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ID 207846 Segurança Pública e Legislação Policial Estatuto da Polícia Civil do Piauí FGV 2026

Determinado policial civil do Estado do Piauí, em razão de sua singular dedicação, almejava ser promovido na carreira pelo critério de merecimento, o que lhe permitiria obter um incremento remuneratório.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 37/2004, o policial civil concluiu corretamente que

A passará, com a promoção, de um padrão para outro dentro da mesma classe.
B é necessário o interstício mínimo de 1 (um) ano desde a última promoção.
C fará jus a uma diferença de vencimento de 10% (dez por cento) caso seja promovido.
D é necessário o interstício mínimo de 2 (dois) anos, a contar da aplicação de qualquer penalidade disciplinar.
E compete ao Delegado Geral da Polícia Civil organizar as listas de promoção por merecimento para cada vaga a ser provida.
ID 207845 Segurança Pública e Legislação Policial Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis FGV 2026

João é policial civil no Estado Alfa, tendo sido informado de que seria lotado na Corregedoria-Geral da Polícia Civil (CGPC), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente, e não mais na unidade de execução em que estava lotado.
Preocupado com a sistemática afeta ao novo órgão, bem como em relação à sua situação estatutária, João consultou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, tendo concluído corretamente que

A deve permanecer na CGPC por no máximo um biênio.
B o seu chefe imediato, o Corregedor-Geral da Polícia Civil, foi escolhido pelo sufrágio dos delegados de polícia da classe mais elevada.
C tem prioridade na fruição de direitos estatutários no período em que estiver na CGPC, incluindo a fruição de férias.
D após a lotação na unidade da CGPC, lhe é facultada a lotação subsequente em unidade administrativa por no mínimo um ano.
E deve ter assegurado o direito de optar por permanecer na unidade de execução em que se encontra ou ser lotado na CGPC.
ID 207843 Segurança Pública e Legislação Policial Estatuto da Polícia Civil do Piauí FGV 2026

Maria, oficial investigadora de Polícia Civil do Estado do Piauí, foi comunicada por terceiros de que seu superior hierárquico teria solicitado que, no exercício de suas funções, praticasse três atos:
I. realizar estudos sobre determinada técnica investigativa;
II. praticar os atos necessários à realização de uma perícia oficial criminal;
III. conduzir viaturas processuais.
Ao analisar o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Maria concluiu corretamente, em relação ao enquadramento dos referidos atos no seu rol de atribuições legais, que

A todos se enquadram.
B apenas o ato I se enquadra.
C apenas o ato II se enquadra.
D apenas os atos I e III se enquadram.
E apenas os atos II e III se enquadram.
ID 207841 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2026

Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação estaria inserida.
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)

A pessoa jurídica de direito público, criada por meio da desconcentração administrativa.
B pessoa jurídica de direito privado, criada por meio da descentralização administrativa.
C pessoa jurídica de direito público, criada por meio da descentralização administrativa.
D órgão público, criado por meio da descentralização administrativa.
E órgão público, criado por meio da desconcentração administrativa.
ID 207840 Direito Administrativo Agentes Públicos FGV 2026

José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administração Pública Indireta. Registre-se que José, Matheus e João passaram a exercer as respectivas funções públicas após lograrem êxito em árduos certames públicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que

A José e João ocupam cargos públicos. Por sua vez, Matheus ocupa um emprego público.
B José e Matheus ocupam cargos públicos. Por sua vez, João ocupa um emprego público.
C José e João ocupam empregos públicos. Por sua vez, Matheus ocupa um cargo público.
D José, Matheus e João ocupam empregos públicos.
E José, Matheus e João ocupam cargos públicos.
ID 207839 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se que, além da responsabilização na esfera criminal, o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade administrativa em face do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
() Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
() Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
() É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é

A F-V-F.
B V-F-V.
C F-F-F.
D V-F-F.
E F-V-V.
ID 207838 Direito Administrativo Lei Maria da Penha FGV 2026

Maria, residente e domiciliada no diminuto Município Alfa, vem sendo vítima de frequentes agressões perpetradas pelo seu companheiro Caio. Registre-se que, em razão dos eventos, Maria procurou, com urgência, o auxílio das autoridades públicas competentes.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo (a)

A autoridade judicial; pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca e não houver representante do Ministério Público disponível no momento da denúncia.
B autoridade judicial; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
C Promotor de Justiça; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
D Promotor de Justiça; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
E autoridade judicial; ou pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca.
ID 207837 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a legislação que versa sobre a matéria, constatando que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 207836 Direito Constitucional Segurança Pública FGV 2026

A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.

A Os delegados de polícia possuem independência funcional, uma vez que a polícia civil possui o caráter de função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
B A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência constitui atividade privativa dos delegados de polícia.
C As polícias civis não integram a estrutura do Poder Executivo, uma vez que constituem órgãos dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira.
D No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de investigação criminal é privativa dos delegados de polícia.
E A polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo e está subordinada ao Governador do Estado.
ID 207835 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2026

João é brasileiro nato, mas entusiasta da cultura equatoriana. Em determinada fase de sua vida, decidiu que iria tentar viver no Equador, obtendo a respectiva nacionalidade. Decidiu, ainda, que iria se desprender do seu passado antes de iniciar a sua aventura, renunciando à única nacionalidade que possuía, a brasileira, o que, ao seu ver, facilitaria a obtenção da nacionalidade equatoriana.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A não é admitida a renúncia à nacionalidade, por se tratar de direito indisponível.
B é possível que João renuncie à nacionalidade, o que pressupõe sentença judicial nesse sentido.
C não pode ser acolhido o pedido de perda da nacionalidade na situação descrita, caso João venha a formulá-lo.
D ocorrerá a perda da nacionalidade brasileira, como efeito correlato da aquisição da nacionalidade equatoriana.
E é possível que João renuncie à nacionalidade, o que será alcançado com a só manifestação de vontade perante o Ministério da Justiça.