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ID 93485 Direito Constitucional Fiscalização Contábil IDECAN 2017

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:

A Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional.
B Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
C Exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.
D Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
E Comprovar a legalidade e avaliar o resultado, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
ID 93465 Direito Constitucional Fiscalização Contábil IDECAN 2017

?No Brasil, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do(da):

A Ouvidoria Geral da União.
B Tribunal de Contas da União.
C Comissão de Coordenação de Correição.
D Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
E Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.
ID 93451 Direito Tributário Contribuições de melhoria IDECAN 2017

Com referência ao produto de arrecadação da Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, analise as afirmativas a seguir.

I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

II. Destinado para o financiamento de projetos de saúde, de educação e programas sociais, como, por exemplo, o Fome Zero e o Bolsa Família.

III. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

IV. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

V. Destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A V.
B IV e V.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
E III, IV e V.
ID 93450 Direito Tributário Impostos IDECAN 2017

Com referência ao IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. Para esse imposto são caracterizados como industrialização, EXCETO:

A A modificação exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação).
B A produção que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento).
C A produção em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes.
D A modificação que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem).
E A modificação exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, que renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).
ID 93449 Direito Tributário Impostos IDECAN 2017

?Com referência ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos ______ ano(s) contados da data de emissão do documento.? Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A 1
B 3
C 5
D 7
E 9
ID 93448 Direito Tributário Impostos IDECAN 2017

O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - incide sobre, EXCETO:

A Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
B Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
C Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas, restaurantes e estabelecimentos similares.
D Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
E Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
ID 93446 Direito Tributário Contribuições de melhoria IDECAN 2017

?A alíquota da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira é de ____________ centésimos por cento.? Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A dez
B vinte
C trinta
D quinze
E vinte e cinco
ID 93445 Direito Tributário Impostos IDECAN 2017

Uma empresa prestou serviços de suporte técnico em informática, incluindo instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados. Cobrou pelo serviço a quantia de R$ 300,00 mais R$ 100 do software gerenciador de banco de dados e R$ 100,00 referente a um programa antivírus. Nesse caso, a base de cálculo para a apuração do ISS é de:

A R$ 100,00.
B R$ 200,00.
C R$ 300,00.
D R$ 400,00.
E R$ 500,00.
ID 93444 Direito Tributário Contribuições de melhoria IDECAN 2017

Um empregado fez jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego. Nesse caso a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF será:

A Isenta.
B Suspensa.
C Incidente.
D Não incidente.
E Com alíquota zero.