é vedado questionar o lançamento fiscal, restando-lhe apenas, por ação própria, se demonstrada a abusividade, postular do município a repetição do indébito.

B João, na condição de locatário, não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU.

C João, por delegação implícita, pode contestar o valor se houver cláusula expressa no contrato de locação atribuindo ao locatário a obrigação de pagar o IPTU.

D ainda que possa questionar o lançamento fiscal específico, João pode, também, enquanto munícipe, impugnar eventual ilegalidade na atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários.

E João pode contestar se ele, enquanto morador do imóvel, foi o destinatário e receptor do carnê do imposto, meio oficial de notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte.

ID 178133 Direito Internacional FCC 2025

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada no âmbito da Organização das Nações Unidas, estabelece que

A os trabalhadores migrantes e os membros da sua família não podem ser objeto de medidas de expulsão coletiva, devendo cada caso de expulsão ser examinado e decidido individualmente, em cumprimento de uma decisão tomada por uma autoridade competente em conformidade com a lei.

B trabalhadores migrantes e os membros de sua família são considerados em situação regular se forem autorizados a entrar, permanecer e exercer atividade remunerada no Estado de emprego, sendo que os direitos previstos na Convenção não se aplicam aos trabalhadores considerados indocumentados.

C nenhum trabalhador migrante ou membro da sua família pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório, ainda que se trate de penas de prisão acompanhada de trabalhos forçados, aplicadas por tribunal competente, em caso de crimes que esse tipo de pena seja cabível.

D trabalhador fronteiriço designa o trabalhador migrante que se desloca para um Estado vizinho e exerce ali sua atividade remunerada não submetida a um contrato de trabalho, ganhando sua vida através dessa atividade, mantendo vinculo de nacionalidade com seu Estado de origem.

E suas disposições se aplicam aos refugiados e apátridas, não podendo o Estado Parte interessado restringir esse direito por meio de legislação nacional ou instrumentos internacionais.

ID 178132 Direito Tributário Responsabilidade dos Sucessores FCC 2025

Joana é filha e única herdeira de Mara. Após o falecimento da mãe, Joana recebe uma correspondência judicial, em sua casa, dirigida à falecida, referente a execução fiscal de dívidas tributárias não pagas em vida por Mara. Com muitas dúvidas, Joana vai buscar orientação na Defensoria Pública. Considerando as disposições legais vigentes e sua interpretação pelos tribunais superiores, é correto orientar Joana de que

A Joana pode ser cobrada, pelo Fisco, por dívidas deixadas por Mara, desde que inscritas na Dívida Ativa antes do óbito, sendo vedado, entretanto, exigir tais créditos de Joana pelo rito da execução fiscal.

B o óbito de Mara é causa legal de extinção de todos os débitos tributários por ela não pagos em vida, bastando, para extinção da execução, a exibição da certidão de óbito diretamente na secretaria da vara onde tramita o processo.

C como sucessora universal de Mara, Joana passa a ser responsável pelo pagamento integral das dívidas tributárias deixadas peia mãe, podendo solicitar em juízo o parcelamento dos valores, na medida de suas possibilidades, caso a falecida não tenha deixado bens.

D as dívidas tributárias de Mara são exigíveis no limite do patrimônio da falecida, mas não têm como ser demandadas de Joana nesta execução fiscal caso fundada em certidão de dívida ativa na qual conste Mara como devedora.

E a transmissão dos débitos tributários de Mara, em razão do óbito, varia conforme a natureza do imposto devido, incumbindo a Joana, por imposição legal, habilitar-se nos autos da execução como sucessora da falecida e solicitar a retificação da Certidão de Dívida Ativa.

ID 178009 Língua Portuguesa Sentidos do texto FCC 2025

Texto associado

Atenção : Leia o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 6.

Medo do futuro 2: a ascensão da inteligência artificial

A ciência que poderia desafiar a morte combina tecnologias digitais aliadas à inteligência artificial e à engenharia genética

1. "O homem é um deus em ruínas", escreveu o americano Ralph Waldo Emerson no século 19. Desde que nossos antepassados distantes contemplaram, pela primeira vez, a dimensão divina, vivemos uma divisão profunda entre o nosso lado animal e o nosso lado capaz de imaginar o eterno.
2. Essa natureza dual entre o animal e o semidivino, o mortal e o imortal, é nossa característica mais marcante, tema de grandes livros e pensamentos filosóficos. Hoje é, também, tema que inspira várias pesquisas científicas, da engenharia genética à inteligência artificial. Será que a ciência vai ser capaz de transformar o ser humano a ponto de redefinir nossa relação com a morte?
3. Duzentos anos atrás, Mary Shelley publicava "Frankenstein", um romance gótico que continua sendo tão relevante hoje quanto foi no início do século 19. A ideia de que a ciência pode vencer a morte é pelo menos tão antiga quanto os alquimistas. No caso de Shelley, a ciência de ponta da época era o uso de correntes elétricas para estimular o movimento muscular, relação descoberta por Luigi Galvani e Alessandro Volta.
4. Hoje, a ciência de ponta que poderia desafiar a morte combina tecnologias digitais aliadas à inteligência artificial (IA) com a engenharia genética. Dos vários temas correlatos, discuto aqui a IA e se devemos ou não nos preocupar com esse tipo de tecnologia. Não que esteja prestes a desafiar a morte, longe disso. Mas seu impacto no mundo em que vivemos e no futuro da espécie humana deve ser considerado com cuidado, e quanto antes melhor.
5. O mundo depende fundamentalmente dos computadores. Carros, redes elétricas, aeroportos, trens, o sistema bancário, eleitoral, hospitais, as atividades individuais e profissionais do leitor, nada escapa. Paralelamente a essa dependência crescente, os computadores estão ficando mais espertos, dominando o mundo um pouco mais a cada dia. Com isso, passam a controlar tarefas cada vez mais complexas, tomando o lugar dos humanos.
6. Das cirurgias de alta precisão e diagnósticos médicos à automação de fábricas e linhas de produção, da exploração e tratamento de minérios em minas ou águas profundas ou em ambientes altamente radioativos até tomadas de decisão no mercado de capitais, nada parece escapar das máquinas digitais. Em breve, com veículos autônomos, será a vez dos caminhoneiros, dos motoristas de ônibus escolares, dos motoristas de táxi, dos maquinistas, criando um vácuo perigoso no mercado de trabalho, afetando milhões de pessoas, que precisariam ser retreinadas.
7. Por enquanto, ao menos, a tecnologia digital está se apoderando do mundo porque nós assim queremos. A questão, e temor de muitos, é se isso pode mudar. Se as tecnologias de IA tornarem-se autônomas, capazes de se programar e de ter intenções próprias, poderiam efetivamente controlar o mundo. Este é o argumento do filósofo Nick Bostrom, em seu livro "Superinteligência", da cruzada anti-IA do bilionário Elon Musk e do medo do físico Stephen Hawking, dentre outros.
8. Um dos problemas dessa conversa é como definir inteligência. Existe a IA do futuro, aquela que vemos nos filmes e livros de ficção científica, e a do presente, que está muito longe dela. A gente vê o acrônimo IA por toda a parte, algoritmos de aprendizado de máquinas, redes neurais, programas que vão aprimorando sua eficiência por si mesmos, computadores que ganham de mestres mundiais de xadrez e de Go.
9. Esse tipo de aplicação presente de IA não ameaça o futuro da espécie humana. Por enquanto, refletem a inteligência de seus programadores que, no fim das contas, servem aos interesses de suas empresas, tentando ganhar nossa atenção e dinheiro. Níveis atuais de IA (que não chamaria de IA) cumprem funções especificadas por seus programadores. Não têm autonomia ou intenção própria.
10. Esta situação pode mudar? É aqui que começa o problema. Não sabemos a resposta, não sabemos se uma máquina pode desenvolver autonomia e autoconsciência. As IA de hoje estão muito, muito longe do famoso Hall, o computador no filme (e livro) "2001: Uma Odisseia no Espaço", que resolveu matar todos os humanos na espaçonave por não julgá-los competentes para contatar alienígenas superinteligentes.
11. Por outro lado, avançar cegamente com a pesquisa em IA "porque podemos" me parece profundamente irresponsável. Muito antes de construirmos uma máquina de fato inteligente, se isso é realmente possível, a IA de menor porte causará sérios problemas sociais, redefinindo o mercado de trabalho e o tipo de habilidades e perícias que serão relevantes no futuro. Isso já está, aliás, acontecendo. Portanto, antes de nos preocuparmos com os primos do Hall dominando o mundo, deveríamos estar criando salvaguardas com a função de garantir que as máquinas que criamos estão aqui para servir a humanidade, e não para destruí-la aos poucos.

(Adaptado de: GLEISER, Marcelo. "Medo do futuro 2: a ascensão da inteligência artificial". Disponível em: Publicado em: 28 de out. de 2018. Acesso em: 10 de mar. de 2025)

Sobre o texto de Gleiser, é correto afirmar que o autor

A credita o sucesso da inteligência artificial à competência dos programadores e ao compromisso que eles têm com a ética científica.

B admira a obra "Frankenstein", de Mary Shelley, porque já no início do século 19 ela teria divulgado um conhecimento cientifico que permitirá ao homem chegar à imortalidade.

C teme que as novas habilidades desenvolvidas por computadores tomem o trabalho humano substituível, impactando negativamente a sociedade.

D considera a inteligência artificial promissora porque, em breve, ela permitirá que o ser humano viva para sempre.

E acredita que, mesmo que a inteligência artificial substitua alguns tipos de trabalho, ela dependerá da ação humana para existir.

ID 177896 Direito Civil FCC 2025

Ana, de 18 anos, foi diagnosticada com autismo de grau moderado desde criança. A jovem reside com os pais e com os irmãos, que lhe prestam apoio. Em perícia médica, o laudo concluiu que Ana, apesar de algumas limitações, se medicada adequadamente, consegue exercer os atos da vida civil. A jovem conta com a assistência da família para auxílio na administração da medicação e nas decisões do dia a dia. Nessa situação, o instituto jurídico que melhor se amolda ao caso é a

A tomada de decisão apoiada, que terá validade e efeitos sobre terceiros, que não poderão exigir que os apoiadores contra-assinem contratos ou negócios jurídicos.

B emancipação, pois a curatela e a tomada de decisão apoiada são medidas que devem ser realizadas somente nos casos de institucionalização.

C curatela, cuja indicação de curador compete ao juiz dentre os ascendentes e colaterais que demonstrarem melhor aptidão, não podendo o munus ser realizado de forma compartilhada entre os parentes.

D curatela, em que a jovem deve sofrer restrições para casar, constituir união estável, exercer os direitos reprodutivos e em relação ao planejamento familiar, sendo vedada a esterilização compulsória.

E tomada de decisão apoiada, que terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

ID 177882 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

As pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública do Estado de São Paulo gozam de direitos previstos expressamente em sua lei orgânica, de modo que

A o direito à participação inclui a possibilidade de manifestação dos usuários envolvidos nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar perante o Conselho Superior da Defensoria Pública.

B o direito à qualidade na execução das funções abrange a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.

C o direito à participação dos usuários consubstancia-se no seu acesso à Corregedoria-Geral para apresentação de denúncias, reclamações ou sugestões.

D o direito à qualidade na execução das funções significa o acesso a decisões proferidas e a respectiva motivação, constantes dos processos administrativos e judiciais em que figure como interessado.

E o direito à informação consiste na fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pública.