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49 questões encontradas

ID 122223 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2017

É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:

A seguro-desemprego.

B fundo de garantia do tempo de serviço.

C salário-mínimo.

D piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

ID 122221 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que

A as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

B a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.

E o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.

ID 122214 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2017

O servidor titular de cargo efetivo, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, vincula-se ao regime de previdência

A estabelecido pela lei do ente Federativo em que trabalha.

B dos servidores públicos federais.

C do órgão ou ente em que estiver prestando serviços.

D geral, aplicável a todos os trabalhadores da iniciativa privada.

E do órgão de origem.

ID 122208 Direito Constitucional Objetivos e Princípios VUNESP 2017

O princípio constitucional que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da

A solidariedade.

B universalidade da cobertura e do atendimento.

C uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

E preexistência de custeio.

ID 122160 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2017

Em relação ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece o artigo 40 da Constituição Federal:

A os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser superiores ao dobro da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores que exerçam atividades de risco.

C será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

D ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social estabelecido pela União, Estados, Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias.

E é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo, mesmo que decorrentes de cargos acumuláveis.

ID 122128 Direito Constitucional Previdência Social VUNESP 2017

Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar no 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social. Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.

A Pensão por morte e auxílio-funeral.

B Auxílio-natalidade e auxílio-funeral.

C Auxílio-reclusão e salário-maternidade.

D Salário-família e auxílio-natalidade.

E Renda mensal vitalícia e salário-família.

ID 122101 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica VUNESP 2017

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

A será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.

B a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.

C ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.

D o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.

E a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

ID 121904 Direito Tributário Constituição do crédito tributário VUNESP 2017

O lançamento por homologação consiste

A no ato do contribuinte que, antecipando-se à ação do Fisco, recolhe o tributo devido, sem necessidade de confirmação posterior por parte da administração tributária.

B no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário baseado em declaração do sujeito passivo ou de terceiro a respeito de informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

D no ato da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da antecipação de pagamento efetivada pelo sujeito passivo sem prévio exame, expressamente ou tacitamente a homologa.

E no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário por iniciativa própria quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

ID 121884 Direito Tributário Extinção do crédito tributário VUNESP 2017

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A A anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

B A isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

C É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D Decreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

E O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.