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ID 83211 Administração Financeira e Orçamentária Constituição Federal CF 88 IBFC 2024

Com base na Constituição Federal e seu regramento sobre orçamento, assinale a alternativa incorreta .

A As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

B As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

C Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, sendo vedada a reabertura nos limites de seus saldos, para incorporação ao orçamento do exercício financeiro anterior.

D A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

E As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

ID 83210 Legislação Estadual IBFC 2024

Com base no Decreto Estadual nº 10.086/2022, assinale a alternativa correta.

A Os agentes públicos encarregados das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133 de 2021 serão designados pela autoridade competente dentre os titulares de cargo de chefia em comissão.

B A Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual.

C A obrigação administrativa tem por fontes somente o contrato administrativo, sendo originado pela lei de orçamento anual em si, que tem eficácias autorizativa e restritiva em relação à correspondente despesa, mediante os limites quantitativos e qualitativos de seus créditos orçamentários e adicionais.

D A instauração de certame licitatório e de procedimento de contratação direta que tenham por objeto obrigação a ser cumprida nos dois primeiros meses do exercício seguinte será realizada independente do envio do projeto de nova lei orçamentária à Assembleia Legislativa do Estado.

E Finalizada a fase recursal, a Administração Pública não poderá mais negociar com o primeiro colocado.

ID 83209 Direito Administrativo IBFC 2024

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A É permitida a criação de outras modalidades de licitação, conforme demonstrado interesse da Administração Pública por ato discricionário do servidor,

B A Lei 14.133/21 estabelece como modalidade licitatória, somente: pregão; concorrência; concurso e leilão.

C A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D O leilão exigirá registro cadastral prévio, com fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

E É lícita a combinação de modalidades de licitação em atendimento ao princípio da eficiência.

ID 83208 Administração Financeira e Orçamentária Convênios IBFC 2024

Sobre o Decreto nº 11.531, de 2023 que dispõe sobre convênios, assinale a opção incorreta.

A Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

B Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais, municipais ou a cargo de entidade da administração pública federal integrante do Orçamento de Investimento da União.

C É vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos de serviços sociais autônomos.

D Na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.

E O convênio ou o contrato de repasse poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes.

ID 83207 Medicina Legal IBFC 2024

Quanto à investigação para inclusão/exclusão de paternidade, assinale a alternativa correta.

A Na peri?cia de investigac?ão de paternidade com suposto pai falecido, a exumac?ão dos despojos do falecido é o procedimento de eleic?ão para coleta de material genético para confronto

B O exame de DNA não está sujeito a falha e/ou limitações

C Tem confiabilidade inferior à tipagem sanguínea

D A troca de recém-nascidos em maternidade é um grande problema para o exame de paternidade, pois não pode ser realizado antes dos 6 meses de idade

E Existe a possibilidade de se examinar os antecedentes e descendentes, no caso de falecimento do possível pai

ID 83206 Medicina Legal IBFC 2024

Considerando a coleta de DNA para confronto de material genético, o examinador dever ser informado sobre:

A Transfusões sanguíneas

B Consumo de bebidas alcoólicas até duas semanas antes da coleta

C Vacinação

D Uso de drogas até seis meses antes da coleta

E Alimentos com carne vermelha

ID 83205 Medicina Legal IBFC 2024

É a técnica genética forense que mostra-se mais precisa e ágil, proporcionando a análise de quantidades ínfimas de DNA:

A Marcadores STR (short tandem repeats)

B Marcadores mitocondriais

C Marcadores VNTR (variable number of tandem repeats)

D PCR (polymerase chain reaction)

E Marcadores RFLP (derestriction fragment length polymorphism)

ID 83204 Medicina Legal IBFC 2024

Quanto ao diagnóstico de parto recente, assinale a alternativa que apresenta quais sinais podem ser observados.

A Tumefação da vulva, flacidez abdominal, cicatrizes no óstio externo do colo do útero

B Carúnculas mirtiformes, fissuras nos lábios do colo uterino, flacidez abdominal

C Fissuras nos lábios do colo uterino, fundo do útero à altura da cicatriz umbilical, flacidez abdominal

D Colo do útero amolecido, flacidez abdominal, carúnculas mirtiformes

E Tumefação da vulva, fundo do útero à altura da cicatriz umbilical, colo do útero amolecido

ID 83203 Medicina Legal IBFC 2024

Uma senhora de 45 anos de idade, foi estuprada durante a invasão de sua casa no decorrer de um assalto, envergonhada não procurou atendimento médico e dois meses após viu-se apresentando quadro clínico semelhante a uma gastroenterite. Após a realização de exame ultrassonográfico foi diagnosticada como estando grávida com idade gestacional de 8 semanas, portanto grávida do agressor. Decide então interromper a gravidez. Assinale a alternativa que apresenta qual a denominação desse tipo de aborto.

A Sentimenta

B Terapêutico

C Criminoso

D Social

E Eugênico

ID 83202 Medicina Legal IBFC 2024

Quanto o exame sexológico nos casos de estupro, é correto afirmar:

A Quando a vítima refere agressão há mais de 24 horas não se colhe exames

B Quando a vítima refere agressão há mais de 24 horas se colhe apenas psa

C Quando a vítima refere lesão recente, apenas o exame macroscópico é suficiente

D Quando a vítima refere agressão há menos de 12 horas se colhe apenas amostra para pesquisa de psa

E Quando a vítima refere agressão em qualquer momento pretérito sempre se colhe amostras para pesquisa de espermatozoides e psa