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Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
B A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, podendo o cidadão propor ação diretamente contra o servidor que tenha lhe provocado prejuízo.
C Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.
D As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.
E O servidor público somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.

Ao levar informações aos usuários, o Assistente Social possibilita que estes conheçam seus direitos, deveres e oportunidades diversas de se tornarem sujeitos de sua história de vida. Para que tais informações cheguem até os seus destinatários, o Assistente Social deve lançar mão de estratégias e planejamentos criativos, inovadores e bem elaborados, bem como valer-se dos mais diversos espaços e oportunidades para se aproximar deles. Assinale a alternativa que NÃO apresenta possibilidades de intervenção profissional do(a) Assistente Social.

A São boas ferramentas de comunicação os murais, pátios e bibliotecas (seja na empresa, na igreja, secretarias, espaços públicos ou qualquer outro espaço pelo qual o usuário e/ou seus familiares transitem).
B O(a) Assistente Social deve estar atento(a) aos espaços coletivos, pois esses se constituem em ótimos espaços para disseminar informações.
C Treinamentos e grupos bem planejados e direcionados surtem ótimos resultados. Contudo o(a) Assistente Social não pode esquecer de estar alinhado(a) às chefias responsáveis.
D É importante que o(a) Assistente Social extrapole a sua sala de atendimento, o espaço de intervenção profissional vai além do espaço físico.
E O(a) Assistente Social deve se valer das Leis na íntegra, utilizando termos técnicos junto aos usuários, assumindo assim a dimensão pedagógica e educativa da profissão, promovendo a inclusão dos mais simples ao proporcionar que eles se sintam parte do universo legislativo e suas descritivas.
Texto associado
Utilize o Texto I para responder a questão. Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado.

O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.

O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição.

Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.

Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.

Dentre os processos existentes para formar novas palavras, verifica-se que o substantivo “responsa” é formado por

A derivação prefixal.
B derivação parassintética.
C redução.
D hibridismo.
E composição por aglutinação.

O Serviço Social, como profissão que intervém no conjunto das relações sociais e nas expressões da questão social, enfrenta hoje, no campo do sistema penitenciário, determinações tradicionais às suas atribuições, que não consideram os avanços da profissão no Brasil e o compromisso ético e político dos profissionais frente à população e às violações dos direitos humanos que são cometidas. A partir das informações apresentadas sobre a atuação do Serviço Social no Sistema Prisional, é correto afirmar que

A atualmente os assistentes sociais encontram dificuldades no âmbito do sistema prisional, uma vez que estão inseridos em um contexto meramente burocrático e presenciam, muitas vezes, a restrição da sua intervenção e diversas situações de violações dos direitos dos apenados.
B foi por meio da Lei de Execução Penal (LEP) de 1993 que os(as) Assistentes Sociais puderam contar com o chamado aparato jurídico-político concernente ao espaço sócio-ocupacional.
C a intervenção do profissional de serviço social junto ao sistema prisional consiste na inibição da violência dentro dos presídios e isso se dá por meio da realização de terapia junto aos agentes penitenciários.
D compete ao(à) Assistente Social a administração dos benefícios sociais que por ventura o apenado venha a receber, quando sob custódia do Estado.
E o enunciado demonstra uma crítica ao profissional de serviço social, relatando que a dificuldade na realização do trabalho está na própria ineficiência do(a) assistente social, e não do sistema.

A atuação do(a) Assistente Social se dá em uma determinada realidade social, a qual está em permanente movimento e transformação. A realidade se caracteriza em um campo de relações contraditórias, sendo evidenciada pelas expressões da questão social brasileira. O conhecimento assume, então, um papel significativo perante a categoria profissional, pois auxilia na compreensão da realidade e fundamenta para se chegar até ela, demonstrando uma capacidade analítica e propositiva. Acerca da importância do conhecimento para o Serviço Social, assinale a alternativa correta.

A O conhecimento para o Serviço Social está relacionado à dimensão ético-metodológica e ao Código de Ética Profissional vigente de 1986.
B O conhecimento mais completo para o Serviço Social é o conhecimento prático, o que coloca em segundo plano o rigor teórico-metodológico.
C O conhecimento se apresenta ao Serviço Social enquanto categoria que explana a realidade, desestimando o processo histórico profissional como forma de garantir o materialismo histórico dialético hegeliano.
D A importância do conhecimento e de sua busca para o Serviço Social reside no fato de que, por meio do conhecimento, o profissional consegue garantir uma intervenção imediatista, pautada no assistencialismo que rege a profissão.
E O conhecimento, para o Serviço Social, não é apenas uma forma de saber, mas principalmente, uma maneira de compreender em primeiro momento e, posteriormente, apresentar caminhos seguros para transformar a realidade.

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado

A de ofício pela autoridade policial.
B a requerimento do ofendido ou, se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.
C por requisição do Poder Judiciário.
D com a lavratura de boletim de ocorrência de terceiro interessado ao fato e alheio ao ofendido.
E por requisição do Ministério Público ou a requerimento do ofendido.

Considerando as instituições, as organizações sociais e o Serviço Social, assinale a alternativa correta.

A Mesmo considerando a relevância das instituições e organizações sociais no cotidiano profissional, é fato indiscutível que elas representam obstáculos absolutos para a efetivação da ação profissional.
B As competências teóricas, técnico-operativas e ético-política são anuladas quando o(a) Assistente Social é contratado(a) por uma instituição pública ou privada.
C Os recursos disponibilizados pelas instituições e que ficam à disposição dos profissionais de Serviço Social engessam e limitam a sua intervenção, sendo difícil a realização de um trabalho com qualidade.
D A efetivação do trabalho do profissional de Serviço Social ocorre por meio das instâncias institucionais e organizacionais, pois é por meio delas que o(a) Assistente Social acessa os meios necessários para tal efetivação.
E As prioridades na realização do trabalho junto às organizações devem ser sempre definidas e estabelecidas pela instituição, o que nada interfere no cotidiano profissional e nas intervenções que visam à garantia de acesso dos usuários aos serviços.

O Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 4º, denota o que é vedado ao Servidor Público. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO apresenta corretamente o que está descrito no referido artigo.

A Utilizar pessoal ou recursos materiais do Estado em serviços ou atividades particulares.
B Manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.
C Atuar como procurador ou intermediário junto a órgãos públicos estaduais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais e percepção de remuneração ou proventos de cônjuge, companheiro e parentes até terceiro grau civil.
D Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
E Tratar com misantropia, urbanidade e atenção os demais servidores públicos e os usuários do serviço público.

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

A Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
B Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
C As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
D A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
E Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.