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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 123748 Direito Internacional Público Crime Organizado Transnacional CEBRASPE 2025

A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue. A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

A Certo
B Errado
ID 123747 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativos à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações. O conceito de bem jurídico foi criado por Johann Birnbaum, segundo o qual a enunciação do bem jurídico correspondente ao modelo proibitivo de conduta é um critério de interpretação da norma, confundindo-se com a ratio legis.

A Certo
B Errado
ID 123746 Direito Processual Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativos à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações. Modernamente, defende-se que os bens jurídicos penais emanam da Constituição, de modo que todos os interesses ou valores constitucionalmente contemplados exigem proteção penal, ainda que essa tutela represente uma forma de paternalismo rígido e direto.

A Certo
B Errado
ID 123745 Direito Processual Penal Competência No Processo Penal CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência. Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, como os Correios, ainda que o bem jurídico lesado não esteja diretamente vinculado à função pública desempenhada pela empresa.

A Certo
B Errado
ID 123744 Criminologia Lei da Lavagem de Dinheiro CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro. A autoridade policial deverá requerer autorização judicial para poder ter acesso a dados cadastrais de investigado por crime de lavagem de dinheiro que sejam mantidos pela justiça eleitoral.

A Certo
B Errado
ID 123743 Criminologia Modelos Teóricos da Criminologia Clássico CEBRASPE 2025

A respeito das teorias sociológicas da criminologia, julgue o item seguinte. Segundo a teoria das janelas quebradas ( broken windows theory ), desenvolvida por James Wilson e George Kelling, há uma relação de causalidade entre a percepção de desordem e o aumento da criminalidade, o que sustentaria a necessidade de o Estado reprimir de forma imediata as pequenas infrações a fim de prevenir a prática de delitos mais graves.

A Certo
B Errado
ID 123715 Legislação Federal Lei Estrangeiro Brasil Imigração CEBRASPE 2025

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

A Certo
B Errado
ID 123714 Legislação Federal Lei Estrangeiro Brasil Imigração CEBRASPE 2025

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.

A Certo
B Errado
ID 123713 Serviço Social CEBRASPE 2025

Julgue o próximo item com base no Decreto n.º 12.122/2024, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação. O citado programa estrutura-se em sete diretrizes: confidencialidade, universalidade, transversalidade, resolutividade, intersetorialidade, equidade e interseccionalidade de gênero, classe e raça.

A Certo
B Errado