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Julgue o próximo item, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
O MRPR prevê somente dois fechos diferentes para as modalidades de comunicação oficial entre autoridades da administração pública: Respeitosamente, caso o destinatário seja autoridade de hierarquia superior à do remetente; e Atenciosamente, caso o destinatário seja autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente. Ficam excluídas dessa norma as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

No que se refere à gestão de processos, julgue o item subsequente.
A tecnologia BPM ( business process management ) permite a extração de informações detalhadas sobre custos, tempo e consumo de recursos referentes aos diversos componentes de um processo.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de medicamentos. A entrega dos medicamentos foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2019. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos medicamentos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O estágio do recolhimento da despesa não foi concretizado em 2019.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.
A análise custo-benefício baseia-se na relação entre os custos relativos e os resultados de uma política pública.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
Os convênios realizados pelo Ministério Público para implementação de programa de governo são condicionados a apreciação prévia do Poder Executivo.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
B é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
C é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
D isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
E suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
B lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
C lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
D lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
E lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Caso esse estado decida pela instituição desses impostos faltantes em 2020, a efetiva arrecadação será imediata, logo após a instituição dos referidos tributos estaduais.

a) Certo

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b) Errado

✂️

A Certo
B Errado