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ID 135566 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2018

Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe

A exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.
B patrulhar ostensivamente as ferrovias federais.
C apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
D exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar.
E responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da ordem pública e pela defesa civil.
ID 135559 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.o da Constituição Federal de 1988 (CF),

A em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.
B a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.
C será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.
D será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
E homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
ID 135548 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República CEBRASPE 2018

De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

A permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
B controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.
C fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.
D requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.
E dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.
ID 135506 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República CEBRASPE 2018

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

A decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
B editar medidas provisórias.
C conferir condecorações e distinções honoríficas.
D prover cargos públicos federais, na forma da lei.
E vetar projetos de lei.
ID 135479 Direito Constitucional Direitos Políticos CEBRASPE 2018

À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)

A suspensão dos direitos políticos.
B disponibilidade dos bens.
C cassação de direitos políticos.
D suspensão da função pública.
E ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.
ID 135466 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE 2018

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

A tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
B tem exclusividade para impetrar revisão criminal.
C poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
D pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
E possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.
ID 135462 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2018

A CF, em seu art. 144, apresenta o rol dos órgãos encarregados da segurança pública. Esse rol é

A taxativo para a União e inaplicável aos estados e ao Distrito Federal.
B taxativo para a União e exemplificativo para os estados e o Distrito Federal.
C exemplificativo para a União e taxativo para os estados e para o Distrito Federal.
D taxativo para a União, para os estados e para o Distrito Federal.
E exemplificativo para a União, para os estados e para o Distrito Federal.
ID 135444 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2018

De acordo com a CF, às polícias civis cabe a

A execução de atividades de defesa civil.
B apuração de infrações penais, exceto as militares.
C função de polícia de fronteira.
D função de polícia judiciária da União.
E função de polícia ostensiva.
ID 135410 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2018

Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.
I A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.
II Como técnica de exegese, a interpretação conforme impõe a decretação da inconstitucionalidade da norma, atendendo à vontade do legislador.
III A interpretação constitucional segue os mesmos cânones hermenêuticos da interpretação das demais normas jurídicas.
IV A declaração de nulidade sem redução de texto gera o vício de inconstitucionalidade da norma e o seu afastamento do mundo jurídico.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.