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ID 80791 Direito Processual Penal IBADE 2017

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

A que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP.

B que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.

C policial representará pela prisão preventiva.

D que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.

E policial representará pela prisão temporária.

ID 80790 Direito Processual Penal IBADE 2017

São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que:

A violam normas constitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas infraconstitucionais.

B embora colhidas licitamente derivam das ilícitas.

C violam normas in fracon stitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas constitucionais por serem estas programáticas.

D violam a moral e os bons costumes.

E violam as normas constitucionais e legais, salvo se obtidas de boa fé pelo agente policial e forem imprescindíveis ao esclarecimento da autoria.

ID 80789 Direito Processual Penal IBADE 2017

A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada e encaminhada a cópia do auto de prisão:

A à família do preso no prazo de 72 horas.

B ao Ministério Público no prazo de 48 horas.

C ao Chefe de Polícia no prazo de 24 horas.

D quando o preso não tiver advogado, à defensoria Pública no prazo de 24 horas.

E ao Juiz no prazo de 48 horas.

ID 80788 Direito Processual Penal IBADE 2017

A competência será determinada pela conexão:

A quando duas ou mais pessoas foram acusadas pela mesma infração.

B se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

C nos casos de concurso formal.

D nos casos de infração cometida em erro de execução ou resultado diverso do pretendido.

E nos casos de crime continuado

ID 80787 Direito Processual Penal IBADE 2017

Acerca da Lei n° 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta,

A Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações administrativas.

B O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

C A remoção do delegado de polida independe de ato fundamentado.

D O inquérito policial não poderá ser avocado. ainda que por motivo de interesse público mediante fundamentação do superior hierárquico.

E Durante o processo criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.