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ID 132940 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Com base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir.

I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não financeira, pois utiliza dotações orçamentárias do TCE/PA.
II O MPC/PA é composto por sete procuradores de contas.
III O procurador-geral de contas é nomeado pelo governador do estado entre os membros da carreira, escolhido em lista tríplice.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens I e III estão certos.
ID 132939 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta

A O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista.
B O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução.
C A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA.
D O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas.
E O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares.
ID 132937 Direito Administrativo Conceito CEBRASPE 2019

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A O domínio eminente é exercido pelo Estado em face do patrimônio das pessoas integrantes da administração indireta.
B O bem dominical possui destinação específica prevista em lei.
C A desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública.
D Particulares podem adquirir bens públicos por usucapião, desde que sejam móveis e de pequeno valor.
E O Estado pode adquirir bens mediante usucapião, uma vez que não há norma que impeça tal benefício em favor do próprio Estado.
ID 132935 Direito Administrativo CEBRASPE 2019

Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta, relativa à ética no setor público.

A O agente público tem o dever moral de agir honestamente diante dos seus pares, o que não significa que tem o dever de lealdade para com a administração pública.
B De acordo com o princípio da publicidade, cabe ao Poder Executivo federal formular o cadastro nacional de empresas punidas, registrando as sanções aplicadas com base na Lei n.º 12.846/2013.
C Ocorrendo lesão ao patrimônio público, o agente público deverá ser responsabilizado objetivamente pelo integral ressarcimento do dano, na forma da Lei n.º 8.429/1992.
D As pessoas jurídicas serão responsabilizadas por ação ou omissão, dolosa ou culposa, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
E Celebrado o acordo de leniência, as partes não precisarão reparar dano causado, nos termos do previsto no art. 16, § 3.º, da Lei n.º 12.846/2013.
ID 132933 Modelagem de Processos de Negócio BPM CEBRASPE 2019

No que se refere à gestão de processos de negócio, assinale a opção correta.

A Negócio é uma agregação de atividades e comportamentos executados por humanos ou máquinas para alcançar um ou mais resultados.
B Processo é uma agregação de atividades e comportamentos executados por humanos ou máquinas para alcançar um ou mais resultados.
C Processo refere-se a pessoas que interagem, em organizações com fins lucrativos, para executar um conjunto de atividades que entregam valor aos clientes.
D Negócio refere-se a pessoas que, em organizações com fins lucrativos, interagem para executar um conjunto de atividades que entregam valor aos clientes.
E Negócio refere-se a pessoas que, em organizações sem fins lucrativos, interagem para executar um conjunto de atividades que entregam valor aos clientes.
ID 132932 Administração Financeira e Orçamentária CEBRASPE 2019

A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
I A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.
II Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada, depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária.
III Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas na LOA.
IV A exploração do patrimônio intangível público classifica-se como outras receitas de capital.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 132930 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.
Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que

A nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
B apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
C apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
D apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
E apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
ID 132928 Administração Pública CEBRASPE 2019

Com relação ao contexto do surgimento do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, assinale a opção correta.

A Em comparação com o ano de 1988, ano em que ocorreu um retrocesso burocrático, a quantidade de servidores públicos aumentou em 1994, o que, por sua vez, gerou aumento de gastos com pagamento de pessoal.
B A reforma constitucional de 1988 retirou a competência exclusiva do Poder Executivo para atuar na estruturação dos órgãos públicos, passando a impedir a submissão das mudanças estruturais a critérios políticos contrários aos interesses da sociedade.
C Embora a legislação brasileira possuísse uma política de recursos humanos condizente com as necessidades do aparelho do Estado, os vícios de gestão política impediam sua adequada execução.
D O sistema existente favorecia o foco em processos em vez de resultados, o que ocasionou lentidão e ineficiência frente à globalização econômica.
E Quanto à distribuição do quadro de servidores, havia mais técnicos alocados em funções políticas do que servidores em níveis operacionais.
ID 132925 Gestão de Projetos CEBRASPE 2019

Em relação ao conceito e às características de um projeto, assinale a opção correta.

A Projeto é uma atividade contínua e repetitiva.
B Os objetivos definidos para um projeto devem ser de natureza quantitativa.
C Uma atividade temporária, orientada para resolver um problema e que exige a aplicação de recursos é um projeto.
D Uma ideia central na moderna gestão de projetos é o fornecimento a um cliente de um produto singular, também denominado entregável.
E Projetos têm início e fim definidos e só terminam quando atingem os objetivos inicialmente estabelecidos.
ID 132924 Filosofia e Sociologia do Direito CEBRASPE 2019

O fenômeno da ética

A está estritamente ligado ao fenômeno da moral, sendo, por vezes, considerados sinônimos.
B é analisado em sua dimensão puramente teórica, enquanto o fenômeno da moral é analisado no campo prático da vida, de modo que um não depende do outro.
C pode ser estudado juntamente com o fenômeno da moral, tratando ambos do conjunto de atitudes, hábitos e comportamentos de uma sociedade.
D deve ser validado pelo julgamento do fenômeno moral, de forma que tudo o que é moralmente aceito será eticamente aceitável.
E bem como o fenômeno da moral, não podem influenciar a interpretação das normas jurídicas, haja vista a premissa da autonomia científica.