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De acordo com o Código de Processo Civil, a multa por

A litigância de má-fé poderá ser fixada em até vinte vezes o valor do salário mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
B ato atentatório à dignidade da justiça, quando não paga no prazo fixado pelo juiz, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal.
C ato atentatório à dignidade da justiça reverte-se em benefício da parte inocente, assim como a multa por litigância de má-fé.
D litigância de má-fé compreende as perdas e danos devidas à parte inocente, que devem, em qualquer caso, ser liquidadas e executada em autos próprios, segundo o procedimento comum.
E litigância de má-fé não pode ser imposta sem requerimento da parte a quem aproveita.

De acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma Lei Federal que não seja temporária, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o território brasileiro

A quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, e seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
B três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
C no dia em que for oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
D quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
E três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

De acordo com o Código de Processo Civil, não preclui

A a alegação de nulidade que o juiz deva decretar de ofício, ainda que a parte não a alegue na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos.
B o direito do réu de impugnar o valor atribuído à causa pelo autor.
C a alegação, pelo réu, de abusividade da cláusula de eleição de foro, mesmo que tenha deixado de formulá-la na contestação.
D a alegação de contradição na transcrição dos atos processuais praticados na presença do juiz, quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em meio eletrônico.
E o direito à interposição de recurso de apelação contra sentença que contrarie súmula vinculante, mesmo depois de decorrido o prazo recursal.

De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

A far-se-á a intimação desta na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, no prazo de trinta dias, pagar a quantia constante do título judicial, sob pena de, em não o fazendo, incidir em multa de dez por cento do valor em execução.
B serão devidos honorários quando houver a expedição de precatório, mesmo que não tenha havido impugnação.
C cabe a esta, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
D o Ministério Público deve sempre atuar como custos legis .
E o exequente pode requerer o fracionamento do precatório para receber parte do valor por meio de requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo de trinta dias da entrega da requisição.

Um técnico redigiu um documento sigiloso contendo informações sensíveis da organização onde trabalha utilizando o Microsoft Word 2013, em português. Para proteger com senha este documento, clicou na opção Salvar como no menu Arquivo e, depois, na opção Procurar . Na janela de gravação que se abriu, nomeou o arquivo e, para definir uma senha para o documento, clicou em

A Ferramentas > Opções de Salvamento > Salvar com Senha...
B Ferramentas > Opções Gerais...
C Criptografia > Definir Senha...
D Segurança > Criptografar > Definir Senha...
E Criptografia > SHA256 > Definir Senha...

As demonstrações contábeis destinam-se a fornecer informações relevantes aos usuários, tais como a posição patrimonial e financeira, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade. Quando a estrutura de relatório financeiro é uma estrutura de conformidade, recebe a denominação de

A analítica.
B integralizada.
C aplicável.
D compliance .
E detalhada.

Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal nº 1.997/2015) permite a delegação

A com ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.
B das atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.
C da decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.
D de forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação.
E de matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.

Pedro e Vânia, ambos com trinta anos e capazes, contraíram matrimônio no ano de 2020, sem firmar pacto antenupcial. Nesse caso, e considerando que nenhum deles se encontrava em situação que exigisse a imposição de regime de bens obrigatório, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da

A comunhão universal.
B comunhão parcial.
C separação obrigatória de bens.
D separação convencional de bens.
E participação final nos aquestos.

Compete aos Municípios instituir os impostos previstos nos incisos do caput do art. 156 da Constituição Federal. Desse modo, ao Município de Manaus

A cabe instituir imposto sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual, enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.
B cabe instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como sobre a propriedade territorial rural, enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.
C cabe instituir imposto sobre a transmissão, a qualquer título, por ato inter vivos , de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
D é vedado instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, apenas enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.
E é vedado instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, ainda que o Estado do Amazonas deixe de exercer sua competência constitucional para instituir esse imposto.

Utiliza-se no processo de orientação profissional a entrevista semidirigida que trabalha e considera

A a angústia da escolha; os dilemas do passado; e a situação socioeconômica do orientando que favorecerá ou não o investimento financeiro em suas escolhas.
B o enquadre; os papéis do orientador e orientando; e a definição dos objetivos que irão estabelecer os resultados a serem alcançados.
C os aspectos que dificultam a escolha e serão objeto de terapia; a dinâmica familiar; e o histórico acadêmico.
D a questão temporal da vida do indivíduo (passado); o tempo presente que traduz suas dúvidas atuais; e seu futuro, planos, projetos e expectativas.
E as atividades profissionais atuais do orientando; os testes e exercícios que serão aplicados ao longo do processo; e os mecanismos de defesa utilizados pelo orientando.