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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue .

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
A regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal deve ser observada tanto no controle de constitucionalidade realizado por via de ação direta quanto no controle por via incidental.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

A respeito da reforma do serviço civil e da reforma do aparelho do Estado, julgue o seguinte item.
Com a diminuição da amplitude de remuneração de funcionários públicos concursados, a motivação desses funcionários passou a ser, cada vez mais, a ocupação de cargos de comissão.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
Demissão, aposentadoria compulsória e censura são punições disciplinares aplicáveis a membro do Ministério Público.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Julgue o item subsequente, no que se refere à evolução da administração pública no Brasil, ao modelo de gestão e excelência nos serviços públicos, bem como às convergências e divergências entre gestão pública e privada.
A reforma gerencial ocorrida na administração pública a partir de 1995 possibilitou a seleção de servidores com alta qualidade profissional, favorecendo a busca pela eficiência do Estado.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

No que se refere à evolução do modelo de administração pública racional-legal para o paradigma pós-burocrático e ao Estado do bem-estar social, julgue o item a seguir.
O Estado do bem-estar social consiste em uma estratégia estatizante de intervenção do Estado em países desenvolvidos.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão financeira.
O fluxo de caixa operacional é um indicador de desempenho financeiro que fornece o levantamento das despesas e receitas em determinado período.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.

A Certo
B Errado