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ID 121335 Direito Processual Penal Provas VUNESP 2018

No que concerne ao regramento geral das provas no CPP,

A o juiz pode formar sua convicção exclusivamente baseado nos elementos informativos colhidos na investigação.
B são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
C são inadmissíveis, sem exceção, as provas derivadas das ilícitas.
D no curso da instrução é vedado ao juiz, por sua iniciativa, determinar diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
E quanto ao estado das pessoas, não se observará qualquer restrição estabelecida na lei civil, dada a busca da verdade real que norteia o processo penal.
ID 121330 Direito Processual Penal Inquérito Policial VUNESP 2018

De acordo com o art. 5o, § 5o do CPP, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito

A mediante requisição judicial.
B após lavratura do respectivo Boletim de Ocorrência.
C a requerimento de quem tenha qualidade para intentá- la.
D mediante requisição judicial ou de órgão ministerial.
E mediante requisição de órgão ministerial.
ID 121326 Direito Processual Penal Da liberdade provisória VUNESP 2018

Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
B O delito putativo por obra do agente provocador é contemplado na lei e mesmo na doutrina como espécie do chamado quase-flagrante.
C Para existir a prisão em flagrante nas hipóteses de perseguição é necessário que o agente seja preso em até 24 horas após o fato.
D A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura, mesmo que esta se dê em local diverso do da prática do crime.
E Chama-se flagrante impróprio a situação de prisão em que o agente é surpreendido quando acabou de cometer o delito.
ID 121325 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal VUNESP 2018

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário. A respeito do caso descrito, é correto que

A não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
B a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
C em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
D não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
E não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
ID 121322 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência VUNESP 2018

Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.

A Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
B A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual.
C Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
D Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
E O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.
ID 121319 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2018

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão. Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

A o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
B não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.
C no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.
D com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).
E não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recursointerposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.
ID 121318 Direito Processual Penal Execução Penal VUNESP 2018

A ação penal privada subsidiária é cabível no crime de

A exercício arbitrário das próprias razões, sem emprego de violência (CP, art. 345, parágrafo único).
B furto de coisa comum (CP, art. 156).
C esbulho possessório de propriedade particular, sem emprego de violência (CP, art. 161, II, § 3o).
D fraude à execução (CP, art. 179).
E dano (CP, art. 163, caput).
ID 121317 Direito Processual Penal Da liberdade provisória VUNESP 2018

A prisão temporária é cabível

A quando imprescindível para as investigações do inquérito policial nos crimes, entre outros, de latrocínio e epidemia com resultado morte, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B quando imprescindível para as investigações do inquérito policial nos crimes, entre outros, de latrocínio e roubo, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou instrução processual, nos crimes, entre outros, de latrocínio e sequestro ou cárcere privado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
D quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou instrução processual, nos crimes, entre outros, de latrocínio e roubo, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
E quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, decretada de ofício pelo magistrado ou a requerimento do Delegado de Polícia, nos crimes, entre outros, de latrocínio e estupro, pelo prazo de trintadias, prorrogável por igual período em caso de extremae comprovada necessidade.
ID 121313 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2018

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

A constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
B a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.
C o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
D a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.
E a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
ID 121303 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais VUNESP 2018

Sobre as nulidades, é correto afirmar:

A para fins de convalidação dos atos processuais, as nulidades da sentença condenatória deverão ser alegadas na execução da pena, sob pena de convalidação.
B a preclusão não se aplica às nulidades por expressa disposição legal.
C segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se anula um ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.
D a não intervenção do Ministério Público na ação privada subsidiária da pública gera nulidade absoluta.
E o princípio do interesse aplica-se tanto às nulidades absolutas como às relativas.