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ID 84914 Direito Penal Crimes contra a Vida IBFC 2023

Consoante as disposições do Código Penal e suas alterações, assinale a alternativa incorreta .

A O delito de feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino

B A infração penal de infanticídio consiste em matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após

C O crime de aborto é punível se praticado com ou sem o consentimento da gestante

D Não se pune quem induz, instiga ou auxilia materialmente aquele que se automutila

ID 84913 Direito Penal Crimes contra O Patrimônio IBFC 2023

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta e o crime correspondente.

A Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência – extorsão

B Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa – roubo

C Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento – furto mediante fraude

D Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte – receptação

ID 84912 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública IBFC 2023

Assinale a alternativa incorreta.

A O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido comete concussão

B O crime de corrupção passiva se configura quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem

C A conduta do Diretor de Penitenciária e/ou agente público de deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo é considerada prevaricação

D Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público comete o delito de advocacia administrativa

ID 84911 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública IBFC 2023

Com base no Código Penal e em suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As penas do falso testemunho ou falsa perícia são aumentadas de um sexto a um terço se o crime for praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

( ) O falso testemunho ou falsa perícia deixa de ser punível se, a qualquer momento, o agente se retrata ou declara a verdade.

( ) O crime de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no artigo 352, do Código Penal, pune da mesma forma as figuras consumada e tentada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A F - V - F

B V - F - V

C V - V - F

D F - F - V

ID 84910 Direito Penal Legislação Penal Especial IBFC 2023

De acordo com a Lei nº 9.455/1997 (e suas alterações), que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta .

A Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa

B Na mesma pena do delito de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal

C Se o crime de tortura for perpetrado por agente público, a pena será aumentada na metade

D A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

ID 84909 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013 IBFC 2023

Nos termos da Lei nº 12.580/2013 (e suas alterações), que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Assinale a alternativa correta.

A Ela não será aplicada às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente

B Considera-se associação criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional

C A pena será agravada para quem exerce apenas o comando coletivo da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução

D As penas serão aumentadas até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo

ID 84908 Direito Penal Legislação Penal Especial IBFC 2023

Segundo a Lei nº 8.072/1990, com suas alterações, é considerado hediondo o seguinte crime, consumado ou tentado:

A favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual

B roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

C extorsão mediante sequestro somente na forma qualificada

D roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal)

ID 84907 Direito Penal Legislação Penal Especial IBFC 2023

De acordo com as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A O delito de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, é punido com pena de detenção

B Aquele que produz, recarrega ou recicla, sem autorização legal, ou adultera, de qualquer forma, munição ou explosivo pratica o delito estampado no artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo)

C Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito do artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo), qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência

D Nos crimes previstos nos artigos 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena será aumentada de um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito

ID 84906 Direito Penal Legislação Penal Especial IBFC 2023

Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:

A Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

B Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

C Comércio ilegal de arma de fogo

D Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

ID 84905 Direito Penal Legislação Penal Especial IBFC 2023

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta .

A As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na referida lei são: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

B Os crimes previstos nela dispostos são de ação penal pública incondicionada

C A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configurará abuso de autoridade

D Um dos efeitos automáticos da condenação pela prática dos delitos nela previstos é a perda do cargo, mandato ou função pública