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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135249 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas. Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta por uma das partes do negócio à outra uma

A invalidará o negócio jurídico, se for resolutiva.
B invalidará o negócio jurídico, caso seja suspensiva.
C será considerada inexistente, seja ela suspensiva ou resolutiva.
D será considerada anulável, se for resolutiva.
E será considerada inexistente, caso seja suspensiva.
ID 135108 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é

A vedada, em razão da necessidade de provocação do servidor público.
B permitida, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, em razão do princípio da autotutela.
C permitida, em decorrência do princípio da oficialidade.
D permitida apenas se as alegações da revisão coincidirem com as suscitadas pela parte no decorrer do processo.
E vedada, em obediência ao princípio da economia processual.
ID 135092 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a morte do detento.
II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias de serviço público é objetiva em relação aos danos causados aos terceiros usuários e não usuários do serviço público.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.
ID 135087 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE 2018

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.
I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.
II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.
III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.
As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

A ocupação temporária, servidão administrativa e limitação administrativa.
B requisição administrativa, servidão administrativa e ocupação temporária.
C requisição administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa.
D servidão administrativa, requisição administrativa e limitação administrativa.
E ocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa.
ID 135065 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)

A forma, a competência, a atribuição, a finalidade e o objeto.
B objeto, a finalidade, o motivo, a competência e a tipicidade.
C competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
D motivo, o objeto, a finalidade, a autoexecutoriedade e a força coercitiva.
E objeto, o motivo, a competência, a finalidade e a abrangência.
ID 134988 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder

A disciplinar.
B vinculado.
C discricionário.
D hierárquico.
E regulamentar.
ID 134962 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

A discricionário.
B disciplinar.
C de polícia.
D regulamentar.
E hierárquico.