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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 45350 Ética na Administração Pública Codigo Etica Servidor Publico CONSULPLAN 2022

Em um seminário, promovido pelo Ministério Público do Estado do Pará, sobre o tema “Ética no Serviço Público”, o palestrante apresentou os principais deveres éticos dos servidores públicos. Quanto aos deveres éticos, considerando o Decreto Federal nº 1.171/1994, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O servidor deve seguir os métodos mais adequados à organização e distribuição de suas atribuições, mantendo limpo e em perfeita ordem o local de trabalho.
B O servidor, quando estiver diante de duas opções, deve escolher a melhor e a mais vantajosa para o interesse do cidadão, demonstrando desídia, pessoalidade, retidão e lealdade.
C O servidor, ainda que observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à Lei, deve abster-se de exercer sua autoridade com finalidade alheia ao interesse público.
D O servidor deve exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, com estrita moderação, buscando agir em consenso com os legítimos interesses dos jurisdicionados.
ID 45349 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CONSULPLAN 2022

Um promotor de justiça do Estado Beta propôs ação de improbidade administrativa, em face de Milton, servidor público que vinha exercendo atividade de consultoria para Antônio. Antônio, por sua vez, tinha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições de Milton, na condição de agente público. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Milton, em tese:

A Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B Não configura ato de improbidade administrativa, sendo mero desvio ético.
C Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
D Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração.
ID 45348 Direito Processual Civil Mediação na Administração Pública CONSULPLAN 2022

Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.

A Na resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública, a instauração de procedimento administrativo não suspende a prescrição.
B Não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão, a formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão.
C Os servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflito serão responsabilizados criminalmente quando agirem com dolo ou culpa.
D Poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em parecer da Controladoria-Geral da União, as controvérsias jurídicas que envolvam interesses da União.
ID 45347 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública CONSULPLAN 2022

Nos moldes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, instituído pela Lei nº 5.810/1994, assinale a assertiva que associa corretamente o termo e seu conceito.

A Grupo funcional : conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
B Servidor público : pessoa física legalmente investida em cargo, emprego ou função pública.
C Categoria ocupacional : conjunto de grupos funcionais da mesma natureza, escalonados segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
D Cargo público : criado por Lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
ID 45346 Administração Pública Geral CONSULPLAN 2022

Conforme dispõe a Lei nº 5.810/1994, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, a declaração expressa de exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, para fins de verificação de acúmulo de cargos dar-se-á:

A No ato de investidura no cargo público.
B Até dez dias após a publicação da nomeação.
C No ato de entrada em exercício no cargo público.
D Até trinta dias após a homologação do concurso público.
ID 45345 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Pará CONSULPLAN 2022

Sobre a Lei nº 9.341/2021, que institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, assinale a assertiva que associa corretamente o termo e seu conceito.

A Desigualdade racial : assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
B Políticas públicas : os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
C População negra : o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou que adotam autodefinição análoga.
D Desigualdade de gênero e raça : toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
ID 45344 História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

Os conteúdos referentes à história da população negra no Estado do Pará e no Brasil serão ministrados no âmbito de currículos escolares, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político, cultural e ambiental do País. Nos termos da Lei nº 9.341/2021, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Estado do Pará é obrigatório, apenas, nos estabelecimentos de:

A Ensino médio, tanto público quanto privado.
B Ensino fundamental e médio, quando público.
C Ensino fundamental, tanto público quanto privado.
D Ensino fundamental e médio, tanto público quanto privado.
ID 45343 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública CONSULPLAN 2022

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, a estrutura organizacional classifica-se em órgãos de administração, execução e auxiliares. Assinale a assertiva que correlaciona, corretamente, o órgão, sua classificação e uma de suas competências.

A Conselho Superior do Ministério Público – órgão auxiliar – rever o arquivamento de inquérito civil.
B Colégio de Procuradores de Justiça – órgão de administração – decidir sobre pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar.
C Subprocuradores-Gerais de Justiça – órgão de execução – representar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça ou de seu Órgão Especial.
D Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – órgão auxiliar – deliberar sobre a participação do Ministério Público em organismos estatais de defesa do meio ambiente.
ID 45342 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

A Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
B Ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.
C Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
D Ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, ressalvados os limites que separam a parte reservada aos magistrados.
ID 45341 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

Assinale o dever dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

A Manifestar-se publicamente sobre a atividade funcional de outro membro do Ministério Público e manter ilibada conduta pública e particular.
B Identificar-se em todas as suas manifestações funcionais, especificando seu nome completo, o cargo e a condição do seu exercício se titular ou em substituição.
C Residir, se titular, na sede da comarca da respectiva Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça.
D Atender ao público na sede da respectiva Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, no horário normal de expediente, e atender aos interessados, nos casos urgentes, a qualquer momento.