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ID 44169 Conhecimentos Específicos FGV 2016

Pedro, recém-aprovado no concurso para servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado em uma Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Nos primeiros dias de sua rotina, recebeu um inquérito civil no qual estava inserida uma promoção de arquivamento exarada pelo Promotor de Justiça com atribuição. Em atenção à sistemática legal e regulamentar, esse inquérito civil deve ser encaminhado:

A ao Conselho Superior do Ministério Público;

B à Gerência de Arquivo;

C ao Procurador-Geral de Justiça;

D à Corregedoria-Geral do Ministério Público;

E à Secretaria-Geral do Ministério Público.

ID 44168 Conhecimentos Específicos FGV 2016

Determinado membro do Ministério Público, titular de uma Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos direitos individuais indisponíveis, recebeu notícia de um ato ilícito que se inseria na sua esfera de atribuições. Por tal motivo, instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. A respeito da instrução desse procedimento, é correto afirmar que:

A somente o Promotor de Justiça pode praticar atos de instrução e ordenação;

B o Promotor de Justiça pode designar servidor para secretariá-lo;

C o Conselho Superior do Ministério Público deve homologar as diligências a serem realizadas;

D as medidas de instrução a serem adotadas devem ser previamente homologadas pelo Procurador-Geral de Justiça;

E o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é a instância recursal de todos os atos de instrução praticados.

ID 44167 Conhecimentos Específicos FGV 2016

Indiara, recém-aprovada no concurso para o cargo de Técnico do Ministério Púbico, procurou inteirar-se da forma de organização do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ao final, concluiu que a carreira, diversamente da classe e do padrão, é unitária. À luz dessa constatação, é correto afirmar que:

A Indiara não pode mudar de carreira ou de classe dentro do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares;

B somente o padrão do servidor permanece o mesmo desde que ingressa na carreira;

C somente a classe permanece inalterada desde o momento em que o servidor ingressa na carreira;

D o padrão e a classe permanecem inalterados desde o momento em que o servidor ingressa na carreira;

E Indiara não pode mudar de carreira dentro do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares.

ID 44166 Conhecimentos Específicos FGV 2016

Ilirene, servidora do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi informada que seria lotada na secretaria dos órgãos colegiados, os quais fazem parte da Administração Superior da instituição. É correto afirmar que se enquadra nessa categoria:

A a Câmara de Coordenação e Revisão;

B a Corregedoria-Geral do Ministério Público;

C a Secretaria-Geral do Ministério Público;

D o Colégio de Procuradores de Justiça;

E a Turma Recursal de Atuação Extrajudicial.

ID 44165 Conhecimentos Específicos FGV 2016

Estevão e Pantaleão debatiam a respeito dos distintos aspectos que caracterizam o Ministério Público no Brasil. Ao fim, não alcançaram um consenso a respeito da posição dessa instituição no âmbito das estruturas de poder e das funções que deve desempenhar. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério Público:

A é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

B a exemplo do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho, é órgão do Poder Executivo;

C é órgão do Poder Judiciário, cumprindo as determinações do juízo competente para o bom andamento do serviço;

D representa o Poder Executivo em sede judicial e oferece-lhe consultoria em sede extrajudicial;

E é função essencial à justiça, tendo a incumbência de representar os necessitados em juízo.

ID 44164 Direito Administrativo FGV 2016

Diretor do departamento de Recursos Humanos pratica determinado ato administrativo, cuja competência não é exclusiva do Secretário-Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro. Concordando com o ato praticado e com o escopo de suprir o vício superável de competência de maneira a aproveitá-lo, o Secretário-Geral procede à:

A retificação do ato, na modalidade aproveitamento, com efeitos a partir da data do saneamento;

B conversão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento;

C revogação do ato, na modalidade discricionária, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado;

D convalidação do ato, na modalidade ratificação, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado

E revisão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento.

ID 44163 Direito Administrativo FGV 2016

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

A apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;

B apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;

C da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;

D da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;

E da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

ID 44162 Direito Administrativo FGV 2016

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

A o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;

B a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

C a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;

D a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;

E a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

ID 44161 Direito Administrativo FGV 2016

Alexandre é servidor público civil estável do Estado do Rio de Janeiro atualmente ocupante do cargo de presidente da comissão permanente de licitação. No exercício de suas funções, em conluio com seu primo Tarcísio, que comprovadamente concorreu para o ilícito, Alexandre dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, de maneira que a sociedade empresária que tem Tarcísio como sócio administrador foi contratada. Em matéria de infração penal, de acordo com Lei nº 8.666/93:

A apenas Alexandre cometeu crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;

B ambos cometeram crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;

C ambos cometeram crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;

D apenas Alexandre cometeu crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;

E Tarcísio cometeu crime previsto na lei de licitações e Alexandre praticou crime contra a administração pública previsto no Código Penal.

ID 44160 Direito Administrativo FGV 2016

Promotor de Tutela Coletiva instaurou inquérito civil público para apurar a legalidade da delegação pelo Município à determinada sociedade empresária da prestação do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros. No curso das investigações, restou comprovado que o contrato administrativo firmado para tal fim não foi precedido de licitação, mas a tarifa cobrada dos usuários tem preço módico. Dessa forma, deverá o Promotor:

A arquivar o inquérito civil, diante da autonomia da vontade das partes contratantes e da modicidade da tarifa, que demonstram não haver prejuízo ao interesse público;

B arquivar o inquérito civil em relação à sociedade empresária, diante da modicidade da tarifa, e ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação por tomada de preços para delegação do serviço público;

C ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade concorrência, para concessão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;

D ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade tomada de preços, para permissão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;

E ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, para delegação na modalidade autorização do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros.