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Sobre o regime das nulidades processuais penais, assinale a alternativa INCORRETA.

A É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
B Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
C É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
D As nulidades deverão ser arguidas, se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes.
E As nulidades por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato considerar-se-ão sanadas se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª edição, é admitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem necessidade de autorização orçamentária no âmbito de atividade de

A Ciência, Tecnologia e Inovação.
B Saúde.
C Educação
D Assistência Social.
E Segurança Pública.

Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), assinale a alternativa que apresenta corretamente quais são os princípios institucionais da entidade.

A Pluralismo político, cidadania e soberania.
B Independência funcional, indivisibilidade e unidade.
C Dignidade da pessoa humana, defesa do meio ambiente e autodeterminação dos povos.
D Autonomia funcional, administrativa e financeira.
E Estabilidade, irredutibilidade e inamovibilidade.

Ressalvados os casos previstos em Lei, o procedimento contábil a ser utilizado nos casos de ocorrência de restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente deverá ser contabilizado como

A despesa intraorçamentária.
B despesa extraorçamentária.
C despesa orçamentária.
D receita extraorçamentária.
E dedução de receita orçamentária.

A Cia Felix apresentou as seguintes informações relativas à Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, em 31/12/X0:
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
500.000,00
Vendas de mercadorias
500.000,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA
136.250,00
(-)ICMS
90.000,00
(-) PIS
8.250,00
(-) COFINS
38.000,00
(=) RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA
363.750,00
(-) CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS
200.000,00
(=) LUCRO OPERACIONAL BRUTO
163.750,00
(-) DESPESAS OPERACIONAIS
35.000,00
Despesas com salários
30.000,00
Despesas de depreciação
5.000,00
(=) RESULTADO ANTES DO IR E CSLL
128.750,00
(-)Imposto de Renda
19.312,50
(-) Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido
11.587,50
(=) LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO
97.850,00

Informações adicionais:
Sabe-se que o valor dos tributos recuperáveis referentes às mercadorias vendidas foi R$ 10.000,00.
Com base nessas informações, o valor adicionado a distribuir gerado pela empresa foi de

A R$ 500.000,00.
B R$ 450.000,00.
C R$ 300.000,00.
D R$ 285.000,00.
E R$ 295.000,00.

A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Dessa forma, a estrutura de codificação das FR a serem utilizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, é composta de
I. codificação de três dígitos para especificação das fontes ou destinação de recursos, padronizada no intervalo de 000 e 499;
II. informação quanto ao exercício em que o recurso foi arrecadado;
III. informações adicionais que complementam a classificação por fonte ou destinação de recursos.
Em relação a essa composição, está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B apenas I e II.
C apenas I e III.
D apenas II e III.
E apenas III.

Nas entidades do setor público, é possível identificar se um ingresso de recursos corresponde ao principal, à multa ou à dívida ativa referente à receita pública, por meio do identificador

A financeiro da receita.
B tipo de arrecadação.
C espécie de arrecadação.
D desdobramento de peculiaridades.
E detalhamento da receita.

Nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, o pressuposto que a entidade não tem a intenção nem a necessidade de entrar em liquidação fundamenta-se pela premissa da

A representação fidedigna.
B capacidade de verificação.
C materialidade das informações.
D competência da entidade.
E continuidade operacional.

Segundo a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, no mínimo a Demonstração do Resultado deve incluir itens que apresentam os seguintes valores do período contábil, EXCETO

A receita.
B despesa.
C parcela do resultado de coligadas, controladas e empreendimento controlado em conjunto mensurados pelo método da equivalência patrimonial.
D ganhos ou perdas antes dos tributos reconhecidos na alienação de ativos ou pagamento de passivos relativos a operações em continuidade.
E resultado patrimonial do período.

Analise as seguintes contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):
• Execução de Restos a Pagar;
• Custos;
• Execução dos Riscos Fiscais.
De acordo com a estrutura básica do PCASP, essas contas pertencem respectivamente aos seguintes níveis de classe:

A 6, 7 e 7.
B 5, 7 e 8.
C 6, 7 e 8.
D 6, 6 e 8.
E 8, 7 e 6.