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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 143649 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FCC 2018

Montesquieu, ao analisar a Constituição da Inglaterra, descreve o princípio da separação de poderes e sustenta que

A ao poder legislativo cabe estabelecer a segurança e prevenir as invasões.
B não há perigo para a liberdade se a mesma pessoa reúne o poder executivo e o poder legislativo.
C os juízes da nação constituem “a boca que pronuncia as palavras da lei”, devendo agir de modo inventivo e inovador.
D o poder legislativo será composto por dois corpos distintos, que deliberarão em separado.
E o povo não pode, nos grandes estados, ter representantes no poder legislativo.
ID 143575 Direito Civil Relação de Parentesco FCC 2018

Maria cresceu sem conhecer seu pai. Aos 30 anos, soube que era filha de João, o qual teve declarada sua morte presumida há 11 anos. Ainda assim, Maria resolve propor ação para investigação da paternidade contra a sucessão de João. Sobre a prova necessária para demonstrar a paternidade,

A considerando que se desconhece a existência de restos mortais, não é possível provar a paternidade.
B é possível provar a paternidade, ainda que os herdeiros se neguem a realizar o exame pericial.
C a presunção advinda da negativa em realizar o exame pericial não pode ser oposta aos herdeiros.
D se inexistirem herdeiros, não é possível provar a paternidade, pois fundamental a prova pericial.
E se Maria tiver pai registral, com quem tenha vínculo afetivo, não é possível propor a ação para buscar conhecer sua origem genética.
ID 143568 Direito Civil Propriedade FCC 2018

O Condomínio Edilício, cuja característica é a existência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos, devido às suas peculiaridades, está disciplinado em Capítulo próprio do Código Civil, distinto daquele destinado ao regramento do Condomínio Geral. No que diz respeito ao Condomínio Edilício,

A as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino incumbem, por igual, a todos os condôminos.
B a realização de obras voluptuárias depende do voto da maioria dos condôminos.
C a construção de outro pavimento depende da aprovação da maioria absoluta dos condôminos.
D as obras ou reparos, ainda que necessários, dependem de prévia autorização para serem realizadas.
E o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
ID 143550 Direito Civil Direito das Sucessões FCC 2018

Sobre o direito das sucessões, analise as assertivas abaixo.

I. A sucessão se abre no local do óbito do falecido.

II. A sucessão regula-se pela lei vigente na época de abertura do inventário.

III. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros testamentários.
Está correto o que consta de:

A I, apenas.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 143549 Direito Civil Bens FCC 2018

Sobre os bens, é correto afirmar:

A O direito de habitação é um bem móvel.
B Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os aparelhos de adaptação para direção por deficiente físico são pertenças.
C A energia extraída de uma usina hidrelétrica é um bem imóvel.
D Não é possível convencionar a indivisibilidade de bens naturalmente divisíveis e fungíveis.
E O imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, de titularidade da Caixa Econômica Federal, mas ocupado por particular há mais de 15 (quinze) anos, considera-se bem particular, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
ID 143518 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FCC 2018

O contrato de fiança é o instrumento pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Considerando as normas que regulamentam o instituto da fiança, avalie as seguintes asserções e a relação proposta por elas:

I. A estipulação da fiança é condicionada ao consentimento expresso do devedor.
PORQUE

II. A fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva.
Nesse caso,

A a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
B as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
C as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
D a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
E as asserções I e II são proposições falsas.
ID 143486 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FCC 2018

No que tange à desapropriação, é correto afirmar:

A A desapropriação por utilidade pública é aquela que decorre de um imperativo irremovível e indispensável, pressupondo-se que sem ela não se pode iniciar, alcançar ou continuar o interesse público.
B A desapropriação por necessidade pública é aquela que se revela necessária para alcançar uma posição conveniente e vantajosa para a Administração Pública.
C Tredestinação ou tresdestinação é a modificação legítima realizada no decorrer do procedimento expropriatório, viabilizada pela supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de uma desapropriação por utilidade pública em desapropriação por necessidade pública e vice-versa, caracterizando mero desvio de finalidade genérico.
D O desvio de finalidade genérico possibilita a retrocessão, consequência que não ocorre no desvio de finalidade específico, caso em que poderá ser convalidado o desvio, ressalvados alguns casos previstos em lei, como a desapropriação destinada à implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.
E Para viabilizar o interesse público na esfera de competência material de todos os entes federativos, a Constituição Federal outorgou competência legislativa concorrente para a União, os Estados e os Municípios.
ID 143461 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FCC 2018

Em uma unidade prisional brasileira, superlotada e na qual ocorrem violações diárias de direitos humanos pela ausência de condições mínimas de saúde, higiene, segurança e preservação da intimidade, um preso cumpriu integralmente o tempo correspondente de privação de liberdade de determinada pena. No período, foi assediado moral e fisicamente de várias formas, ficou diversas vezes privado de sol e de banho, não dormiu por muitas noites por falta de colchões, desenvolveu doença pulmonar e ficou viciado em crack, substância com a qual jamais havia tido contato antes da privação de liberdade. O Estado em que situada a unidade prisional passa por gravíssima crise financeira e atrasa salários de seus servidores, mas aplica na gestão da saúde, educação e segurança pública os percentuais constitucionais e legais mínimos previstos, além de gastar nos limites de sua lei orçamentária, o que foi respeitado durante todo o período em que o apenado cumpriu pena. Considerando a situação acima e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, decidida em sede de repercussão geral, que se assemelha ao fato narrado, considerada a Teoria da Reserva do Possível, os danos experimentados pelo preso

A poderão ser indenizados pelo Estado se houver comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e de higiene da unidade prisional, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.
B poderão ser indenizados pelo Estado independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, apenas se comprovados que foram insuficientes os recursos públicos legalmente destinados à segurança e saúde prisional.
C poderão ser indenizados pelo Estado se ainda houver disponibilidade de recursos que na prática não foram aplicados na área prisional, pois do Estado não pode ser exigido mais do que o possível dentro de sua reserva orçamentária.
D deverão ser indenizados pelo Estado independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, mas apenas os danos materiais, não se incluindo aí os morais, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.
E deverão ser indenizados pelo Estado, tanto os danos materiais como os morais, independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.
ID 143452 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.
B A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.
C Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.
D Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.
E A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.
ID 143432 Direito Administrativo FCC 2018

Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:

A A descentralização se consubstancia na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo.
B A criação de uma autarquia se consubstancia em uma desconcentração.
C Ocorre descentralização quando há criação de um Ministério pelo Presidente da República, atribuindo-lhe parcela de competência que, até então, era sua.
D Na desconcentração nunca haverá a criação de novos órgãos públicos.
E A distribuição interna de competências é hipótese de descentralização.