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ID 91562 Direito Administrativo Contratos IBFC 2017

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda as questões 88 a 90. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. ?Para os fins desta Lei, considera-se ___________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada?.

A convênio

B acordo

C formado

D contrato

E distrato

ID 91558 Direito Administrativo Contratos IBFC 2017

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda as questões 88 a 90. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A Produtos manufaturados nacionais são produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal

B Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Privada

C Administração Pública é a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas

D Administração é o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente

E Imprensa Oficial é o veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis

ID 91552 Direito Administrativo Servidores Públicos IBFC 2017

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a associação sindical.

A É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil

B É direito vedado a qualquer servidor público civil

C É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta

D É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta

E É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço

ID 91549 Direito Administrativo Servidores Públicos IBFC 2017

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o tempo necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

A Um ano

B Três anos

C Cinco anos

D Dois anos

E Quatro anos

ID 91547 Direito Administrativo Regime Disciplinar IBFC 2017

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A Será punido com a pena de multa

B Será punido com a pena de prisão

C Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

D Será punido com a pena de perda de direitos políticos

E Será punido com a pena de suspensão

ID 91542 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública IBFC 2017

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a responsabilidade objetiva do Estado.

A As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

B As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com dolo

C As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com culpa

D As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso

E As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros só havendo direito de regresso no caso de dolo

ID 91426 Direito Constitucional Orçamentos IBFC 2017

Assinale a alternativa correta. O orçamento, embora seja anual, não pode ser concebido ou executado isoladamente do período imediatamente anterior e do posterior, pois sofre influências condicionantes daquele que o procede, assim como constitui uma base informativa para os futuros exercícios. Daí a necessidade de compreensão do Ciclo Orçamentário, que é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assim, consubstanciadas:

A Fixação - empenho - liquidação - pagamento

B Programação - unidade - clareza - equilíbrio

C Elaboração - estudo e aprovação - execução - avaliação

D Unidade - universalidade - anualidade - exclusividade

E Sistema financeiro - sistema patrimonial - sistema de compensação - sistema orçamentário

ID 91413 Direito Constitucional Direitos Políticos IBFC 2017

Considere as normas da Constituição Federal para assinalar a alternativa correta sobre elegibilidade.

A Para o cargo de Presidente da República, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 35 anos e ter nacionalidade brasileira

B Para o cargo de Presidente da República, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 35 anos e ser brasileiro nato

C Para o cargo de senador são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 21 anos e ser brasileiro nato

D Para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 30 anos e ter nacionalidade brasileira

E Para o cargo de vereador, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 21 anos e ser brasileiro nato

ID 91410 Direito Constitucional Orçamentos IBFC 2017

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os seguintes orçamentos:

I. O fiscal, referente aos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída, portanto, a parte referente ao custeio).

III. O da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A Apenas as afirmações I e III estão corretas

B Todas as afirmações estão corretas

C Apenas a afirmação I está incorreta

D Apenas a afirmação II está correta

E Todas as afirmações estão incorretas

ID 91402 Direito Constitucional Congresso Nacional IBFC 2017

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo.

A O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos.

C A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços

D Cada senador será eleito com um suplente

E A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal