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ID 6936 Direito Civil Pessoas Jurídicas CESGRANRIO 2018

Um empresário emprestou elevada quantia em dinheiro a uma sociedade limitada do ramo de supermercados, regularmente constituída e com capital integralizado. Caso não haja o pagamento da dívida, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

A integralização do capital impede que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas e obrigações contraídas pela sociedade, mesmo em casos de abuso da personalidade jurídica.
B patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica, solidariamente, responderão pelas dívidas e obrigações nas sociedades limitadas com capital integralizado.
C patrimônio dos sócios responderá pelas dívidas e obrigações da sociedade, apenas se houver confusão patrimonial com comprovada má-fé dos sócios.
D patrimônio da sociedade responderá pelas dívidas e obrigações, assim como o patrimônio dos sócios, por força da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
E patrimônio que responderá pela dívida será o da sociedade; o patrimônio dos sócios responderia pela dívida na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.
ID 6934 Direito Civil Pessoas Jurídicas CESGRANRIO 2018

Os funcionários de uma empresa terminaram o ano de 2017 muito insatisfeitos com os valores que lhes eram pagos a título de participação nos lucros da sociedade. Decidiram, então, ajuizar ação cautelar para exibição integral dos livros e papéis da escrituração empresarial. Nesse caso, o juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da empresa se for necessária para

A decretar falência, exclusivamente.
B resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.decretar falência, exclusivamente.a
C apurar se a atividade empresarial gerou lucros no exercício financeiro.
D verificar se a empresa pagou corretamente os tributos incidentes sobre sua atividade empresarial.
E resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, apenas.
ID 6933 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações CESGRANRIO 2018

Um empresário firmou contrato de seguro com a instituição financeira X, sem que ficasse previamente ajustado pelas partes o dia para pagamento de prestação do prêmio. Considerando-se a hipótese apresentada, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

A prévia constituição em mora do empresário pela instituição X será necessária, o que será realizado mediante interpelação judicial ou extrajudicial, para que ocorra o desfazimento do contrato.
B ausência de termo dispensa a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, para o desfazimento do contrato.
C mora só se constitui pela interpelação judicial, não havendo prévio ajuste para o dia do pagamento de prestação de prêmio.
D ausência de termo para pagamento de prestação do prêmio acarreta a nulidade do contrato firmado entre o empresário e a instituição X.
E desfazimento do contrato com a prévia constituição em mora do contratante, na ausência de termo, só ocorre mediante interpelação extrajudicial.
ID 6932 Direito Civil Fatos Jurídicos CESGRANRIO 2018

Em 2013, ao atravessar o cruzamento com o sinal vermelho, uma moça foi atropelada acidentalmente por um motociclista. Diante da gravidade dos ferimentos, a moça só se recuperou integralmente em 2014. Durante esse período, os dois iniciaram um relacionamento e, em 2015, casaram- se. Em 2017, o casamento chega ao fim. A moça, então, decide ingressar com ação indenizatória para obter a reparação dos danos sofridos no acidente. Com base na situação narrada, de acordo com o Código Civil de 2002, a

A contagem do prazo prescricional ficou suspensa durante a constância da sociedade conjugal e voltará a correr com o divórcio do casal.
B pretensão da moça à reparação prescreverá três anos após o divórcio, por força de causa impeditiva.
C pretensão da moça à reparação civil frente ao rapaz prescreveu três anos após o acidente.
D pretensão da moça prescreverá em 2018, já que o seu casamento interrompeu a contagem do prazo prescricional.
E pretensão da moça à reparação civil prescreverá três anos após o divórcio, já que a ocorrência de causa interruptiva faz recomeçar a contagem do prazo prescricional.
ID 6931 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações CESGRANRIO 2018

Após se aposentarem, dois amigos de infância realizaram o antigo sonho de constituir sociedade simples, adotando a forma de sociedade limitada. De acordo com a disciplina jurídica do contrato social da sociedade no Código Civil de 2002, constata-se que

A o registro dos atos da sociedade dos dois amigos deverá ser feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
B o registro dos atos dessa sociedade deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais.
C a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos sessenta dias subsequentes à sua constituição.
D as modificações do contrato social que tenham por objeto a quota de cada sócio no capital social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
E as modificações do contrato social que tenham por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
ID 6930 Direito Civil Pessoas Jurídicas CESGRANRIO 2018

R. comunica a T. que em breve se desligará da sociedade empresarial que ambos mantêm, existente há dez anos. Sabendo que em breve passará à condição de único sócio da empresa, T, com a intenção de encontrar um novo parceiro, consulta seu advogado para saber sobre o risco de a sociedade se dissolver em função da ausência de pluralidade de sócios. Considerando o Código Civil de 2002, o advogado informa a T que o prazo, em dias, para reconstituir a sociedade é de

A 30
B 60
C 90
D 120
E 180
ID 6928 Direito Civil Geral CESGRANRIO 2018

Comprovada a hipótese de desvio de finalidade, o patrimônio particular dos sócios da empresa ZZ, J. e G., foi atingido para responder por certas e determinadas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Nessa situação, de acordo com o Código Civil de 2002, ocorreu

A desconsideração da personalidade jurídica, diante da configuração do abuso da personalidade jurídica.
B desconsideração da personalidade jurídica, que ocorre por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial.
C dissolução judicial da pessoa jurídica com consequente extinção da personalidade da empresa ZZ.
D extinção judicial da pessoa jurídica em razão do desvio de finalidade.
E extinção legal da pessoa jurídica por ato abusivo decorrente do desvio da finalidade.
ID 6927 Direito Civil Geral CESGRANRIO 2018

Após a aprovação do plano de recuperação judicial da Empresa XYZ, pertencente ao empresário J, é deliberada, em assembleia geral dos credores, a falência do devedor, uma vez atingido mais da metade do valor total dos créditos presentes em assembleia. Até então, o gestor da empresa observava integralmente o planejado para a recuperação da sociedade. Nessa situação, a decisão tomada é

A correta, pois o deliberado em assembleia geral dos credores vincula o juízo a decretar a falência durante o processo de recuperação judicial.
B incorreta, pois a falência não pode ser decretada, uma vez que o gestor seguia as disposições do plano de recuperação.
C incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos da empresa.
D incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos presentes em assembleia.
E incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação, em assembleia geral, de mais de três quartos do valor total dos créditos presentes em assembleia.
ID 6926 Direito Civil Direito das Obrigações CESGRANRIO 2018

Após pagar por um aparelho de televisão em um estabelecimento comercial, M. não recebeu a mercadoria em casa, uma vez que foi decretada a falência do empreendimento em que a transação comercial fora feita. Interessado em reaver com urgência a quantia investida no produto, M. constitui advogado. O valor a ser recebido, a título de restituição pelo preço arcado na compra da TV, precede ao crédito dotado da seguinte natureza:

A Quirografária
B Tributária
C Crédito com privilégio real
D Crédito com privilégio especial
E Créditos subordinados
ID 6925 Direito Civil Pessoas Jurídicas CESGRANRIO 2018

Os administradores das sociedades limitadas QQ Ltda. e RR Ltda. celebraram contrato em janeiro de 2017. No respectivo instrumento, o administrador da QQ omitiu a palavra “limitada” e a sua abreviatura. De acordo com o Código Civil de 2002, a omissão da palavra “limitada”

A gera a nulidade do negócio jurídico celebrado, além de eventuais perdas e danos para a sociedade limitada RR Ltda.
B gera a anulabilidade do contrato, no prazo de quatro anos subsequentes à celebração do negócio jurídico.
C determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
D determina a responsabilidade solidária, porém limitada, dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
E é considerada mero erro material e não gera consequências jurídicas para o negócio jurídico celebrado.