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Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A As indenizações por demissão de servidores integram o cômputo da despesa de pessoal.
B As despesas com estagiários devem ser computadas como despesa de pessoal, independentemente de sua natureza.
C As despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão incluídas no cômputo da despesa com pessoal para fins de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D As despesas de pessoal do Legislativo municipal não integram o cômputo do limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por serem de natureza autônoma.
E Valores pagos a inativos e pensionistas, quando custeados por transferências que visem ao equilíbrio atuarial não devem ser considerados no cômputo da despesa com pessoal, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social.

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos. Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

A O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.
B O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.
C O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.
D O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.
E O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.

A Compete ao Município dispor sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal, além de concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários, devendo observar prazos definidos para envio e apreciação pela Câmara Municipal.
B O Prefeito elabora a proposta orçamentária, mas a Câmara Municipal pode alterá-la livremente, incluindo programas e ações que aumentem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio.
C A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos e prevê metas físicas e financeiras compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D O Prefeito pode executar despesas que não estejam previstas na LOA, desde que consideradas urgentes, ainda que previsíveis.
E O processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal elaborar, aprovar e executar o orçamento.

De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A O lançamento do IPTU é exclusivamente por homologação, sendo indispensável o pagamento antecipado pelo contribuinte e posterior homologação pela autoridade administrativa.
B O Poder Executivo está autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.
C O lançamento do IPTU, por se tratar de tributo de lançamento direto, pode ser revisto a qualquer tempo pela Administração Tributária, independentemente de decadência, desde que constatado erro de fato no cálculo do tributo.
D O parcelamento administrativo do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição do débito em dívida ativa, ainda que descumprido pelo contribuinte.
E A impugnação administrativa tempestiva do lançamento do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo decadencial, mas não interrompe a prescrição.

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da exclusividade impede que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer autorização para abertura de créditos adicionais.
B O princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e executado a cada quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.
C O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária de cada exercício, permitindo maior transparência e controle.
D O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe qualquer exceção constitucional que permita a destinação obrigatória desses recursos.
E O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, autônomos e independentes, sem consolidação, para facilitar a execução das despesas.

Assinale a frase que mostra uma imagem positiva do que chamamos “imaginação”.

A A imaginação desgoverna o mundo.
B A imaginação não faz castelos no ar, mas transforma cabanas em castelos no ar.
C A imaginação humana é imensamente mais pobre do que a realidade.
D A imaginação é tão mais robusta quanto mais fraco é o raciocínio.
E A imaginação nos mostra que a humanidade não consegue suportar muita realidade.

Leia com atenção o trecho a seguir. As ilusões caem uma após a outra, como as cascas de uma fruta, e a fruta é a experiência. Seu sabor é amargo; no entanto, ela possui algo acre que a fortifica. G. de Nerval, escritor francês, 1808-1855, Angelique. Indique a afirmativa correta quanto à sua significação ou estruturação.

A Na vida, as experiências não trazem boas consequências.
B A metáfora “fruta” é empregada, na frase, como termo de comparação para as ilusões.
C As cascas das frutas representam as passageiras ilusões, que passam rápido na vida.
D O conectivo “no entanto” opõe ilusões à experiência.
E No segmento “a fortifica”, o pronome “a” substitui o substantivo “fruta”.

Assinale a afirmativa em que se trocou adequadamente uma oração adjetiva por um adjetivo de valor equivalente.

A O estudo é uma atividade que não para nunca. / descontínua
B É para muitos um sucesso que ficou pouco tempo. / alternativo
C O maior problema é uma doença que se prolonga por muito tempo. / inata
D O objetivo é um governo que só dura certo tempo. / instável
E O concurso público é um esforço que dura pouco. / efêmero

Todas as frases a seguir estão descritas em discurso indireto. Assinale a opção em que a reescritura dessa frase, em discurso direto, está correta.

A No primeiro dia de aula, o professor de artes marciais disse aos alunos que exigia ordem e disciplina. / Eu exijo ordem e disciplina.
B O piloto declarou na investigação que seus reflexos não funcionaram porque estava cansado demais. / Os reflexos não funcionam porque estou cansado demais.
C Quando passei por ele, o aventureiro estava dizendo que tinha valido a pena voar, ainda que fosse para descobrir novos aspectos de coisas conhecidas. / Valera a pena voar, ainda que tivesse sido apenas para descobrir novos aspectos de coisas conhecidas.
D O médico disse ao pai do menino que seu filho precisava realizar uma cirurgia. / Meu filho precisa realizar uma cirurgia.
E Meu pai me tinha dito que não estava contente comigo. / Eu não estive contente com você, meu filho.

Todas as opções a seguir mostram a substituição do termo sublinhado por um pronome pessoal. Identifique aquela em que essa substituição mostra-se inadequada em relação à norma culta da língua.

A Como o automóvel estivesse escangalhado, solicitamos à oficina que consertasse o automóvel . / que o consertasse.
B Fizemos o bem a todo o mundo, mas não fizemos o bem a nós mesmos . / não fizemo-nos o bem.
C Depois de analisar a secretaria, o diretor do colégio conclui que era necessário modificar a secretaria . / modificá-la.
D O professor mudou-se, por isso o aluno não pôde entregar o trabalho ao professor . / não lhe pode entregar o trabalho.
E Aquele aluno é desatento. Precisamos sempre lembrar ao aluno os seus trabalhos escolares. / lhe lembrar os seus trabalhos escolares.