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De acordo com a Lei Federal nº X, a generalidade das pessoas maiores e capazes, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos políticos, deveria participar de determinada atividade de interesse coletivo desenvolvida pelas estruturas estatais de poder. A participação ocorreria mediante convocação e em caráter gratuito. Jonas foi convocado com base nesse diploma normativo, mas se sentiu extremamente desconfortável em atuar, pois a atividade a ser desenvolvida era francamente contrária à sua convicção política. Na situação descrita, consoante a ordem constitucional, é correto afirmar que Jonas

A praticará crime inafiançável, se não cumprir a obrigação legal a todos imposta.
B não pode eximir-se, em nenhuma hipótese, de cumprir obrigação legal a todos imposta.
C estará em harmonia com a juridicidade caso cumpra prestação alternativa fixada em lei.
D somente pode deixar de cumprir a obrigação legal, por motivo de crença religiosa, se a lei for inconstitucional.
E somente pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa, o que não é o caso.

Foi identificada uma grave crise política no Município Beta, localizado no território do Estado Sigma e no qual está situado um importante porto nacional, de grande relevância estratégica para a exportação de determinado gênero alimentício. Por essa razão, diversas estruturas orgânicas federais se reuniram com o objetivo de apresentar ao Presidente da República proposta de decretação de intervenção federal no referido município. Com isso, almejavam evitar possíveis impactos na balança comercial brasileira. Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que

A a decretação da intervenção pressupõe prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
B em razão do nível federativo no qual os fatos ocorreram, a União não pode decretar a intervenção.
C a intervenção pode ser decretada, considerando que a narrativa não descreve típico interesse local.
D a decretação da intervenção pressupõe requerimento nesse sentido do Chefe do Poder Executivo de Beta .
E a intervenção pode ser decretada pelo Presidente da República independentemente da provocação de outro órgão.

O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa , autoridade máxima do sistema penitenciário e do seu órgão administrador, foi comunicado do início de uma rebelião na unidade prisional Kappa , no qual se encontravam os presos provisórios da região norte do Estado. Em razão desses acontecimentos, a assessoria do Secretário constatou a necessidade de ser reforçada a segurança no local, o que lhe foi devidamente comunicado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Secretário

A pode determinar que a polícia penal ou a polícia militar realize a segurança do local.
B pode determinar que a polícia penal, vinculada que é à Secretaria, realize a segurança do local.
C deve requerer ao Governador do Estado que determine à polícia penal a realização da segurança do local.
D deve requerer ao Comandante Geral da Polícia Militar que determine o comparecimento de efetivo ao local.
E deve requerer ao Governador do Estado que determine a realização da segurança do local, o que pode ser feito pela polícia penal ou pela polícia militar.

Uma delegacia recebeu, no mês de dezembro de 2024, denúncias relacionadas a três tipos de crimes: roubo, fraude eletrônica e tráfico de drogas. Após uma triagem, constatou-se que: • 44% das denúncias são sobre roubos; • 36% das denúncias são sobre fraudes eletrônicas; • 20% das denúncias são sobre tráfico de drogas. Historicamente, sabe-se que 30% das denúncias contra fraudes eletrônicas são improcedentes, assim como 10% das denúncias contra roubo e 20% das denúncias contra tráfico de drogas. Se uma denúncia é escolhida ao acaso, a probabilidade de ela ser contra roubo, sabendo-se que é uma denúncia procedente, é de aproximadamente

A 50%
B 49%.
C 48%.
D 47%.
E 46%.

Com o crescimento da internet ao longo dos anos, a quantidade de endereços IP disponíveis no protocolo IPv4 tornou-se insuficiente. Para solucionar esse problema e incorporar outras melhorias tecnológicas, o protocolo IPv6 foi desenvolvido como sucessor do IPv4. No contexto dos protocolos de internet IPv4 e IPv6, assinale a afirmativa correta.

A O IPv4 utiliza endereços de 64 bits, enquanto o IPv6 utiliza endereços de 128 bits.
B O IPv6 elimina completamente a necessidade de NAT ( Network Address Translation ).
C O IPv4 oferece maior eficiência no roteamento, pois possui cabeçalhos menores que o IPv6.
D O IPv6 inclui o suporte nativo a funcionalidades como segurança e mobilidade, que são apenas opcionais no IPv4.
E O IPv6 permite até quatro vezes mais endereços únicos do que o IPv4.

Aos integrantes das carreiras da PCMG, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos. Nesse caso, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie se serão atribuídas aos policiais civis do Estado de Minas Gerais as seguintes verbas:

I. Auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG.

II. Ajuda de custo, em caso de remoção de ofício ou a pedido ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor.

III. Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço. Está correto o que se apresenta em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.

Jonas, recém-empossado no cargo de investigador de polícia, durante o curso de formação realizado na Academia de Polícia, participou de diversas palestras que tinham o inquérito policial como tema. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, inclusive se tiver notícia de outras provas.

( ) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

( ) A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V.
B F – V – F.
C V – V – F.
D V – V – V.
E F – V – V

O direito de representação no contexto da ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador, com poderes especiais. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, o órgão ministerial solicitará que o inquérito policial seja concluído no prazo de 15 dias, findo o qual oferecerá denúncia.

II. Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

III. A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Fábio, reincidente em crime doloso, cumpre pena definitiva, em regime fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução penal, sobrevém o falecimento do cônjuge do apenado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Fábio

A tem direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra preso.
B tem direito à saída temporária, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra preso.
C tem direito à saída temporária, mediante escolta, perdurando pelo tempo necessário à finalidade da saída.
D não tem direito à permissão de saída, por estar cumprindo pena em regime fechado.
E não tem direito à permissão de saída, por ser reincidente em crime doloso.

Relacione as etapas do rastreamento do vestígio que compõem a cadeia de custódia, listadas a seguir, às respectivas características. 1. Fixação 2. Isolamento 3. Reconhecimento 4. Descarte 5. Processamento

( ) Ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.

( ) Descrição detalhada do vestígio, como foi encontrado na cena do crime.

( ) Ato pericial propriamente dito, manipulação do vestígio e confecção do laudo.

( ) Ato de evitar que se altere o estado das coisas, preservando o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios do local de crime.

( ) Liberação do vestígio mediante autorização judicial. Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A 1 – 3 – 4 – 5 – 2.
B 2 – 1 – 5 – 3 – 4.
C 2 – 5 – 1 – 4 – 3.
D 3 – 1 – 5 – 2 – 4.
E 3 – 2 – 1 – 5 – 4.