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ID 42635 Direito Internacional Público Geral FGV 2016

Thomas, nacional dos Estados Unidos, deseja passar as férias com a esposa Mary, canadense, no Brasil. Para tanto, o casal obteve visto de turista, na forma da legislação brasileira aplicável. Após meses de expectativa, é chegado o tempo de embarcar para o Brasil. A respeito da entrada e estada do casal no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A Caso desejem fixar residência no Brasil, Thomas e Mary poderão pleitear a conversão de seu visto para permanente.

B Caso ultrapassem o prazo de estada no Brasil previsto em seus vistos, Thomas e Mary poderão ser expulsos do Brasil.

C Thomas e Mary poderão solicitar ao Ministério da Justiça a prorrogação de sua estada no Brasil por até 1 ano.

D Os vistos de turista concedidos a Thomas e a Mary configuram mera expectativa de direito, podendo sua entrada no território nacional ser obstada.

ID 42634 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais FGV 2016

Marlon, Wellington e Vitor foram denunciados pela prática de um crime de lesão corporal dolosa gravíssima em concurso de agentes. Após o recebimento da denúncia, o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado no processo como sendo de residência de Marlon, mas não o encontrou, tendo em vista que estava preso, naquela mesma unidade da Federação, por decisão oriunda de outro processo. Marlon, então, foi citado por edital. Wellington, por sua vez, estava em local incerto e não sabido, sendo também citado por edital. Em relação a Vitor, o oficial de justiça foi à sua residência em quatro oportunidades, constatando que ele, de fato, residia no local, mas que estava se ocultando para não ser citado. Após certificar-se de tal fato, foi realizada a citação de Vitor com hora certa.

A Marlon, apenas.

B Marlon e Vitor, apenas.

C Vitor, apenas.

D Marlon, Wellington e Vitor

ID 42633 Filosofia do Direito Geral FGV 2016

Segundo o filósofo Immanuel Kant, em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, a ideia de dignidade humana é entendida

A como qualidade própria de todo ser vivo que é capaz de sentir dor e prazer, isto é, característica de todo ser senciente.

B quando membros de uma mesma espécie podem ser considerados como equivalentes e, portanto, iguais e plenamente cooperantes se eles possuem dignidade.

C como valor jurídico que se atribui às pessoas como característica de sua condição de sujeitos de direitos.

D como algo que está acima de todo o preço, pois quando uma coisa tem um preço pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalência, então ela tem dignidade.

ID 42632 Direito do Consumidor Geral FGV 2016

Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em setratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal noEstatuto do Idoso.

B O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e oequilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não seaplicando o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoasidosas.

C O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural eperiodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que ocritério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.

D O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese,sob pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplinaaplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.

ID 42631 Direito Processual Penal Provas FGV 2016

Thales foi denunciado pela prática de um crime de apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos, residente em cidade diversa do juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa expedição. Antes do retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas apenas foram ouvidas as testemunhas de acusação João e José, que apresentaram versões absolutamente discrepantes sobre circunstâncias relevantes, sendo que ambas afirmaram que estavam no local dos fatos. Hélio, padre que escutou a confissão de Thales e tinha conhecimento sobre a dinâmica delitiva, em razão de seu dever de guardar segredo, não foi intimado. Com a concordância das partes, a audiência de continuação para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório foi remarcada. Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

A O depoimento de João foi inválido, já que a oitiva do ofendido deve ser realizada antes das demaistestemunhas e a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.

B O juiz poderá fazer a contradita, diante das contradições sobre circunstâncias relevantes nosdepoimentos das testemunhas.

C Hélio está proibido de depor sem autorização da parte interessada, salvo quando não for possível, poroutro modo, obter a prova do fato.

D O advogado do acusado não precisa ser intimado pessoalmente da data designada para audiência a ser realizada no juízo deprecado.

ID 42630 Direito do Consumidor Geral FGV 2016

Texto associado

Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento.

Nesse contexto é correto afirmar que,

A por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não háincidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato deTransporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.

B ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado aviagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condições financeiras, por esse motivo, éconsumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa doConsumidor

C embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa doConsumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e,apesar de Heitor ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade, assimcomo os seus funcionários, para o pleito de reparação.

D por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-sea incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro,afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada nacomprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso.

ID 42629 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Pedro iniciou sua carreira no mercado financeiro, no qual ocupa atualmente a função de direção em uma instituição privada. Contudo, buscando exercer melhor a função, matriculou-se em uma Faculdade de Direito. Para realizar o estágio profissional de advocacia, ao alcançar os dois últimos anos do curso jurídico, sem se desligar da atividade financeira, Pedro deve:

A realizar o estágio profissional mantido em sua respectiva instituição de ensino superior para fins de aprendizagem, vedada sua inscrição como estagiário na OAB.

B inscrever-se como estagiário na OAB e realizar o estágio profissional mantido em sua faculdade, mantido pelo Conselho da OAB ou mantido nos setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB.

C inscrever-se como estagiário na OAB e realizar o estágio profissional mantido em sua faculdade ou mantido pelo Conselho da OAB.

D realizar o estágio profissional mantido pelo Conselho da OAB ou mantido por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, podendo realizar, para fins de aprendizagem, as atividades próprias de estagiário, tais como retirar autos de processos em cartório. Porém, é vedada sua inscrição como estagiário junto à OAB.

ID 42628 Direito Civil Geral FGV 2016

No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quem se obrigou a entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. O contrato foi silente sobre quem deveria realizar a escolha do bem a ser entregue. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de obrigação facultativa, uma vez que Carla tem a faculdade de escolher qual das prestaçõesentregará a Teresa.

B Como se trata de obrigação alternativa, Teresa pode se liberar da obrigação entregando 50computadores ou 50 impressoras, à sua escolha, uma vez que o contrato não atribuiu a escolha aocredor.

C Se a escolha da prestação a ser entregue cabe a Teresa, ela poderá optar por entregar a Carla 25computadores e 25 impressoras.

D Se, por culpa de Teresa, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo a Carla aescolha, ficará aquela obrigada a pagar somente os lucros cessantes.

ID 42627 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FGV 2016

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

A 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

B 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

C 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

D 1 (um) ano contado da data do julgamento

ID 42626 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FGV 2016

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

A Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.

B A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.

C A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.

D A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.