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ID 69060 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

No Direito Civil, é considerado absolutamente incapaz o menor de anos, o qual deverá, como regra geral, ser _____ nos seus atos da vida civil. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 21 – assistido

B 18 – representado

C 18 – assistido

D 16 – representado

E 16 – assistido

ID 69058 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

Em relação à mora, no Direito Civil, é INCORRETO afirmar que:

A No ato ilícito o devedor é considerado em mora a partir da citação.

B Não havendo termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial.

C Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

D Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la.

E A mora do credor subtrai do devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa.

ID 69056 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

Lucas pretende ajuizar demanda buscando indenização pelos danos materiais causados em seu veículo, em decorrência de acidente de trânsito. Para essas hipóteses, o Código Civil prevê o prazo de prescrição de quantos anos?

A Dois.

B Três.

C Cinco.

D Dez.

E Vinte.

ID 69055 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

Juliano, uma pessoa de poucos recursos financeiros, passou a ocupar certo terreno de 300 m² na periferia da cidade, que estava desocupado e sem cuidados. Nele construiu uma casa e passou a residir nela com a sua família, há mais de dez anos. Nessa hipótese, é correto afirmar que Juliano tem em seu favor a ocorrência de:

A Usucapião extraordinário.

B Usucapião ordinário.

C Usucapião especial urbano.

D Direito real de aquisição.

E Direito real de moradia.

ID 69053 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

De acordo com as regras consumeristas, na contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de quantos dias?

A Cinco.

B Sete.

C Quinze.

D Trinta.

E Quarenta e cinco.

ID 69052 Direito Civil Fatos Jurídicos FUNDATEC 2018

Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

II. Não é admitida renúncia da prescrição.

III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E Apenas II e III.

ID 69051 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

No regime da comunhão universal de bens, falecendo um dos cônjuges e possuindo descendentes, a sucessão será deferida:

A Ao cônjuge sobrevivente.

B Aos descendentes em concorrência com os ascendentes.

C Aos descendentes.

D Aos ascendentes.

E Aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

ID 69043 Direito Civil Pessoas FUNDATEC 2018

O possuidor de má-fé:

A Tem direito de ser ressarcido pelas despesas com as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

B Tem direito de ser ressarcido pelas despesas com benfeitorias às benfeitorias necessárias e úteis.

C Tem direito de levantar as benfeitorias que não forem indenizadas.

D Poderá exercer direito de retenção da coisa até ser ressarcido pelo valor das benfeitorias necessárias.

E Tem direito de ser ressarcido em relação às benfeitorias necessárias.

ID 69022 Direito Constitucional Orçamentos FUNDATEC 2018

Levando em consideração o conceito de despesa orçamentária expresso na normatização pertinente, assinale a alternativa correta.

A O desembolso de recurso para atender a situação urgente e não prevista na lei do orçamento anual, como, por exemplo, consertar o telhado destruído por um tornado que tenha atingido o prédio da Defensoria Pública, não constitui despesa orçamentária.

B O resgate de uma operação de crédito realizada na modalidade de ARO – Antecipação de Receita Orçamentária – é um exemplo de despesa orçamentária.

C O pagamento de despesas pequenas de pronto pagamento, como, por exemplo, a despesa de táxi de um servidor, por meio do regime de adiantamento, é uma despesa orçamentária.

D As despesas em geral, decorrentes de calamidades públicas, empenhadas no próprio exercício que são liquidadas e pagas não se consideram despesas orçamentárias.

E Somente as despesas liquidadas e pagas dentro do exercício em que foram empenhadas são classificadas como orçamentárias.

ID 69019 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUNDATEC 2018

Segundo a doutrina majoritária, quanto ao controle de Constitucionalidade repressivo em relação ao órgão Controlador, analise as assertivas a seguir:

I. O Político tem como traço essencial o caráter não jurisdicional e sim de índole Política.

II. O Judiciário ou jurídico é a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos ou não normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do poder Judiciário.

III. O misto é quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e depois ao controle jurisdicional. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.