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ID 93783 IDECAN 2019

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das competências administrativas e legislativas da União e dos Estados.

A Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
B Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
C Legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União.
D Somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais.
E Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
ID 93781 IDECAN 2019

A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.

III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 93780 Direito Administrativo IDECAN 2019

Em relação aos conceitos definidos na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), assinale a alternativa correta.

A Os cargos públicos são criados por lei, com ou sem denominação própria, para provimento em caráter efetivo.
B A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a Administração Pública.
C Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
D Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
E Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
ID 93779 IDECAN 2019

Com base na Lei 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a afirmativa incorreta .

A A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica não é vinculada ao Ministério da Economia.
B Os Institutos Federais não poderão exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
C Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior.
D Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi.
E É possível a oferta de cursos a distância pelos Institutos Federais.
ID 93778 Informática IDECAN 2019

Com base nos conceitos de hardware e software, analise as afirmativas a seguir:

I. O Software Básico de Entrada e Saída (BIOS) é gravado na memória ROM. Assim, não é possível desinstalar o BIOS do computador, apenas atualizá-lo ou modificar as opções permitidas.

II. O touchpad de um notebook é considerado um dispositivo de entrada/saída sensível ao toque.

III. A menor unidade de medida do computador é o bit, que é representado por 0 (zeros) e 1 (uns); um conjunto de 8 (oito) bits equivale a um byte, que representa um caractere. Assinale

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C se somente a afirmativa III estiver correta.
D se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E se somente a afirmativa II estiver correta.
ID 93777 Direito Administrativo Princípios IDECAN 2019

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios constitucionais aplicados à função administrativa estatal são considerados absolutos, estando inseridos em rol fechado desde a promulgação da Constituição Federal.

II. Não é possível que a lei revogue o princípio constitucional da eficiência.

III. O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade estão implicitamente previstos na Constituição Federal. Assinale:

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 93776 Direito Constitucional Servidores Públicos IDECAN 2019

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.

A As funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
B Os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
C A investidura em função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
D As funções de confiança e os cargos em comissão não se destinam às atribuições de assessoramento.
E Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
ID 93775 IDECAN 2019

De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no processo administrativo.

A A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
B O indeferimento de alegação de impedimento deverá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
C É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
D Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quinto grau.
E O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
ID 93774 IDECAN 2019

Em relação às garantias nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração pode exigir determinada garantia da parte contratada, independentemente de previsão anterior no instrumento convocatório.
B A caução em dinheiro não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
C Como regra geral, a garantia não poderá exceder a 30% do valor do contrato.
D A garantia deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.
E A fiança bancária não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.