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ID 6887 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

Uma mineradora explora jazidas de bauxita a serem utilizadas na fabricação de alumínio, nos domínios de sua propriedade particular. Para o exercício dessa atividade, foi necessário obter, perante o órgão público competente, uma autorização de pesquisa e exploração do mineral. A permissão para o desenvolvimento da atividade econômica é condicionada ao disposto em norma estabelecida pelo poder público, que prevê: “A autorização de pesquisa importa o pagamento de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos, em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área”. Considerando-se a definição e a classificação dos tributos, a natureza jurídica do valor cobrado para permitir a exploração do minério é identificada como

A taxa, em função do exercício em potencial do poder de polícia, em razão de interesse público concernente à segurança.
B taxa, em função da utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
C tarifa, pois tem natureza compulsória e é submetida ao regime jurídico do Direito Tributário.
D contribuição especial, exigida em favor de órgão regulador do exercício de atividade profissional.
E preço público, pois a receita obtida é derivada da exploração direta pela empresa particular de um bem da União.
ID 6885 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

Em março de 2018, uma empresa mercantil domiciliada em São Paulo efetuou venda de 50 unidades de material de limpeza, adquiridas por uma prestadora de serviços de consultoria, não contribuinte do ICMS, localizada no estado de Sergipe, que utilizará os produtos em suas instalações. Sabe-se que a base de cálculo do ICMS na operação é de R$ 2.000,00, que a alíquota do imposto nas operações internas no estado de Sergipe é de 18%, e que a alíquota nas operações interestaduais, no caso, é de 7%. Diante dessas informações, qual é o valor do DIFAL, em reais, a ser recolhido para o estado de destino e quem tem a competência para fazer o recolhimento do diferencial do imposto para o estado de Sergipe?

A 132,00; a empresa vendedora
B 176,00; a empresa vendedora
C 176,00; a empresa compradora
D 220,00; a empresa vendedora
E 220,00; a empresa compradora
ID 6884 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse enfoque e contexto das disposições do Código Tributário Nacional, classifica(m)-se como tributo

A as multas ambientais
B o pedágio pela utilização de via de transporte
C as contribuições sociais para a seguridade social
D o laudêmio pago ao proprietário do domínio direto
E as tarifas cobradas por permissionárias do serviço público
ID 6883 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CESGRANRIO 2018

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária. Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da

A Legalidade
B Competência Tributária
C Irretroatividade Tributária
D Isonomia Tributária
E Capacidade Contributiva
ID 6882 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

Após muito debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins o Imposto

A de renda
B de importação
C sobre circulação de mercadoria e serviços
D sobre a propriedade intelectual
E sobre a energia elétrica
ID 6881 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo. Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio. No contexto das exceções ao Princípio da Anterioridade, um tributo que pode ser aumentado imediatamente após a edição da lei, sem qualquer restrição à sua entrada em vigor, é a(o)

A Base de cálculo do IPVA
B Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
C Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)
D Imposto de Importação (II)
E Imposto de Renda (IR)
ID 6880 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CESGRANRIO 2018

Quando a substituição tributária ocorre com a aquisição de mercadoria do substituído, com adiamento do pagamento do tributo que será adimplido pelo substituto na operação posterior, fala-se da denominada substituição tributária

A progressiva
B regressiva
C responsável
D excepcional
E negocial
ID 6878 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CESGRANRIO 2018

Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos

A são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.
B são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.
C são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.
D não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.
E não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.
ID 6877 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CESGRANRIO 2018

Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo. O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)

A anterioridade tributária anual
B anterioridade nonagesimal
C legalidade
D irretroatividade da lei tributária
E não confisco