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ID 205989 Direito Processual Penal Ação Penal INSTITUTO AOCP 2026

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

D A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

E A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

ID 205988 Direito Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal INSTITUTO AOCP 2026

Referente ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A Desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, poderá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, independentemente de confissão formal e circunstanciada do investigado.

B O acordo de não persecução penal não se aplica aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.

C O acordo de não persecução penal poderá ser formalizado por escrito ou oralmente, desde que firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

D Para a homologação do acordo de não persecução penal, dispensa-se a realização de audiência judicial, competindo ao Ministério Público verificar sua voluntariedade e legalidade.

E Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, os autos serão devolvidos ao Ministério Público para que se inicie sua execução perante o juízo de execução cível.

ID 205987 Direito Processual Penal Inquérito Policial INSTITUTO AOCP 2026

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que o inquérito policial será concluído no prazo de

A 5 (cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e 10 (dez) dias, se estiver solto.

B 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e 30 (trinta) dias, se estiver solto.

C 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e 45 (quarenta e cinco) dias, se estiver solto.

D 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, e 60 (sessenta) dias, se estiver solto.

E 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e 90 (noventa) dias, se estiver solto.

ID 205986 Direito Processual Penal Execução Penal INSTITUTO AOCP 2026

Referente à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.
II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.
III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.

A Apenas III.

B Apenas IV.

C Apenas I e IV.

D Apenas II e III.

E I, II, III e IV.

ID 205985 Direito Penal Organização Criminosa INSTITUTO AOCP 2026

Nos termos da Lei nº 12.850/2013, o conceito de organização criminosa refere-se à associação

A de 3 (três) ou mais pessoas, ainda que sem estrutura ordenada, com divisão formal de tarefas, destinada à obtenção de vantagem econômica mediante a prática de crimes cujas penas mínimas sejam superiores a 4 (quatro) anos.

B de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

C de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, dispensada a divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem exclusivamente patrimonial, mediante a prática de contravenções penais ou crimes de qualquer pena.

D de 5 (cinco) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão formal de tarefas, com objetivo de obter vantagem de natureza econômica, mediante a prática de infrações penais cujas penas mínimas sejam iguais ou superiores a quatro anos.

E de 5 (cinco) ou mais pessoas, com vínculo estável e permanente, ainda que sem divisão de tarefas, destinada à obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes hediondos ou equiparados.

ID 205984 Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais INSTITUTO AOCP 2026

Em procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O autor do fato, assistido por defensor, aceitou a proposta. Submetida à apreciação judicial, a proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra essa decisão, é cabível

A recurso em sentido estrito, no prazo de 5 (cinco) dias.

B agravo em execução, no prazo de 5 (cinco) dias.

C apelação, no prazo de 10 (dez) dias.

D recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.

E mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte dias).

ID 205983 Direito Ambiental Crimes Ambientais INSTITUTO AOCP 2026

Com relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime previsto na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado, para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

D A pessoa jurídica somente poderá ser desconsiderada quando comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo insuficiente o mero fato de sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

E Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.

ID 205982 Legislação de Trânsito Crimes de Trânsito INSTITUTO AOCP 2026

Quanto aos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503/1997, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa os institutos despenalizadores próprios dos juizados especiais criminais, ainda que o agente esteja sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
II. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
III. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de seis meses a dois anos.
IV. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

A Apenas I e III.

B Apenas I e IV.

C Apenas II e IV.

D Apenas I, II e III.

E I, II, III e IV.

ID 205981 Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual INSTITUTO AOCP 2026

Durante viagem de trabalho, Mariana, maior de idade, hospedou-se na residência de Roberto, conhecido de sua família, por indicação de parentes em comum. Após o jantar, Mariana recolheu-se ao quarto de hóspedes e adormeceu. Na madrugada, Roberto ingressou no quarto e, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, tocou os seios de Mariana enquanto ela dormia. Instantes depois, ela despertou assustada, percebeu a conduta, afastou-se imediatamente e deixou a residência, comunicando os fatos à autoridade policial. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos crimes contra a dignidade sexual, Roberto praticou, em tese, o crime de

A importunação sexual, pois não houve conjunção carnal.

B estupro, pois houve constrangimento mediante violência presumida.

C estupro de vulnerável, pois a vítima, em estado de sono, não podia oferecer resistência.

D violação sexual mediante fraude, pois a vítima estava hospedada na residência do agente.

E ato obsceno, pois a conduta ocorreu sem violência física efetiva.

ID 205980 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio INSTITUTO AOCP 2026

Durante a madrugada, Caio abordou Renato em via pública e, mediante violência, subtraiu-lhe o aparelho celular e a carteira. No curso da ação, a violência empregada por Caio resultou na morte de Renato. Em seguida, Caio fugiu levando os bens subtraídos. Considerando a situação narrada e as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio, em tese, praticou o crime de

A latrocínio.

B furto qualificado pelo resultado morte.

C roubo majorado em concurso material com homicídio.

D homicídio qualificado em concurso formal com roubo.

E extorsão qualificada pela morte.