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Considerando que o Inquérito Policial é um procedimento de natureza administrativa em que não se pode falar em partes stricto sensu , já que não existe uma estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no enunciado retro, é CORRETO afirmar:

A É facultada ao advogado do investigado a participação irrestrita a todos os atos do inquérito policial, sob pena de nulidade que maculará a posterior ação penal.
B No inquérito policial, temos necessariamente duas partes stricto sensu , em razão de sua estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa.
C Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
D Por sua própria natureza, o procedimento do inquérito policial deve ser inflexível, em obediência a uma ordem pré-determinada e rígida que norteia tal procedimento.

A tonalidade da equimose é um aspecto de grande interesse médico pericial. Sobre isso, é CORRETO afirmar que é sempre

A avermelhada. Depois, com o correr do tempo, ela se apresenta vermelho-escura, violácea, azulada, esverdeada e, finalmente, amarelada, desaparecendo, em média, entre 15 e 20 dias.
B avermelhada. Depois, com o correr do tempo, ela se apresenta vermelho-escura, violácea, azulada, esverdeada e, finalmente, amarelada, desaparecendo, em média, entre 8 e 14 dias.
C vermelho-escura. Depois, com o correr do tempo, ela se apresenta avermelhada, violácea, azulada, esverdeada e, finalmente, amarelada, não desaparecendo antes de 40 dias.
D vermelho-escura. Depois, com o correr do tempo, ela se apresenta avermelhada, violácea, azulada, esverdeada e, finalmente, amarelada, desaparecendo, em média, entre 8 e 14 dias.

Uma janela anônima no navegador Google Chrome 69.x, versão português, é um modo que abre uma nova janela onde é possível navegar na Internet em modo privado, sem que o Chrome salve os sites que o usuário visita. O atalho de teclado que abre uma nova janela anônima é:

A Ctrl+J.
B Ctrl+N.
C Ctrl+Shift+J.
D Ctrl+Shift+N.

Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:

A Dentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.
C Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.
D Promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Em relação aos grupos de opções disponíveis nas guias do Microsoft Word, versão português do Office 2013, considerando a configuração de instalação padrão, correlacione as colunas a seguir: Grupo 1. Estilo 2. Organizar 3. Tabelas 4. Formatação do Documento Guia

( ) Inserir

( ) Página Inicial

( ) Layout de Página

( ) Design A sequência CORRETA , de cima para baixo, é:

A 4, 1, 2, 3.
B 3, 2, 4, 1.
C 3, 1, 2, 4.
D 2, 1, 4, 3.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os direitos e deveres individuais e coletivos. Das opções abaixo, assinale a que é INVERÍDICA .

A A propriedade atenderá a sua função social.
B A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público.
C É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
D É garantido o direito de propriedade.

Uma criança de 4 anos começa a vomitar na frente de pais e tios, dentre outros familiares e amigos, vindo a falecer por um alimento “entalado na garganta”. A conduta CORRETA é:

A Comunicar diretamente à funerária para tramitação da inumação, sem entraves, pois já há grande sofrimento social e familiar.
B Deve ser registrado um Boletim de Ocorrência antes de ir ao Serviço de Verificação de Óbito, por se tratar de um incidente social e familiar.
C Por se tratar de acidente doméstico comum, trata-se de morte sem necessidade de investigações formais, não devendo o corpo ir ao Serviço de Verificação de Óbito.
D Providenciar encaminhamento junto às autoridades para o IML.

A Constituição Federal de 1988 elencou vários princípios processuais penais, porém, no contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais penais, não se pode perder de vista que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil também incluíram diversas garantias ao modelo processual penal brasileiro. Nessa ordem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH - Pacto de São José da Costa Rica) prevê diversos direitos relacionados à tutela da liberdade pessoal (Decreto 678/92, art. 7°), além de inúmeras garantias judiciais (Decreto 678/92, art. 8°). Diante do enunciado, é CORRETO afirmar:

A Pelo Princípio da Ampla Defesa, temos a abrangência do direito à defesa técnica (processual ou específic e à autodefesa (material ou genéric, havendo entre elas uma relação de complementaridade.
B Pelo Princípio da Publicidade, temos a preocupação do legislador em garantir o acesso irrestrito a todos os atos processuais, sem qualquer tipo de ressalva.
C Pelo Princípio do Contraditório, temos que o brocardo in dubio pro reo só incide até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, na revisão criminal, que pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, não há que falar em in dubio pro reo , mas sim em in dubio contra reum .
D Pelo Princípio do Estado de Inocência, temos que, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.