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ID 69426 Direito Administrativo Procedimento FUNIVERSA 2016

Com base na Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A A vigência de uma comissão de licitação poderá ter prazo máximo de 24 meses.
B A Comissão de Licitação é composta por, no mínimo, dois membros, dos quais, pelo menos um deve ser servidor efetivo do órgão ou entidade que realiza a licitação, devidamente qualificado.
C A descrição imprecisa do objeto a ser licitado poderá levar ao desfazimento da licitação, uma vez que, ao bem do interesse público, é imprescindível a completa especificação daquilo que se quer contratar.
D A entrega de, pelo menos, três cartas-convites desobriga a publicidade do aviso de licitação em local de amplo acesso público.
E O autor do projeto, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
ID 69425 Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar FUNIVERSA 2016

Em relação ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
B No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa.
C Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.
D Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
E O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.
ID 69424 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

Após a realização de procedimento licitatório para aquisição de softwares pelo Ifap ficou evidenciado que não houve nenhum interessado em fornecer o objeto. Diante desse quadro, segundo o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A Obrigatoriamente deverá ser realizado novo procedimento licitatório em um prazo máximo de 90 dias a contar do final do procedimento anterior.
B A licitação passa a ser dispensada, tendo em vista o disposto no art. XVII da Lei n.º 8.666/1993.
C É permitida contratação direta se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
D Poderá ser realizada contratação direta por inexigibilidade, tendo em vista a impossibilidade de realização de novo procedimento licitatório, decorrente da falta de interessados.
E Poderá ser efetivada a contratação direta por inexigibilidade tendo em vista tratar-se de produtos de informática.
ID 69423 Direito Administrativo Modalidades FUNIVERSA 2016

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada

A concorrência.
B tomada de preços.
C convite.
D concurso.
E leilão.
ID 69422 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

Tício, recém-aprovado em concurso público federal, foi nomeado e tomou posse para ocupar cargo público efetivo. Contudo, não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei, pois não deseja mais o cargo a qual foi aprovado. Nessa situação hipotética, ocorrerá a

A demissão de Tício, já que ele cometeu uma irregularidade.
B exoneração a pedido, uma vez que Tício é obrigado a manifestar-se quando não desejar entrar em exercício no serviço público.
C redistribuição, pois existe possibilidade de Tício escolher outro cargo.
D transferência, uma vez que Tício poderá exercer suas atividades em órgão diverso ao qual foi aprovado.
E exoneração de ofício, já que Tício tomou posse e não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei.
ID 69421 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNIVERSA 2016

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.
B No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público.
C Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.
D O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.
E Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.
ID 69420 Direito Administrativo FUNIVERSA 2016

O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.
B No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.
C O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.
D O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.
E Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.
ID 69419 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FUNIVERSA 2016

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

A Nos casos de dano decorrente de ação do agente público em serviço, a responsabilidade do Estado será subjetiva.
B O particular que sofrer danos causados pelo servidor público em serviço, poderá pedir a indenização ao agente público, mas não poderá pedi-la ao Estado.
C Para que o Estado seja responsabilizado por danos causados por seus agentes públicos em serviço, não há necessidade de que exista nexo causal entre a ação do Estado e o dano sofrido pelo particular.
D Quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, a responsabilidade civil por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo subjetiva.
E A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
ID 69418 Direito Administrativo Regime Disciplinar FUNIVERSA 2016

A competitividade e a evolução tecnológica mudaram a dinâmica das organizações e os modelos das práticas organizacionais. Esta realidade fez com que as empresas buscassem novas formas de atender seus clientes, ajustando rapidez, flexibilidade e, principalmente, qualidade. No setor público, não foi diferente. Os novos tempos também estão exigindo, a todo momento, uma atualização nos sistemas, nas estruturas e nos modelos de gestão, devendo ser, cada vez mais, focados em resultados e orientados para as necessidades do cidadão. Estes novos tempos também exigem que se encontrem alternativas para atender esse cidadão, cada vez mais informado e exigente de seus direitos. Nessa relação com o cidadão em atendimento, o servidor que está à frente desse processo deve observar requisitos fundamentais no desempenho correto de seu trabalho. Acerca do atendimento à população, para bem atender, o servidor deverá

A interromper o atendimento imediatamente, quando não concordar com o ponto de vista do cidadão.
B abreviar as explicações do cidadão, caso o servidor já conheça o problema e já possua a resposta, a fim de agilizar o atendimento.
C conversar sobre assuntos pessoais do cidadão, para garantir a comunicabilidade.
D ser amigável e demonstrar interesse não só pela pessoa, mas pelo assunto que está sendo tratado.
E responder sempre às demandas do cidadão, mesmo que para isso precise dar uma informação imprecisa. O mais importante é não deixá-lo sem resposta.
ID 69417 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FUNIVERSA 2016

Tendo em vista a necessidade de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do Instituto Federal do Amapá (Ifap), foi realizado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, entre eles a confecção de folders, banners e revistas. O certame foi concluído sem intercorrências e a empresa vencedora foi contratada. Conforme definido em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A empresa entregou o serviço conforme modelo aprovado pelo Ifap. Contudo, nos produtos apresentados, foram identificados símbolos e imagens que caracterizavam promoção pessoal de servidores públicos, sendo incontestável a violação de princípio administrativo. Considerando esse caso hipotético, o princípio administrativo infringido foi o da

A legalidade.
B moralidade.
C autotutela.
D impessoalidade.
E publicidade.